Arquivo de domicílio - Advogado Criminal Goiânia

Setembro 13 2022

Condenados do regime aberto e semiaberto devem ser intimados para iniciar o cumprimento da pena voluntariamente

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A resolução n° 474 de 9 de setembro de 2022 do CNJ altera a resolução 417 de 2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Com a alteração, a pessoa que foi condenada a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto não precisa mais ser presa para iniciar o cumprimento da pena nesses regimes. Seguindo o entendimento da Súmula Vinculante n° 56 do STF, a falta de estabelecimento prisional penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Com a alteração, o artigo 23 da resolução 417/2021 do CNJ passou a ter a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.” Portanto, se você foi condenado a cumprir uma pena em regime aberto ou semiaberto, não há mais a necessidade de prisão em regime fechado para iniciar o cumprimento da pena no regime mais brando. Veja também: Reconhecimento fotográfico não é suficiente para propositura de ação penal

Outubro 6 2020

Invasão de domicílio sem mandado após abordagem no quintal é ilícita

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Em recente entendimento favorável a defesa penal, a 6ª Turma do STJ se posicionou no sentido de que é ilícita a invasão de domicílio sem ordem judicial.

Sem investigações prévias ou elementos concretos que confirmem suspeita de prática de tráfico de drogas, é ilícita a invasão de domicílio sem mandado judicial motivada pela abordagem a dois suspeitos feita no quintal do imóvel, ainda que com eles tenha sido encontrado entorpecentes.

É de se lembrar, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

A Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões – na dicção do art. 240, § 1º, do CPP –, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito

No caso do HC, os policiais foram até um endereço conhecido como local de tráfico de drogas, na chegada, avistaram duas pessoas no quintal, e ao dar a ordem para a abordagem, uma delas correu para os fundos da residência, e a outra ficou parada, com ambas foram encontradas drogas, e ao invadir a residência, mais entorpecentes foram achados, inclusive um caderno de anotações do tráfico.

Como a constatação do flagrante de tráfico de drogas somente aconteceu após a violação do domicílio, não se justifica a medida, concluiu-se, portanto, que, para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança fulcrada, v. g., na fuga de indivíduo de uma ronda policial, comportamento que pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente ou mesmo carregando consigo ilegalmente arma de fogo.

Fonte: HC 586474 – STJ