Menu

vitimarketing

About vitimarketing

Posts by :

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Direito ao silêncio como garantia da não autoincriminação

Nos termos do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal,  o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.   Já o Código de Processo Penal, em seu artigo 186 dispõe que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.   Tendo em vista que o silêncio é um direito do acusado, muito se discute sobre o seu alcance na prática, se há ou não a possibilidade do acusado responder apenas às perguntas do seu advogado.   Para o acusado, o interrogatório será o momento de exercer sua defesa, e com base no princípio da não autoincriminação, é perfeitamente possível que este responda apenas as perguntas que lhe interessar, vale lembrar ainda, que a norma constitucional não faz referência a nenhum tipo de limitação ao direito de ficar em silêncio, ficando a critério do acusado exercê-lo de forma livre e como bem entender.   Sobre o tema, vejamos o AREsp 1647472, de Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 1/4/2020:   ‘’No que concerne à utilização do interrogatório como meio de prova e não de autodefesa, esclareço que, de acordo com o modelo acusatório adotado pela Constituição da República de 1988, o juiz deve funcionar como garantidor de direitos do acusado, portanto, é vedado ao julgador atentar contra o direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado a todos os réus, indistintamente, sem qualquer presunção negativa, ou seja, a questão deve ser tratada com a observância do direito ao silêncio, o qual impede que a manifestação presuma admissão de culpa.   Nesse sentido é que se deve interpretar o disposto no art. 186, do Código de Processo Penal:   Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.   Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.   Dessa forma, se o direito ao silêncio é constitucionalmente garantido (art. 5.º, LXIII, CR88) e o sistema acusatório atribui ao órgão acusador o ônus probatório de forma integral, então, o interrogatório representa momento exclusivo de autodefesa e assim deve ser considerado’’.   Portanto, tendo em vista a garantia constitucional insculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual o acusado não pode sofrer nenhum prejuízo por não querer colaborar ou se omitir em atividade probatória da acusação, é perfeitamente possível que este, no momento de seu interrogatório responda apenas às perguntas formuladas pelo seu advogado, sem que isso implique em presunção de culpabilidade.
Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

A Progressão de Regime para os delitos hediondos e/ou equiparados após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019

A progressão de regime é a transferência do apenado do regime mais grave para o mais brando, desde que cumprida determinada parcela da pena e ostente bom comportamento carcerário.   Com a entrada em vigor do pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, a Lei de Execução Penal sofreu grandes alterações no que diz respeito à progressão de regime, porém, essas mudanças possuem algumas lacunas, o que gera confusão na cabeça dos apenados e seus familiares, especialmente nos casos dos indivíduos reincidentes condenados pela prática de crimes hediondos.   Antes da entrada em vigor do pacote Anticrime, a progressão de regime para aqueles que cometeram crimes hediondos era regulada pela Lei 8.072 de 1990 (Lei de crimes hediondos), que exigia a fração de 2/5 da pena se primário e 3/5 caso fosse reincidente, independente se o crime anterior era comum ou hediondo.   Contudo, já há precedentes no STJ no sentido de que o condenado por crime hediondo que seja reincidente só deve cumprir a fração maior para a progressão se a reincidência for específica. Caso contrário, deve cumprir a fração correspondente ao condenado primário, tendo em vista que a lei não traz regra própria para sua situação:   Sobre o tema, vejamos o informativo 681 do STJ:   ‘’Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019).   Contudo, tal entendimento não pode mais prevalecer diante da nova redação do art. 122 da Lei de Execução Penal, trazida com a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).   Com efeito, a Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).   Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.   A leitura da atual redação do dispositivo em comento revela, porém, que a situação em exame (condenado por crime hediondo, reincidente não específico) não foi contemplada na lei. Vejamos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: […] V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; […] VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.   Dessa forma, em relação aos apenados que foram condenados por crime hediondo mas que são reincidentes em razão da prática anterior de crimes comuns não há percentual previsto na Lei de Execuções Penais, em sua nova redação, para fins de progressão de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam unicamente aos reincidentes específicos, não podendo a interpretação ser extensiva, vez que seria prejudicial ao apenado. Assim, por ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem.   No caso (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico), diante da lacuna na lei, deve ser observado o lapso temporal relativo ao primário. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime’’.   Desta forma, se caso uma pessoa é condenada por um crime de furto (crime comum) e posteriormente pratica um crime de tráfico de drogas (crime considerado hediondo), esta deve progredir após o cumprimento de 40% da sua pena, haja vista que as alterações feitas pelo pacote Anticrime na Lei de Execução Penal não trazem nenhuma situação específica da reincidência em crime comum, somente a reincidência específica em crime hediondo, nos termos do artigo 112, inciso VI e VII. da LEP.   Da mesma forma, se a pessoa é condenada pela prática do crime de homicídio, mas é reincidente em um crime comum, por exemplo a receptação, não há como aplicar a fração 60% para a progressão de regime, tendo em vista que, de acordo com o artigo 112, inciso VII da LEP, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, portanto, diante da lacuna na lei, deve ser aplicado a analogia in bonan partem, aplicando a fração de 50% da pena privativa de liberdade, por não se tratar de reincidente específico em crime hediondo com resultado morte.
Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Não é necessário contato físico para a configuração do crime de estupro de vulnerável

Não é necessário contato físico para configurar o crime do artigo 217-A do Código Penal, para quem não sabe, o referido artigo tipifica o crime de estupro de vulnerável, que é ter conjunção carnal ou praticar  outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, possui pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.   Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt: “libidinoso é ato lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual, aliás, libidinoso é espécie do gênero atos de libidinagem, que envolve também a conjunção carnal” (Tratado de Direito Penal 4: Parte Especial – Dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública. 7. ed São Paulo: Saraiva, 2013, p. 52).   Ainda, sobre o delito em comento, na lição de André Estefam:   “Cuida-se de crime de forma livre, que admite, portanto, qualquer meio executório (inclusive a fraude). Não importa, ademais, se houve ou não consentimento para a prática do ato sexual. Se o agente se utilizar de violência ou grave ameaça contra a vítima, deverá tal circunstância ser considerada na dosagem da pena. […] Atos libidinosos (diversos da conjunção carnal) são aqueles que tenham natureza sexual, como a felação, o coito anal, o beijo em partes pudendas, as carícias íntimas etc. Em nosso sentir, basta a natureza objetiva do ato; a lei não exige que o autor do fato busque satisfazer sua lascívia” (Crimes Sexuais, São Paulo: Saraiva, 2019, p. 64-65).   É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.   Considerar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral, vaginal ou anal da vítima não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco o da doutrina e da jurisprudência, acerca do tema.   De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência, não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação (tampouco há que se imaginar a vítima desnuda para a caracterização do crime).   Precedente do STJ sobre o assunto, (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/3/2012), (AgRg no REsp n. 1.371.413/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 8/9/2014), (HC n. 611.511/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/10/2020, grifei),(HC 478.310/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021).  
Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Decisões sobre a Lei de Drogas que todo advogado criminalista deve conhecer

Já não é de hoje que o crime de tráfico de drogas lidera o ranking dos crimes mais comuns nas cadeias espalhadas pelo Brasil afora, em seguida são os crimes patrimoniais, roubo e furto.   Por este motivo, é altíssima a demanda envolvendo casos criminais ligados à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), sendo imprescindível que o advogado criminalista se mantenha atualizado com relação às alterações legislativas, e principalmente com relação à jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.   Sobre a jurisprudência das cortes superiores, reservei algumas que são de suma importância para aqueles que militam nesta seara.   1.STF HC 177670  Sob o fundamento constitucional da presunção da não culpabilidade, a mera existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso não é fundamento válido de afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). DJe 23/09/2020.   2.STF HC 38.138 A quantidade e a variedade de drogas apreendidas, não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para negar o benefício da redução de pena, imposto no artigo 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado).   3.STJ HC 371.31 Não se aplica a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, pois essa condenação revela que o sujeito se dedica a atividade criminosa.   4.STF HC 118.533 A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, afasta a hediondez do delito, consequentemente não são exigidos os critérios mais severos para o livramento condicional e para progressão de regime.   5.STF HC 108.513  A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem.   6.STJ HC 149.330 O delito de associação para o tráfico, artigo 35 da Lei 11.343/2006 não se configura diante de associação eventual, mas apenas quando estável e duradoura, não se confundindo com a simples coautoria.   Para a configuração do referido crime, deve haver habitualidade, caso contrário estamos falando em mero concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas.   7.STJ HC 284.176 O crime de associação para o tráfico, artigo 35 da Lei 11.343 de 2006 não está incluído no rol dos crimes hediondos da artigo 1º da Lei 8.072 de 1990, portanto não pode se fazer uma analogia in malan partem para incluir situações que não foram previstas pelo legislador, desta forma os condenados por esse crime terão direito à progressão de regime de acordo com as regras comuns, ou seja, 16% e não 40% ou 60%.  
Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

É crime portar arma branca?

Na verdade, o debate é sobre uma contravenção penal denominada de “porte de arma”, a Lei 3.688 de 1941, mais conhecida como Lei das Contravenções Penais, tipifica em seu artigo 19 a conduta daquele que traz consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, com pena de prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.   Primeiramente devemos analisar o vocábulo arma, que deve ser compreendido não só pelo seu aspecto de ser um instrumento destinado ao ataque ou a defesa, mas sim em sentido amplo (arma imprópria), que é qualquer outro instrumento que se usado de modo diverso daquele para o qual foi produzido pode causar lesões, por exemplo uma faca, tesoura, taco de baseball, machado e etc.   Antes da entrada em vigor da Lei 9.437/97 e posteriormente da Lei 10.826/03, o porte de arma de fogo, juntamente com o porte de arma branca, era contravenção penal. Com o aumento da criminalidade, as leis acima vieram para criminalizar a conduta, restando vigente apenas a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.   Sobre o tema arma branca, em diversos julgados os tribunais superiores já se manifestaram pela possibilidade da tipificação da conduta daquele que portar arma branca, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 de 1941,sob o argumento de evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma branca, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave.   O Ministro Felix Fischer, no RHC 66.979/MG de sua relatoria, pontuou: ‘’Assim, mesmo se tratando de porte de arma imprópria, deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade. Deste modo, observo que, no caso em exame, o paciente trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina (laudo – e-STJ, fl. 71) dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte (denúncia – e-STJ, fls. 14-15). A notitia criminis, outrossim, foi no sentido de que o paciente teria agredido moradores de rua (e-STJ fl. 44), condições que atraem a incidência da mencionada contravenção.   A conduta típica de portar arma branca não se caracteriza de forma automática, para haver punição deve-se analisar o contexto fático e o potencial lesivo da arma, portanto, não haverá contravenção penal por exemplo, se um lavrador for abordado de posse de um facão ou foice que utiliza para trabalhar.
Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena

,

Nos termos do artigo 42 do Código Penal, a detração penal é o abatimento na pena privativa de liberdade em detrimento daquilo que foi cumprido em prisão provisória ou internação.   Já o recolhimento domiciliar noturno, é uma cautelar diversa da prisão, com previsão legal no artigo 319, inciso V do CPP, ou seja, a prisão é substituída por outras condições menos onerosas, que também restringem a liberdade, como é o exemplo do recolhimento domiciliar noturno.   Com base nessa restrição que a cautelar diversa da prisão impõe a liberdade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.   A decisão (AgRg nos EDcl no HC 626.870/DF) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:   Ementa EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preambularmente, impende registrar que o artigo 34, inciso XX, do RISTJ, atribui ao Relator a competência para “decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar”. 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente, não se configurando qualquer prejuízo à parte. Precedentes. 3. Quanto ao aspecto meritório, consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC 626.870/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

‘Mula’ do tráfico pode ter prisão relaxada mesmo com muita droga, decide STJ

Configurada a situação de “mula” do tráfico, e diante da inexistência de indícios de que o suspeito integre de forma relevante organização criminosa, é possível relaxar a prisão preventiva decretada mesmo que o flagrante tenha ocorrido com grande quantidade de drogas.

 

Por maioria de votos, essa foi a conclusão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para substituir por medidas cautelares a prisão de um homem que foi pego transportando 158,9 quilos de maconha.

 

Venceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis, seguido pelos ministros Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. Para Reis, as circunstâncias em que a apreensão foi feita indicam que se trata de “mula” — pessoa sem antecedentes criminais contratada para transportar entorpecentes.

 

Apesar dos 159 quilos de maconha apreendidos, situação que por si só justificaria a prisão cautelar, o relator destacou que não há nos autos quaisquer outros indícios de que o paciente do HC integre organização criminosa.

 

Também não há indicação da necessidade da prisão cautelar para o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal.

 

“Com efeito, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do recorrente, uma vez que os crimes imputados não foram cometidos com violência ou com grave ameaça à pessoa”, disse o ministro Sebastião Reis Júnior.

 

Ficou vencido o ministro Antonio Saldanha Palheiro, acompanhado da ministra Laurita Vaz, que destacou que o caso ainda não tem denúncia e que o suspeito manteve-se em silêncio ao ser inquirido pela autoridade policial.

 

“As razões recursais, embora indiquem a primariedade do recorrente, não sugerem que ele tenha atuado na condição de ‘mula’, como consta do voto proferido pelo eminente relator. Desse modo, é possível afirmar não estarem delineados, de forma segura, quais os contornos da atuação do recorrente e, por conseguinte, a intensidade de sua culpabilidade”, disse o ministro.

 

RHC 126.001

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jan-16/mula-trafico-prisao-relaxada-mesmo-droga

 

Furtar o pai ou a mãe é crime?

Antes de respondermos a essa pergunta, primeiro precisamos definir o que é o crime de furto, artigo 155 do Código Penal, subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

 

Bom, agora que você já sabe o que é o crime de furto, vamos aprofundar o estudo e descobrir se é crime ou não furtar os pais.

 

O nosso Código Penal, nos termos do artigo 181, visando proteger a harmonia familiar, criou duas causas pessoais de isenção de pena para aqueles que cometem crime contra o patrimônio, quando a vítima é seu cônjuge, ascendente ou descendente.

 

Lembrando que para o acusado usufruir da isenção de pena, o crime deve ocorrer enquanto estiver vigente a relação conjugal caso seja cônjuge ou também os que vivem em união estável.

 

Com relação aos ascendentes e descendentes, eles podem ser consanguíneos ou por afinidade, sendo os de linha reta os descendentes e ascendentes e os colaterais são irmãos, tios e sobrinhos, primos e tio-avôs.

 

O artigo 182 do Código Penal trata da ação penal, que geralmente nesse tipo de crime é pública incondicionada a representação, ou seja, o Ministério Público age independente da vontade da vítima, porém, a ação penal será condiciona a representação caso o crime seja praticado contra o cônjuge desquitado ou judicialmente separado, irmão, legítimo ou ilegítimo, tio ou sobrinho com quem o agente coabita.

 

Por fim, o artigo 183 do Código Penal , diz que não será possível a alegação da escusa absolutória caso o crime seja de roubo ou extorsão, quando há o emprego de violência ou grave ameaça ou se a vítima é pessoa maior de 60 anos, da mesma forma não será aplicada ao estranho que participa do crime, por exemplo, se eu ajudar meu amigo a furtar o pai dele eu não posso alegar a isenção de pena, pois não possuo nenhuma relação de parentesco com a vítima.

 

Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, muito se fala sobre a possibilidade ou não de aplicação das escusas absolutórias, há discussões de que os crimes patrimoniais praticados contra a mulher no âmbito da violência doméstica  e familiar, mesmo que não envolva violência ou grave ameaça não permitem tal alegação.

 

Discordo pelo seguinte motivo, diferentemente do estatuto do idoso, que nos termos do artigo 95 impede a aplicação das escusas absolutórias, a Lei Maria da Penha não traz nenhuma vedação nesse sentido.

 

Sobre as escusas absolutórias e a Lei Maria da Penha, vejamos o posicionamento do TJ/RS:

 

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (PRATICADA POR CONJUGE CURADOR). ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MAUS TRATOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. – IMUNIDADE ABSOLUTA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. APLICABILIDADE. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO PELO CÔNJUGE. O inciso I do artigo 181 do CP prevê, como causa pessoal de exclusão da pena, ter sido o crime cometido em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal. Causa de imunidade penal absoluta reservada ao agente que pratica o delito contra a companheira no âmbito da união conjugal ou em situação de união estável. Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340/2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal, tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime de natureza patrimonial cometido contra a mulher no âmbito da sociedade conjugal – assim como determinou expressamente a Lei nº 10.741/2003 em relação aos crimes praticados contra idoso, que igualmente não se aplica ao caso, contando a vítima 59 anos de idade à época dos fatos descritos na denúncia. – MAUS TRATOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros e convincentes depoimentos prestados pela vítima, esposa e curatelada, corroborados pela uníssona prova testemunhal coligida no feito. Seguro contexto probatório deixando assente que o réu, na condição de curador da vítima, sua esposa, não apenas se apropriou indevidamente dos valores que ela tinha direito a título de aposentadoria para satisfazer seu vício em álcool e crack, como também expôs a perigo a sua integridade física e mental, privando-a de alimentação e dos cuidados indispensáveis ao seu estado de saúde. – PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando encontra suporte nos demais elementos probatórios. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. – PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. Mantida a pena privativa de liberdade imposta, corretamente firmada em 02 meses e 20 dias de detenção (Basilar fixada no piso legal, agravada em 20 dias pela incidência das agravantes. Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou pagamento isolado de multa, pois o fato foi praticado com violência contra a mulher no ambiente doméstico (art. 44, inc. I, do CP; art. 17 da Lei nº 11.340/2006, e Súmula 588-STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Crime, Nº 70077556447, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 27-03-2019) (grifei)

 

Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa

,

​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele.

 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência doméstica seria incompetente para julgar o caso, e anulou a sentença condenatória. Para a corte estadual, como o neto não morava na casa da avó, não seria aplicável a Lei Maria da Penha, que prevê a competência da vara especializada para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Entretanto, segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso no STJ, o próprio TJGO reconheceu tratar-se de crime que teria sido praticado pelo neto da patroa contra a empregada que trabalhava na residência. Tais circunstâncias – afirmou o ministro – confirmam a situação de vulnerabilidade da vítima e atraem a competência do juizado de violência doméstica.

 

Ele ressaltou que, de acordo com a sentença condenatória, o crime foi cometido em ambiente doméstico, tendo o neto da patroa se aproveitado do convívio com a empregada da casa – ainda que esporádico – para praticá-lo, situação que se enquadra na hipótese do artigo 5º, inciso I, da Lei Maria da Penha.

 

Relação de intimidade

 

O relator também destacou que o fato de o réu não morar na residência – circunstância considerada pelo TJGO para anular a sentença – não afasta a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

 

De acordo com o ministro, “o que se exige é um nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade pré-existente, gerada pelo convívio doméstico, sendo desnecessária coabitação ou convívio contínuo entre o agressor e a vítima, podendo o contato ocorrer de forma esporádica”.

 

Ao restabelecer a sentença, Sebastião Reis Júnior ressaltou parecer do Ministério Público Federal no sentido de que, no caso dos autos, considerando a existência de relação hierárquica e de hipossuficiência da vítima, não há dúvidas de que a hipótese é de violência doméstica contra a mulher, sendo competente a vara especializada

 

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07122020-Relator-afasta-exigencia-de-coabitacao-e-aplica-Lei-Maria-da-Penha-em-crime-cometido-contra-empregada-pelo-neto.aspx

Divulgar foto e/ou vídeo com cena de nudez ou sexo é crime?

,

Essa semana fomos surpresos pela notícia de que um humorista goiano publicou em seu Instagram um vídeo de uma garota semi nua expondo suas partes íntimas, nas imagens a moça aparenta não saber que estava sendo filmada.

 

Diante desse acontecimento, muitas pessoas me perguntaram se este humorista cometeu crime, e se sim, qual foi o crime em tese praticado.

 

Pois bem, com a entrada em vigor da Lei 13.718/2018, foi inserido no Código Penal um novo crime, o artigo 218-C, com a seguinte redação:

 

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

 

Portanto, é crime o fato de a pessoa divulgar/compartilhar cenas de estupro, ou que faça apologia a essa prática, bem como o fato de repassar foto ou vídeos de cenas de sexo, nudez ou pornografia. Lembrando, que o compartilhamento de imagens e vídeos de cena de nudez, apenas será crime quando não houver o consentimento da pessoa exposta.

 

Ressalto, que o fato de receber, por exemplo, imagem ou vídeo contendo esse conteúdo acima mencionado em seu celular, não configura o crime em questão, mas sim o fato de compartilhar esse conteúdo, o motivo é simples, o artigo 218 – C do Código Penal não possui o verbo ‘’receber’’, e sim oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar.

 

Por fim, a  pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Load More

Back To Top