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Lei Maria da Penha

Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa

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​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele.

 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência doméstica seria incompetente para julgar o caso, e anulou a sentença condenatória. Para a corte estadual, como o neto não morava na casa da avó, não seria aplicável a Lei Maria da Penha, que prevê a competência da vara especializada para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Entretanto, segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso no STJ, o próprio TJGO reconheceu tratar-se de crime que teria sido praticado pelo neto da patroa contra a empregada que trabalhava na residência. Tais circunstâncias – afirmou o ministro – confirmam a situação de vulnerabilidade da vítima e atraem a competência do juizado de violência doméstica.

 

Ele ressaltou que, de acordo com a sentença condenatória, o crime foi cometido em ambiente doméstico, tendo o neto da patroa se aproveitado do convívio com a empregada da casa – ainda que esporádico – para praticá-lo, situação que se enquadra na hipótese do artigo 5º, inciso I, da Lei Maria da Penha.

 

Relação de intimidade

 

O relator também destacou que o fato de o réu não morar na residência – circunstância considerada pelo TJGO para anular a sentença – não afasta a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

 

De acordo com o ministro, “o que se exige é um nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade pré-existente, gerada pelo convívio doméstico, sendo desnecessária coabitação ou convívio contínuo entre o agressor e a vítima, podendo o contato ocorrer de forma esporádica”.

 

Ao restabelecer a sentença, Sebastião Reis Júnior ressaltou parecer do Ministério Público Federal no sentido de que, no caso dos autos, considerando a existência de relação hierárquica e de hipossuficiência da vítima, não há dúvidas de que a hipótese é de violência doméstica contra a mulher, sendo competente a vara especializada

 

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07122020-Relator-afasta-exigencia-de-coabitacao-e-aplica-Lei-Maria-da-Penha-em-crime-cometido-contra-empregada-pelo-neto.aspx

Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

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A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema histórico que vem muito antes do advento da Lei Maria da Penha. É fato que com o aumento do isolamento social, aumentou também os casos de violência contra a mulher, já que essas passam mais tempo com seus agressores.

 

Maria Berenice Dias afirma, que o conceito ideal de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha advém da interpretação conjunta de seus arts. 5º e 7º, assim, ‘’violência doméstica é qualquer das ações elencadas no artigo 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticadas contra a mulher em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva’’.

 

Nos termos do artigo 7º da Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

 

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

 

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

A violência física consiste no uso da força física, uso de alguma arma branca ou de fogo contra a mulher, podendo ou não provocar lesões externas. Há várias formas de manifestação, tais como, socos, chutes, queimaduras, cortes, estrangulamentos, tapas, empurrões e etc. Essas condutas se enquadram tanto no Código Penal, feminicídio, lesão corporal, como na contravenção penal de vias de fato.

 

Violência psicológica é a agressão emocional, humilhações, ameaças, discriminações, constrangimentos, isolamento da vítima , perseguição, stalking e etc. Geralmente o agressor sente prazer em exercer tais condutas, sempre reafirmando o posicionamento de que a mulher deve ficar em seu poder. Nesses casos, o tipo penal geralmente se enquadra no crime de ameaça, violação de domicílio, contravenção penal de perturbação do sossego e etc.

 

Sobre a violência sexual, está abrange uma variedade de atos ou tentativas de relações sexuais sob coação ou com o uso da força, desde impedir o uso de métodos contraceptivos, forçar gravidez e etc. Pode acontecer independente do vínculo entre vítima e agressor, pode ser no namoro, casamento etc.

 

A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que retenha, subtrai, destrua parcial ou totalmente os bens e objetos da mulher, sejam eles documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens, valores, recursos econômicos e etc. Tais condutas se revestem no crime de roubo, furto, dano, estelionato e etc.

 

Nos termos da Lei Maria da Penha, violência moral é qualquer conduta que configura o crime de calúnia (imputar falsamente fato criminoso a vítima), difamação (imputar fato ofensivo à reputação da vítima) e injúria (ofensa à dignidade e decoro da vítima), a violência moral é sempre uma afronta a autoestima da vítima. Essa forma de violência geralmente não é praticada de maneira isolada, vem acompanhada da violência psicológica e/ou física.

 

Caso seja constatado qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a vítima ou qualquer pessoa pode comparecer na delegacia de polícia para efetuar o registro da ocorrência, nesse momento a autoridade policial irá tomar todas as medidas cabíveis.

 

Nesse momento é muito importante a figura do advogado, pois além de ser indispensável para a administração da justiça, o advogado detém o conhecimento técnico necessário para a defesa da mulher diante da violência sofrida, prestando esclarecimentos, produzindo provas, além de acompanhá-la em todos os atos processuais.

Alterações na Lei Maria da Penha

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Entrou em vigor recentemente a Lei 13.984 de 2020, para estabelecer como medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a  frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

 

Vejamos como ficou a redação do artigo 22 da Lei Maria da Penha com a referida alteração:

 

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

 

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

 

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

 

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

 

  1. a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

 

  1. b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

 

  1. c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

 

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

 

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

 

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e   (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)    

   

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

 

  • 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

 

  • 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

 

  • 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

 

  • 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

 

Portanto, a partir de agora se o juiz constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá aplicar qualquer das medidas do artigo 22, sozinhas ou cumuladas com outras, tornozeleira eletrônica por exemplo, além de poder encaminhar o acusado para comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial.

ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA!!!

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O atual presidente Jair Bolsonaro do PSL, sancionou mudanças na Lei Maria da Penha, que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Com a nova alteração da lei 13.836 de 2019, foi criado o inciso IV, no parágrafo §1º do artigo 12 da Lei Maria da Penha, passando a ser obrigatório a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da vítima de agressão.

 

O artigo 12 da Lei Maria da Penha fala sobre como deve ser o procedimento do policial que atende a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a alteração o texto passa a ganhar um quarto inciso que torna obrigatório a informação da vítima ser deficiente, se ficou deficiente ou teve esta agravada em decorrência da violência sofrida.

 

Para conferir a nova lei é só clicar no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13836.htm

É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER?

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No julgamento do RHC 133043, julgado em 10 de maio de 2016 pela Segunda Turma do STF, foi proferida a seguinte decisão:

 

Confira a ementa:

 

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Para incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Na espécie vertente, não se pode aplicar ao Recorrente o princípio pela prática de crime com violência contra a mulher. 3. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. 4. Comportamentos contrários à lei penal, notadamente quando exercidos com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito penal. 5. Recurso ao qual se nega provimento.
(RHC 133043, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016) (grifei)

 

Confira a íntegra do voto:

 

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

 

Razão jurídica não assiste ao Recorrente.

 

O Recorrente sustenta dever-se aplicar o princípio da insignificância à espécie.

 

Foi a ele imputada a prática de crime de lesão corporal com violência doméstica, por “ofend[a] a integridade física d[a vítima], sua companheira, desferindo-lhe socos, arranhões e chutes, além de tentar asfixiá-la por meio de um travesseiro, que resultaram em lesões corporais leves”.

 

A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se concluir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

 

O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal e torna atípico penalmente determinado fato, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

 

O Desembargador Manoel Mendes Carli, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados com violência doméstica:

“Tenho que o princípio da bagatela, própria ou imprópria, é inaplicável em delitos que envolvam violência doméstica, diante da reprovabilidade social e moral da conduta, que não é inofensiva nem penalmente irrelevante. Na situação particular, pode-se verificar que se está diante de um caso de cometimento de infração penal perpetrada em situação de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/06). Por essa razão, é que se consagrou o entendimento de que os delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal. Consigne-se ainda que ‘o fato de a vítima haver voltado a conviver com seu algoz não o exime da responsabilidade penal, ainda que em prol da harmonia familiar, pois o casal deve conviver dentro dos limites impostos pela Lei e construir a relação com base no respeito mútuo”.

 

Esse acórdão foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o julgamento objeto desta impetração:

“Em primeira instância, o paciente foi condenado, por fatos praticados em 22.1.2012, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal, sendo aplicado o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos (Processo n.º 0003435-18.2013.8.12.0001, da 10.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo⁄SP). De se notar que o princípio da bagatela imprópria, também nomeado irrelevância penal do fato, circunscreve-se à desnecessidade da pena no caso, não obstante o desvalor da conduta e do seu resultado. Ou seja, enquanto que no princípio da insignificância (propriamente dito) o fato cometido é atípico; na modalidade imprópria, as circunstâncias da conduta, mesmos as posteriores à prática delitiva, ensejam a consideração de irrelevância, a afastar o cumprimento da pena. Nesse diapasão, pauto-me pela jurisprudência deste Superior Tribunal, a entender que, no caso em liça, a reconciliação do casal não implica a desnecessidade da sanção. De fato, especialmente diante da significativa reprovabilidade da conduta que ofende o bem jurídico tutelado, qual seja, a integridade física da pessoa vítima de violência doméstica, não se apresenta dispensável a imposição de reprimenda na espécie, ainda que em virtude de posterior harmonização entre agente e vítima. A propósito, vejam-se estes julgados do Superior Tribunal de Justiça: (…) (AgRg no REsp 1464335⁄MS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015) (…) (HC 222.093⁄MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2012, DJe 14⁄08⁄2012) Inclusive, já se pontuou que o referido brocardo não incide em hipóteses de violência doméstica que, além de se tratar de ação penal pública incondicionada, são vedados institutos despenalizadores da Lei n.º 9.0099⁄95 (AREsp n.º 557.516⁄DF, decisão unipessoal do Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 23.9.2014)”.

Esses julgados harmonizam-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, “para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (RHC n. 115.226, de minha relatoria, DJ 21.11.2013).

 

Como afirmado no parecer da Procuradoria-Geral da República:

“3. Sem razão a recorrente. 4. Como afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ‘no caso em liça, a reconciliação do casal não implica a desnecessidade da sanção. De fato, especialmente diante da significativa reprovabilidade da conduta que ofende o bem jurídico tutelado, qual seja, a integridade física da pessoa vítima de violência doméstica, não se apresenta dispensável a imposição de reprimenda na espécie, ainda que em virtude de posterior harmonização entre agente e vítima. (…) Inclusive, já se pontuou que o referido brocardo não incide em hipóteses de violência doméstica que, além de se tratar de ação penal pública incondicionada, são vedados institutos despenalizadores da Lei n.º 9.0099/95 (AREsp n.º 557.516/DF, decisão unipessoal do Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 23.9.2014)’. 5. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido’. (RHC nº 106.360/DF, rel. Min. Rosa Weber, DJe 04.10.2012). 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 41 da Lei nº 11.343/06, que dispõe que ‘aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, independente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995’ (HC n º 106212/MS, rel. Min. Marco Aurélio, sessão realizada em 24.03.2011, Tribunal Pleno). 7. E mais, a prática da lesão corporal desencadeia ação penal pública incondicionada e, como a Lei Maria da Penha (art. 41) expressamente afasta a incidência da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), não há espaço para acordo, renúncia à representação, transação, composição dos danos, suspensão do processo e tampouco aplicação do princípio da insignificância. 8. Isso posto, opino pelo desprovimento do recurso”.

 

O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, notadamente quando exercidos com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito penal.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

 

Para conferir o acórdão na íntegra, é só clicar no link:

http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp1=%28RHC%24%2ESCLA%2E+E+133043%2ENUME%2E%29+OU+%28RHC%2EACMS%2E+ADJ2+133043%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/gl4sv25

O DELEGADO DE POLÍCIA PODE ARBITRAR FIANÇA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A LEI MARIA DA PENHA?

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A fiança é meio destinado a assegurar o cumprimento das obrigações processuais e as custas do processo.

Nos termos do artigo 322 do CPP, cabe ao delegado de polícia fixar fiança nos crimes que a pena máxima não ultrapasse 4 anos.

A maioria dos crimes da Lei Maria da Penha admite a fiança, pois são infrações de menor potencial ofensivo, há quem entenda que é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, pois o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar enseja a prisão preventiva nos termos do artigo 313, III do CPP.

Esse posicionamento não nos parece o mais correto, pois o Código de Processo Penal diz que o delegado pode arbitrar fiança nos crimes em que a pena não seja superior a 4 anos, e o artigo 324, inciso IV do CPP é claro ao proibir a fiança somente nos casos em que presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal).

Com esse entendimento, não poderá o delegado de polícia deixar de arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, só poderá deixar de fixar a fiança se existir requisito para a decretação da prisão preventiva.

Deve ser demonstrado ainda que houve uma quebra da medida protetiva de urgência anteriormente imposta pelo juiz, e que a permanência do agressor em liberdade coloca em risco a ordem pública, pois o mesmo não para de delinquir.

Uma solução interessante é observar o agressor, se é a primeira vez que este pratica crime envolvendo violência doméstica ou não, exemplo do agressor que pela primeira vez comete um crime de lesão corporal em desfavor de sua companheira, crime do artigo 129, §9º do Código Penal e é conduzido em flagrante até a delegacia, como não há crime anterior e nem medida protetiva de urgência e pelo fato do crime de lesão corporal ser afiançável, não há óbice para que o delegado de polícia conceda a fiança nos termos do artigo 322 do CPP.

Portanto, é cabível a fiança ao acusado primário e que não descumpriu medida protetiva de urgência antes decretada. Nesses casos é dever da autoridade policial conceder a fiança, sob pena de crime de abuso de autoridade, nos termos do artigo 4º da lei 4.989/65, que diz, ‘’ constitui abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida por lei’’.

Vejamos o julgado do TJ/GO sobre a possibilidade da concessão da fiança nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR MEIO DE PAGAMENTO DE FIANÇA CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a liberdade do recorrido que encontra-se solto há aproximadamente nove meses sem, aparentemente, turbar a segurança da vítima, mormente quando a fixação das medidas protetivas  cumuladas ao pagamento de fiança se revelam suficientes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 23066-03.2011.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/09/2011, DJe 917 de 05/10/2011)

EMPREGADA DOMÉSTICA PODE SER VÍTIMA NA LEI MARIA DA PENHA ?

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A Lei 11.340 de 2006 mais conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe uma série de mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O artigo 5º da Lei Maria da Penha diz que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e danos morais e patrimoniais, que aconteçam no âmbito doméstico, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
A lei definiu unidade doméstica como o espaço destinado ao convívio familiar permanente de pessoas no mesmo local, com ou sem vínculo familiar, inclusive convívio esporádico.

Se unidade familiar é o local de convívio permanente com pessoas com e sem vínculo familiar, inclusive aquelas que convivem esporadicamente, podemos então pensar que a Lei Maria da Penha abrange as empregadas domésticas ?

Para respondermos a essa pergunta, devemos procurar resposta na Lei que regula a atividade de domésticas no Brasil, Lei Complementar 150/2015, o artigo 1º da referida lei diz que empregada doméstica é aquela que presta serviço de forma contínua e subordinada, onerosa e pessoalmente a família ou a pessoa, no âmbito de residência desta, por mais de 2 dias na semana.

A mesma Lei que regula a atividade de doméstica no Brasil também traz a possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por motivo de violência doméstica por parte do empregador, o artigo 27, parágrafo único, inciso VII, diz que o contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador se esse praticar qualquer das formas de violência doméstica prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha.

Ou seja, a própria Lei Complementar que regula a atividade de doméstica já trouxe essa possibilidade de rescisão do contrato de trabalho caso esta venha a ser vítima da violência doméstica.

Os Tribunais de Justiça já possuem entendimento pacífico sobre a possibilidade da empregada doméstica figurar como vítima no âmbito da Lei Maria da Penha, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO. CRIME EM TESE PRATICADO POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
1. As restrições e os benefícios previstos pela Lei Maria da Penha se aplicam no âmbito da relação empregatícia da mulher que presta serviços domésticos em residências de famílias, por força da previsão contida no inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que ampara as mulheres “sem vínculo familiar” e “esporadicamente agregadas”.
2. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão n.994469, 20160510079955RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 818/825)

Apesar do artigo tratar a possibilidade da empregada ser vítima no âmbito da Lei Maria da Penha, a violência deve-se basear no gênero, a ofensa deve evidenciar uma relação de poder e submissão do patrão sobre a empregada doméstica, devendo ela estar em situação de vulnerabilidade/dependência econômica e financeira do autor das agressões.

A LEI MARIA DA PENHA PROTEGE AS AMANTES ?

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Como todos sabem, a Lei Maria da Penha veio para resguardar a mulher que é vítima de violência doméstica ou familiar.

O artigo 5º da referida lei, diz que:

Art. 5º  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

O inciso II do artigo acima mencionado, diz que a família é compreendida como a unidade formada pelos indivíduos que se consideram parentes, unidos por laços sanguíneos ou afetivos.
Neste conceito, se encaixa no referido entendimento de família os mais diversos tipos familiares, seja esta formada pelo casamento, pela união estável, ou por qualquer dos pais e seus dependentes, por irmãos, por filhos de criação, por uniões homoafetivas, etc.
Atualmente é importante destacar a existência de famílias paralelas, que são os relacionamentos mantidos concomitantemente, que na maioria das vezes é exercido em segredo pelo homem, ou não.
Desta forma, se existem duas famílias com vínculos distintos mas com o mesmo integrante em comum, se por exemplo o homem adúltero agredir qualquer uma das mulheres, o fato de a outra união ser rotulada como ‘traição/amante’ não exclui a vítima do âmbito de proteção da Lei Maria da Penha.
Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ:

HABEAS CORPUS Nº 310.151 – RS (2014/0312155-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CRISTIANO BARBOSA FERNANDES DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIANO BARBOSA FERNANDES, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz a Defensoria Pública que o eg. Tribunal de origem incorreu em equívoco ao entender pela aplicação, no caso, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em apertada síntese, sustenta que as supostas agressões morais praticadas pelo ora paciente teriam sido dirigidas contra todo o núcleo familiar, inclusive avô e tio, e não apenas contra a avó. O pedido de medida liminar foi indeferido (fl. 74/75, e-STJ). A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer que possui a seguinte ementa (fl. 100, e-STJ): “PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA EM  MBITO DOMÉSTICO. CORRETA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO. 1. Neste habeas corpus, o impetrante pede para que seja cassado o acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Lei Maria da Penha na espécie. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar as particularidades e peculiaridades do caso, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para determinar a incidência da Lei nº 11.340/2006, apenas quanto à ofendida, avó do paciente, por haver, em tese injúria qualificada direcionada especificamente a ela. 3. O âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal. Trata- se de Lei que visa a proteger e coibir a violência baseada em gênero na esfera de violência doméstica e familiar. 4. Assim, considerando a relação de convivência existente, bem como a suposta condição de vulnerabilidade, mesmo que física, ostentada pela vítima Leida, avó do paciente, impõe-se a incidência da Lei Maria da Penha no caso, para oferecer maior proteção à ofendida, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior. (Precedente). – Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus.” É o breve relatório. Decido. A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Com efeito, nos termos da d. manifestação do Ministério Público, “o âmbito de aplicação da Lei 11.340/06 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal. Trata-se de Lei que visa a proteger e coibir a violência baseada em gênero na esfera de violência doméstica e familiar. Assim, considerando a relação de convivência existente, bem como a suposta condição de vulnerabilidade, mesmo que física, ostentada pela vítima Leida, avó do paciente, impõe-se a incidência da Lei Maria da Penha no caso, para oferecer maior proteção à ofendida” (fl. 105, e-STJ). Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MAUS TRATOS E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA GENITORA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (…) 2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. 3. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. 4. No caso dos autos, não há ilegalidade evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 5º, I, ante os relatados maus tratos e injúria em tese sofridos pela mãe do suposto agressor.5. Habeas corpus não conhecido.”(HC 310.154/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/05/2015, grifei) HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AUTORES E VÍTIMA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (…) 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal afirmou que o legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, teve em conta a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. Ainda, restou consignado que o escopo da lei é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem ou de outra mulher, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027/MG, Ministro Og Fernandes, DJ 18/12/2008). 4. A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime. (…) 6. Para a incidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessária a demonstração da convivência íntima, bem como de uma situação de vulnerabilidade da mulher, que justifique a incidência da norma de caráter protetivo, hipótese está configurada nos autos. (…) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 181.246/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 06/09/2013, grifei) Assim, por não vislumbrar nos autos a ocorrência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. Ministro Felix Fischer Relator.

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