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Arma de Fogo

STJ: não basta a internacionalidade da ação para configurar o tráfico internacional de arma de fogo

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação. A decisão (CC 133823/PR) teve como relator o ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC):

 

Não basta a internacionalidade da ação para configurar o tráfico internacional de arma de fogo.

 

Ementa do CC 133823/PR:

 

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÕES PRETENSAMENTE ORIUNDAS DO PARAGUAI. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (CR, art. 109, incs. IV e V). Todavia, “para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo não basta apenas a procedência estrangeira do armamento ou munição, sendo necessário que se comprove a internacionalização da ação” (CC 105.933/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/05/2010). 02. Não havendo prova segura de que a munição encontrada na residência do investigado foi importada, sem autorização da autoridade competente, caberá à Justiça estadual processar e julgar a ação penal que vier a ser deflagrada em razão desse fato. 03. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Ponta Grossa/PR, ora suscitado. (CC 133.823/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014)

Precedente no mesmo sentido:

CC 105933/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 20/05/2010

 

fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-nao-basta-a-internacionalidade-da-acao-para-configurar/

 

Informativo n. 657 do STJ e a hediondez aos crimes do artigo 16 da Lei n. 10.826/2003

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No HC 526.916-SP, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único.

 

Informações do inteiro teor:

O art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) prevê gravosas condutas de contato com “arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito”, vindo seu parágrafo único a acrescer figuras equiparadas – em gravidade e resposta criminal.

 

Dessa forma, ainda que algumas das condutas equiparadas possam ser praticadas com armas de uso permitido, o legislador as considerou graves ao ponto de torná-las com reprovação criminal equivalente às condutas do caput.

 

No art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 13.497/2017, o legislador limitou-se a prever que o delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é considerado hediondo.

 

Assim, como a equiparação é tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa, ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, as condutas equiparadas devem receber igual tratamento.

 

Confira a ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). DELITO CONSIDERADO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 PELA LEI 13.497/2017. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ABRANGE O CAPUT E OS PARÁGRAFOS. ORDEM DENEGADA.

 

  1. O art. 16 da Lei n. 10.826/2003 prevê gravosas condutas de contato com “arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito”, vindo seu parágrafo único a acrescer figuras equiparadas – em gravidade e resposta criminal.
  2. Ainda que possam algumas das condutas equiparadas ser praticadas com armas de uso permitido, o legislador as considerou graves ao ponto de lhes fixar reprovação criminal equivalente às condutas do caput.
  3. Equiparação é tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa.
  4. Ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, também as condutas equiparadas, e assim previstas no mesmo artigo, devem receber igual tratamento.
  5. Praticado o crime equiparado do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 após a publicação da Lei n. 13.497/2017, que inseriu a qualificação de hediondez, incide esse tratamento mais gravoso ao fato do processo.
  6. Habeas corpus denegado. (HC 526.916/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019)

 

Fonte: STJ

PROJETO DE LEI CRIA PRÊMIO PARA POLICIAL QUE APREENDER ARMA DE FOGO IRREGULAR

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O Projeto de Lei número 2812/2019, de autoria do deputado Sanderson do PSL-RS, altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. O art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte §6º: “Art.25.

 

§6º É devido ao profissional de Segurança Pública bonificação financeira, em razão da apreensão de arma de fogo irregular, sem numeração ou com numeração raspada,cuja regulamentação será definida pelo ente federativo ao qual o profissional estiver vinculado.

 

Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo criar uma bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular, sem numeração ou com numeração raspada.

 

A Constituição Federal prevê que a segurança pública é condição basilar para o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. É a partir destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da paz social.

 

Os diversos planos nacionais de segurança pública que tivemos falharam pela incapacidade dos Governos anteriores em criar uma estrutura de governança que pudesse traduzir boas ideias em ações práticas.

 

No Brasil, observa-se que a criminalidade letal encontra-se em constante expansão, ultrapassando a marca total de mais de 60 (sessenta) mil homicídios anuais. Disso se extrai que o Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, bem como em retirar de circulação armas de fogos irregulares, que, ao fim e ao cabo, acabam contribuindo para a expansão da criminalidade letal.

 

Segundo dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM)em 2010, das 16 milhões de armas de fogo do país, apenas 8,4 milhões eram legalizadas, sendo 7,6 milhões irregulares, o que representa um índice de 47,6% do total de armas de fogo do país.

 

Trata-se de um dado alarmante, que demanda do legislador a criação de uma estrutura de medidas e incentivos para a retirada de circulação das armas de fogo irregulares, dentre as quais se insere a criação de uma bonificação financeira aos agentes de Segurança Pública que apreenderem armas irregulares, sem numeração ou com numeração raspada.

 

Vale registrar que nos Estados que instituíram a bonificação financeira aos agentes de Segurança Pública que apreenderem armas irregulares, foi observado um aumento importante do número de apreensão de armas irregulares e, por conseguinte, uma redução significativa da criminalidade letal. Este é o caso, por exemplo,dos estados do Espírito Santo e do Piauí,que reduziram o índice de homicídio ao regulamentarem a bonificação financeira aos agentes de Segurança Pública.

 

É nesse contexto que, diante da relevância do tema e do interesse público, contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2201859

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