Menu

Crime Hediondo

Falsificar álcool em gel é crime, a pena pode variar de 10 a 15 anos de prisão e multa

,

A procura pelo álcool em gel aumentou bastante nos últimos tempos em decorrência da epidemia do coronavírus ‘covid-19’, alguns mercados e farmácias não estão conseguindo suprir a grande demanda, pensando nisso alguns charlatões vendem álcool em gel de procedência duvidosa e que pode até ser nocivo para população.

 

Vejamos o que diz a redação do artigo 273 do Código Penal:

 

Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

 

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

 

  • 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

 

  • 1º-A – Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

 

  • 1º-B – Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

 

I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

 

II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

 

III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

 

IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

 

V – de procedência ignorada;

 

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

 

Modalidade culposa

 

  • 2º – Se o crime é culposo:

 

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

O bem jurídico protegido neste tipo penal é a saúde pública.

 

Qualquer pessoa pode praticar este crime, e as vítimas são a sociedade ou aquelas que eventualmente se lesarem pelas ações criminosas.

 

São quatro os verbos que fazem parte do crime aqui discutido, falsificar, corromper, adulterar e alterar.

 

O produto destinado a fins terapêuticos é o resultado da concentração de esforços humanos para o tratamento ou a cura de doentes, portanto, pratica este crime quem modifica o produto, empregando substância inadequada ou sem efeito, ou quem reduz seu valor terapêutico.

 

O §1º-A do referido artigo, abrange além dos medicamentos, as matérias primas, insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

 

O crime aqui tratado se consuma no momento em que o agente corromper, falsificar, adulterar ou alterar o produto, independe de qual seja o resultado ou seu efetivo consumo por parte das vítimas, pois se trata de crime de perigo.

 

É punido com as mesmas penas quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, bem como pratica tais ações previstas em relação a produtos em quaisquer das seguintes condições (§ 1º-B):

 

I — sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

 

II — em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

 

III — sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

 

IV — com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

 

V — de procedência ignorada;

 

VI — adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

 

Se o crime resultar lesão corporal de natureza grave a pena será aumentada até a metade, se resultar em morte é aplicada em dobro, artigo 285 combinado com o artigo 258 do CP.

 

Se o agente por imprudência, negligência ou imperícia dá causa à adulteração, corrupção etc, este será punido na modalidade culposa do delito, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa, nos termos do artigo 273,§2º do CP.

 

Nos termos do art. 285, combinado com o art. 258, se em decorrência do crime culposo resultar lesão corporal, ainda que leve, a pena será aumentada em metade e, se resultar morte, será aplicada a pena do crime de homicídio culposo aumentada em um terço.

 

O crime aqui analisado é de ação penal pública incondicionada, ou seja, cabe ao Ministério Público denunciar independente da vontade da vítima, lembrando ainda que este é um crime considerado hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso VII-B da Lei 8.072 (Lei de crimes hediondos).

 

Por ser hediondo, há uma série de prejuízos caso o criminoso venha ser condenado, por exemplo a progressão de regime será somente com o cumprimento de 40% da pena se primário e 60% caso seja reincidente.

 

No momento da condenação o juiz ainda levará em conta a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea j do Código Penal, se o crime for cometido durante o período de calamidade pública.

PEDOFILIA PODERÁ SER INCLUÍDA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

, , ,

A pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos. É o que determina Projeto de Lei (PLS) 496/2018 aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A iniciativa, originária da CPI dos Maus Tratos, altera a lei 8.072, de 1990. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) apresentou relatório favorável, com emendas ao texto. Uma das alterações diz respeito à expressão “pedofilia”. Em seu relatório, ele explica que a legislação brasileira não prevê um “crime de pedofilia” propriamente dito, e sim descreve múltiplas práticas que podem ser entendidas como tal. Por essa razão, em se tratando de técnica legislativa, ele sugere que o artigo traga o uso da expressão “crimes previstos nos arts. 240 a 241D” do Estatuto da Criança e do Adolescente, em substituição à palavra pedofilia.

 

Na comissão, Girão lembrou que a legislação brasileira sequer tipifica o crime de pedofilia em si, apesar de tipificar múltiplas práticas que são consideradas pedofilia. Ele também comentou os efeitos do crime nas crianças.

 

As vítimas desse absurdo são totalmente indefesas. A criança guarda [o trauma], muitas vezes não se manifesta, e se fecha no mundo dela. Precisamos, sim, enfrentar esse problema — afirmou.

 

Para ele, a proposta demonstra que a sociedade não tolera esse tipo de crime. “A proposição é absolutamente meritória, haja vista classificar de maneira adequada — como hediondo — um crime totalmente abjeto e com o qual não se pode ter a mais remota tolerância”, justificou.

 

Para ver na íntegra o Projeto de Lei, acesse:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134833

PROJETO DE LEI ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIPIFICAR O CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENAS DE CRIME VIOLENTO OU HEDIONDO.

, , , ,

O Projeto de Lei 1534/2019 do deputado Charles Fernandes do PSD/BA altera o Código Penal para tipificar como crime a divulgação de crimes violentos ou hediondos.

 

O projeto insere os seguintes dispositivos nos artigos 286 e 287 do Código Penal:

“Art. 286.
Parágrafo único. Incorre na mesma prática quem distribuir, publicar, divulgar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa, sistema de informática ou telemática ou em aplicações de internet, incluindo redes sociais -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de crime violento ou hediondo ou que faça apologia ou induza às suas práticas.”

 

“Art. 287.
Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro se a apologia for realizada por meio de comunicação de massa, sistema de informática ou telemática ou em aplicações de internet, incluindo redes sociais.”

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Uma das características da vida em sociedade contemporânea é a comunicação constante entre as pessoas e o acesso imediato às informações. Quer seja nas redes sociais, em sítios de notícias ou na tradicional televisão, o cidadão tem conhecimento de uma infinidade de notícias, fatos ou acontecimentos, independentemente do local onde ele se encontre. É inegável que essa ubiquidade informacional contribui para o convívio social e cidadão, assim como para a própria democracia.

 

Entretanto, as facilidades digitais, assim como qualquer outra ferramenta do quotidiano, podem trazer riscos e, também, causar danos reais à vida das pessoas. Portanto, no sentido protetivo, são introduzidas salvaguardas, regulando o acesso e condicionando o emprego dessas ferramentas de forma segura e de acordo com parâmetros estabelecidos e aceitáveis. A classificação indicativa de filmes e videojogos, é uma dessas medidas protetivas estabelecidas no arcabouço regulatório brasileiro. Mediante o estabelecimento de faixas etárias recomendadas para se assistir a cada tipo de conteúdos audiovisuais, se garante que a formação dos jovens não será afetada de maneira negativa.

 

Um caso mais recente em que a sociedade clamou por proteção foi para se salvaguardar da divulgação de cenas de estupro ou de sexo explícito sem consentimento dos envolvidos. A sua divulgação causa danos morais terríveis, muitas das vezes irreparáveis. Essa situação se agrava quando a divulgação é digital, quando se torna indelével, na prática, podendo ser replicada de forma infinita. Por esses motivos em 2018 foi alterado o Código Penal penalizando a divulgação desse tipo de conteúdo.

 

Recentemente ficamos profundamente chocados e estarrecidos com os terríveis acontecimentos da chacina na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, São Paulo. Desafortunadamente, as violentas cenas circulam nos diversos aplicativos de internet, incluindo redes sociais. O que é pior, esses vídeos podem ainda ser qualificados com comentários apologéticos e focando públicos específicos. Infelizmente, há indivíduos em nossa sociedade que não possuem a consciência ou a educação necessária para perceber quão nocivas essas imagens podem ser, tanto a crianças e adolescentes, quanto a potenciais desajustados sociais ou que se encontrem em outras situações de vulnerabilidade. A lista de episódios é avassaladora. Menos de dois dias depois daquele acontecimento, 49 pessoas são mortas na Nova Zelândia com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Ponto. Não há mais o que ser dito.

 

Por esses motivos decidimos propor o presente Projeto de Lei tipificando a divulgação em qualquer meio, inclusive redes sociais, desse tipo de cenas, como “Incitação ao crime”, conforme o Art. 286 do Código Penal, e, quando for o caso, como “Apologia de crime ou criminoso”, segundo o Art. 287 do mesmo instrumento. De modo a estabelecer uma linha que defina quais conteúdos cuja divulgação poderão ensejar em crime, determinamos que apenas a divulgação de cena de crimes violentos ou hediondos poderá ser considerada como incitação ao crime. No caso de apologia de crime ou criminoso, inserimos novo parágrafo indicando que, quando a divulgação for realizada com o auxílio de meios de comunicação, a pena será aplicada em dobro.

 

Tendo em vista os argumentos elencados e a necessidade de célere aprovação da matéria, conclamamos os nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

 

Para ler o Projeto de Lei na íntegra, acesse:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194318 

A POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É CRIME HEDIONDO?

, ,

Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

 

A Lei dos Crimes Hediondos, lei 8072/1990, em seu artigo 1º, parágrafo único, passou a considerar a partir do ano de 2017 como crime hediondo todas as condutas descritas no artigo 16 da Lei 10826/2003  ‘Estatuto do Desarmamento’.

Por se tratar de uma nova Lei mais severa, só será aplicada aos crimes cometidos a partir de 26 de outubro de 2017, data que foi inserido o porte/posse de arma de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

O artigo 16 do estatuto do desarmamento incrimina as seguintes condutas, possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O decreto de nº 3665/2000 nos traz a definição do que é a arma de uso restrito.

Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Já o artigo 16 do decreto 3665/2000, traz o rol das armas, equipamentos e munições consideradas de uso restrito, vejamos:

Art. 16. São de uso restrito:
I – armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II – armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III – armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV – armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V – armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI – armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII – armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
IX – armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;
X – arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;
XI – armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
XII – dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;
XIII – munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV – munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;
XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;
XVI – equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;
XVII – dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
XVIII – dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;
XIX – blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX – equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XXI – veículos blindados de emprego civil ou militar.

Outro ponto importante é que o artigo 16 da lei 10826/2003 ‘Estatuto do Desarmamento’ não se esgota apenas em seu caput, o artigo também nos trás algumas hipóteses de crime em seu parágrafo único, vejamos:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Desta forma, a natureza hedionda não é apenas para a posse ou porte de arma de fogo, a hediondez se estende a todas as condutas descritas no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.

Na Lei de Crimes Hediondos, o legislador trata somente da posse e do porte de arma de uso restrito, porém, esse é o nome do tipo penal do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento da posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, mas  todas as condutas do artigo 16 são consideradas como crime hediondo.

Portanto, é considerado hediondo o caput do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento e o seu parágrafo único.

Para finalizar, o STJ tem uma decisão importante sobre a atipicidade da conduta do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, no que diz respeito à baixa quantidade de munições de uso restrito encontradas com o réu.

No julgamento do REsp nº 1710320 / RJ, o STJ entendeu pela absolvição do réu acusado de possuir duas munições, uma de 9mm e a outra de 7.65mm.

Para o ministro e relator do processo, a posse de apenas duas munições de forma isolada não é suficiente para caracterizar o delito, já que não há plausibilidade de sua utilização sem uma arma de fogo.

Sendo o considerado hediondo,o apenado deverá cumprir 2/5 se for primário e 3/5  caso seja reincidente para poder progredir de regime.

Back To Top