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Liberdade

Sou mulher e estou presa, tenho direito a prisão domiciliar por causa do coronavírus?

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Com a Lei 13.769 de 2018, foi criado o artigo 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, que diz respeito a substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

 

Vejamos a redação dos dois artigos:

 

Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

 

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

 

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

 

Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

 

Da análise dos artigos, o que se pode observar é que são dois os requisitos que a mulher deve cumprir para obter a prisão domiciliar, estar gestante ou ser mãe e não ter cometido crime que envolva violência ou grave ameaça e nem ter praticado o crime contra o seu filho ou dependente.

 

No mais, com a pandemia do novo coronavírus Covid-19, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação de número 62, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

 

CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

 

CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

 

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;

 

Art. 2º Recomendar aos magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, notadamente em relação a adolescentes:

 

I – gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco;

 

II – que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo STF no HC no 143.988/ES;

 

III – que estejam internados em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; e

 

IV – que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

 

Art. 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, especialmente:

 

I – a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas:

 

  1. a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco;

 

  1. b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988/ES; e

 

  1. c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

II – a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Portanto, as mulheres grávidas e mães, mesmo as que não são mães, mas pelo fato de estarem internadas em uma unidade socioeducativa com a capacidade máxima superada e sem unidade de saúde no local podem requerer a prisão domiciliar e a reavaliação da internação.

 

Na fase de conhecimento criminal, as recomendações foram as seguintes:

 

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

  1. c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

 

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

 

Para a fase de conhecimento, as prisões provisórias devem ser revistas nos termos do artigo 316 do CPP, priorizando-se as de mulheres gestantes, lactantes, de presas que fazem parte do grupo de risco, idosas, que estão presas em estabelecimentos prisionais superlotados, que já estejam a mais de 90 dias presas provisoriamente ou que não praticaram crimes violentos.

 

As que já estão em liberdade e devem assinar no fórum mensalmente, estão dispensadas, e em caso de prisão em flagrante, deve-se dar máxima excepcionalidade a novas prisões preventivas.

 

Por fim, as recomendações para aquelas mulheres que estão cumprindo pena em decorrência de uma condenação com trânsito em julgado são as seguintes:

 

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

 

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

 

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

 

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

 

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

 

Para a fase de execução, recomenda-se a concessão antecipada de regime semiaberto, aberto e livramento condicional, para as mães, gestantes, lactantes, idosas e presas que estão no grupo de risco, presas que estejam em estabelecimentos prisionais com a capacidade máxima superada ou que não tem unidade de saúde.

 

Além do mais, para as presas do regime aberto e semiaberto, deve ser concedido a prisão domiciliar e a suspensão da assinatura mensal no fórum pelo prazo de 90 dias.

 

Assim sendo, pela análise dos artigo 318-A e 318-B do CPP, juntamente com a Recomendação de nº 62 do CNJ, entendemos que só o fato da condição de gênero, ser mulher e estar presa, já dá margem para a concessão da prisão domiciliar.

Como requerer a liberdade da mulher presa em tempos de coronavírus?

Segundo pesquisas, o Brasil ocupa a 4ª colocação no ranking de país com maior número de mulheres presas no mundo.

 

Em que pese a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal expressamente garantirem um tratamento punitivo que respeite a dignidade da pessoa humana, quase sempre o estado não consegue suprir esses direitos, pois as condições precárias do cárcere violam os direitos fundamentais, já sendo declarado inclusive pelo STF na Adpf 347 o estado de coisas inconstitucional para o sistema prisional brasileiro.

 

As negligências que o sistema penitenciário apresentam ferem a dignidade dos detentos, pois, enquanto a população carcerária cresce cada vez mais, aumenta também o sucateamento desses espaços. Aquelas que antes violaram direitos, agora têm seus direitos violados nas prisões.

 

Essa situação da mulher no cárcere se agrava ainda mais agora, com a chegada no novo coronavírus, que deixou o mundo todo em alerta e em quarentena, tudo isso devido ao seu alto poder de transmissão.

 

Foi pensando nisso que o CNJ em 17 de março de 2020 editou a Recomendação de nº 62, que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

 

Nos termos da recomendação, os presos que englobam o grupo de risco compreende as pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

 

Portanto, mulheres idosas, gestantes, ou com algum tipo de doença que possa agravar seu quadro clínico caso venha ser contaminada pelo vírus, entram no grupo de risco, o que fundamenta a manutenção da liberdade por fins humanitários.

 

Porém, há outras situações em que se poderá pleitear a liberdade em face o coronavírus, mesmo que a mulher não esteja no grupo de risco, vejamos o artigo 4º da recomendação 62 do CNJ.

 

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes  medidas:

 

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

  1. c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

 

Ou seja, mesmo que a mulher não possua nenhuma doença que a coloque no grupo de risco, pode-se requerer sua liberdade baseado no fato dela estar grávida ou amamentando, no caso de ser mãe de criança de até dez anos ou que tenha deficiência, basicamente aquilo que já previa o Código de Processo Penal em seus artigos 317 e seguintes.

 

A alínea b do artigo 4º da recomendação, trata da reavaliação da prisão preventiva das pessoas (homens e mulheres) que estiverem em estabelecimentos prisionais superlotados, unidades prisionais onde não há equipe médica, ou que disponham de instalações que facilitem a propagação de doenças. Agora eu pergunto a vocês, qual unidade prisional não está superlotada e qual há higiene adequada que evita a proliferação de doenças? A resposta é, nenhuma, portanto, pode-se requerer a liberdade somente com base nesses argumentos.

 

Por fim, a alínea c do artigo 4º da recomendação, trata da reavaliação de prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, nesses casos, caso o homem ou mulher que esteja preso preventivamente por prazo superior a este, deve o advogado pedir a reanálise da prisão para saber se os motivos usados para restringir a liberdade ainda existem, da mesma forma se o crime praticado não houver violência ou grave ameaça, um tráfico de drogas por exemplo.

 

Falamos da situação das presas provisórias, agora vamos analisar a recomendação 62 do CNJ no que tange às mulheres já condenadas.

 

Vejamos o que diz o artigo 5º da recomendação:

 

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

Na execução penal, o CNJ recomenda aos juízes a adoção de saídas antecipadas dos regimes fechados e semiabertos, sobretudo para as mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como as idosas.

 

A alínea b do artigo 5º da recomendação, já traz novamente a situação dos estabelecimentos prisionais superlotados e os sem unidades de saúde, ou seja, mesmo que a mulher não faça parte do grupo de risco e nem possua filhos, só o fato dela estar cumprindo pena em um ambiente carcerário superlotado e de condições precárias já justifica o pleito da antecipação do benefício.

 

Para conseguir o máximo de sucesso no pedido, é necessário o advogado se atentar há alguns pontos, a documentação que irá instruir a nossa petição, exemplo, se for uma presa doente, deve ser juntado exames médicos, laudos, receitas etc. É sempre preferível pecar pelo excesso para não perder tempo, junte tudo que for necessário para provar o que está sendo alegado.

 

Se no seu caso concreto, você perceber que mesmo a sua cliente sendo enquadrada nos requisitos da Recomendação 62 do CNJ, que ela ainda não possui requisitos para a prisão preventiva, ou que já há o excesso de prazo por conta do adiamento da audiência, alegue tudo para somar com a recomendação, tudo o que favorecer a mulher  vale a pena ser alegado. Peça subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, como o uso de monitoramento eletrônico.

 

Fale sobre o suposto crime praticado, demonstre ao juiz que não envolveu violência ou grave ameaça, fale ainda a respeito dos antecedentes e primariedade se houver, demonstrar ainda que esta é imprescindível para os cuidados dos filhos menores.

 

Análise a jurisprudência, a começar pela do STF, STJ e TJ do seu e dos demais estados, procurar por casos semelhantes ao seu é fundamental, o objetivo é demonstrar ao juiz que, nessa situação específica, ele deve julgar da mesma forma que julgou os outros casos similares, por conta do princípio da isonomia.

 

Por fim, contrate sempre sempre um advogado experiente e que atue na área criminal para fazer uma análise minuciosa do caso concreto. Recomendo a todos que se interessarem pelo assunto, que leiam na íntegra a  Recomendação de nº 62 do CNJ, bons estudos!

 

Pedido de liberdade do preso em tempos de coronavírus

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A humanidade está passando talvez por um dos seus momentos mais difíceis em razão da pandemia do coronavírus COVID-19. Devido ao seu rápido poder de contaminação, vários segmentos de comércios foram obrigados a fechar as portas e a liberdade de ir e vir ficou limitada.

 

Segundo a OMS, uma das recomendações para reduzir a curva de contaminação é o isolamento social, isto é, reduzir o fluxo de pessoas em um mesmo espaço, evitando assim as aglomerações. Tal prática foi adotada em vários países e inclusive o nosso.

 

Já que uma das recomendações é evitar as aglomerações, como fica a situação dos presídios espalhados pelo Brasil? Como se sabe, nossa população carcerária é a terceira maior do mundo, e cerca de metade dos nossos presos são presos provisórios, ou seja, que ainda não possuem sentença condenatória com trânsito em julgado.

 

Nossos estabelecimentos prisionais são masmorras contemporâneas, tendo basicamente três ou quatro presos por vaga, a pena é cumprida em ambientes insalubres, sem ventilação, iluminação e etc. Há muitos presos com tuberculose, soropositivo, sarna, dentre outras doenças dividindo o mesmo espaço. O STF, na ADPF 347, considerou a situação carcerária brasileira como estado de coisas inconstitucional. Acontece que praticamente nada mudou depois do julgamento, para não dizer nada.

 

Uma pergunta que as mães, esposas e familiares de quem está preso faz é a seguinte, como buscar a liberdade do meu ente querido segregado nesse momento tão difícil? Por este motivo, é de suma importância que o advogado conheça a Recomendação de nº 62 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), pois sua redação será de extrema importância no momento de fundamentar o pedido de liberdade.

 

A referida recomendação, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, por exemplo, o artigo 1º, inciso I da recomendação, contempla alguns presos que podem ser beneficiados com a prisão domiciliar, exemplo, idosos, gestantes, lactantes e doentes. Essas categorias de presos são consideradas como grupos de risco. Caso haja contaminação, podem ser levados rapidamente ao óbito.

 

Lembrando que a Recomendação 62 do CNJ, pode beneficiar tanto os presos provisórios como aqueles que já são condenados e estejam cumprindo pena, vejamos o artigo 4º e 5º:

 

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

  1. c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

 

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

 

O artigo 4º recomenda que os juízes deverão analisar sobre as prisões preventivas de mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco. Deverá ainda dar prioridade para as pessoas presas em estabelecimentos prisionais com a capacidade máxima superada ou que não possua equipe médica, sobre a superlotação, hoje 99% das nossas prisões se encontram com a capacidade máxima ultrapassada.

 

O juiz analisará ainda aquelas prisões preventivas que já tenham excedido o prazo de 90 dias, ou seja, se o seu familiar está preso a mais de 3 meses, o juiz deve reanalisar os fundamentos usados para a manutenção da prisão preventiva, os presos que estão em liberdade e vão todo mês ao fórum assinar o livro e justificar as suas atividades não precisarão mais ir até segunda ordem, e deverá ser dada máxima excepcionalidade as novas ordens de prisão preventiva, tudo isso para fomentar o desencarceramento face a COVID-19.

 

O artigo 5º trata das medidas que devem ser adotadas pelos juízes da execução penal, dentre elas está, concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, sobretudo em relação às mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

 

Para conseguir o máximo de sucesso no pedido, é necessário o advogado se atentar há alguns pontos, a documentação que irá instruir a nossa petição e a procuração, exemplo, se for um preso doente, deve ser juntado exames médicos, laudos, receitas etc. É sempre preferível pecar pelo excesso para não perder tempo, junte tudo que for necessário para provar o que está sendo alegado.

 

Sobre a procuração, muitos presídios estão com o atendimento suspenso por conta da pandemia, o que impede o advogado de acessar o cliente para conversar e pegar a respectiva procuração. Nos termos do artigo 4º, §5º do Código de Ética e Disciplina da OAB, é direito do advogado peticionar sem procuração em face a urgência, podendo juntar a mesma com quinze dias prorrogados por igual período. Considero importante que o advogado abra um tópico e coloque o dispositivo legal com a referida fundamentação na peça processual, tudo isso para não haver o risco de indeferimento por ausência de instrumento procuratório.

 

Se no seu caso concreto, você perceber que mesmo o seu cliente sendo enquadrado nos requisitos da Recomendação 62 do CNJ, que ele ainda não possui requisitos para a prisão preventiva, ou que já há o excesso de prazo por conta do adiamento da audiência, alegue tudo para somar com a recomendação, tudo o que favorecer o cliente vale a pena ser alegado. Peça subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, como o uso de monitoramento eletrônico.

 

Fale sobre o suposto crime praticado, demonstre ao juiz que não envolveu violência ou grave ameaça, fale ainda a respeito dos antecedentes e primariedade se houver.

 

Análise a jurisprudência, a começar pela do STF, STJ e TJ do seu e dos demais estados, procurar por casos semelhantes ao seu é fundamental, o objetivo é demonstrar ao juiz que, nessa situação específica, ele deve julgar da mesma forma que julgou os outros casos similares, por conta do princípio da isonomia.

 

Por fim, contrate sempre sempre um advogado experiente e que atue na área criminal para fazer uma análise minuciosa do caso concreto. Recomendo a todos que se interessarem pelo assunto, que leiam na íntegra a  Recomendação de nº 62 do CNJ, bons estudos!

 

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