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Medidas Protetivas

Projeto de lei autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

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O Projeto de Lei nº 6278/2019, de autoria do Deputado Sanderson do PSL/RS, altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.

 

Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial.

 

A Constituição Federal prevê que a segurança é condição basilar para o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. É entorno destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da cidadania.

 

Os diversos planos nacionais de segurança pública que tivemos falharam pela incapacidade dos Governos anteriores em criar uma estrutura de governança que pudesse traduzir as ideias em ações e boas políticas.

 

No Brasil, observa-se que o índice de violência contra a mulher encontra-se em crescimento, ultrapassando a marca de 68 mil casos noticiados em 2018, conforme a base de dados da Linear Clipping, utilizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, que deu origem ao Mapa da Violência Contra a Mulher 2018.

 

Somente no estado do Rio Grande do Sul, a quantidade de feminicídios aumentou dez vezes mais do que a média nacional, de acordo com os dados do Anuário de Segurança Pública 2018. Enquanto em nível nacional o índice de feminicídio cresceu 4% de 2017 para 2018, no mesmo período, no Rio Grande do Sul, foi registrado um aumento de 40,5%.

 

Tais dados, em conjunto, demonstram que o Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, e, mais que isso, não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial, razão pela qual faz-se necessário que seja autorizado o porte de arma para essas mulheres.

 

Para saber mais, acesse:

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2231849

MULHER TEM O DIREITO DE SER DEIXADA EM PAZ, DIZ JUIZ AO PROIBIR APROXIMAÇÃO DO EX

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Um juiz de direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia/GO, proibiu um homem de manter contato e de se aproximar da sua ex-namorada e de manter contato com ela, seus familiares e seu atual namorado por qualquer meio de comunicação. O magistrado entendeu que o homem violou o direito de paz da mulher.

 

O casal namorou por dez anos, estando separados há um ano e meio. Desde a separação, a mulher vem sendo importunada pelo antigo companheiro, que insiste em manter contato com ela, apesar de nunca a ter ameaçado.

 

Ela pediu para o ex-companheiro lhe deixar em paz, mas ele sempre procura meios para estar próximo da vítima, fica dando opiniões acerca de seus novos relacionamentos, inclusive entrando em contato com seu novo namorado.

 

A mulher conta ainda que chegou a ficar internada na UTI, ocasião em que foi surpreendida pelo seu ex namorado que realizou uma visita, sendo pedido por ela que ele se retirasse do local.

 

Stalking

Ao analisar o caso, o juiz disse que a conduta do homem se configura como “stalking”, uma forma de violência em que o stalker invade a esfera de intimidade e privacidade da vítima, causando-lhe uma série de transtornos.

 

Segundo o magistrado, o simples fato de procurar a mulher, quando esta já não quer mais nenhum contato com o ex, seja por meio de mensagens, ligações, presença física, por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio, caracteriza stalking, o que, por si só, configura a contravenção penal prevista no art. 65 do decreto-lei n. 3.688/41.

 

“Lamentavelmente, tal prática não é incomum no país, em que homens perseguem mulheres como se fossem suas propriedades, sendo que na verdade deveriam procurar tratamento por especialista.”

 

Direito de paz

O magistrado destacou que não constitui nenhum ilícito o fato do ex tentar se aproximar da mulher para reatar o relacionamento, mas a partir do momento em que a mulher demonstra não ter nenhum interesse em reatar o relacionamento e que a presença do agente a incomoda, perturba e causa abalos psicológicos, viola o direito de paz que toda mulher possui quando rompe um relacionamento.

 

“Ao terminar o relacionamento a mulher tem o direito de ser deixada em paz, de forma que não sofra nenhuma ingerência, perturbação, perseguição ou incômodo por parte do ex.”

 

Assim, determinou duas proibições:

a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de seu namorado, devendo permanecer a uma distância mínima de 100 (cem) metros;

b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e seu namorado por qualquer meio de comunicação (cartas, mensagens de celular, e-mail, Whatsapp, Telegram, Messenger, Facebook, Instagram ou qualquer rede social).

 

Veja na íntegra a decisão.

POLICIAIS PODEM DETERMINAR MEDIDAS PROTETIVAS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Novidade legislativa, lei 13.827 de 2019.

 

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro sancionou nesta semana algumas mudanças na Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Veja na íntegra o texto da lei 13.827 de 2019:

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica  e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º  O Capítulo III do Título III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-C:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado     do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I – pela autoridade judicial;
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
§ 2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

Art. 3º  A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:
“Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
 

Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de maio de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves

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