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Prisão Domiciliar

Sou mulher e estou presa, tenho direito a prisão domiciliar por causa do coronavírus?

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Com a Lei 13.769 de 2018, foi criado o artigo 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, que diz respeito a substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

 

Vejamos a redação dos dois artigos:

 

Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

 

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

 

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

 

Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

 

Da análise dos artigos, o que se pode observar é que são dois os requisitos que a mulher deve cumprir para obter a prisão domiciliar, estar gestante ou ser mãe e não ter cometido crime que envolva violência ou grave ameaça e nem ter praticado o crime contra o seu filho ou dependente.

 

No mais, com a pandemia do novo coronavírus Covid-19, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação de número 62, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

 

CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

 

CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

 

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;

 

Art. 2º Recomendar aos magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, notadamente em relação a adolescentes:

 

I – gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco;

 

II – que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo STF no HC no 143.988/ES;

 

III – que estejam internados em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; e

 

IV – que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

 

Art. 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, especialmente:

 

I – a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas:

 

  1. a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco;

 

  1. b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988/ES; e

 

  1. c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

II – a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Portanto, as mulheres grávidas e mães, mesmo as que não são mães, mas pelo fato de estarem internadas em uma unidade socioeducativa com a capacidade máxima superada e sem unidade de saúde no local podem requerer a prisão domiciliar e a reavaliação da internação.

 

Na fase de conhecimento criminal, as recomendações foram as seguintes:

 

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

  1. c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

 

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

 

Para a fase de conhecimento, as prisões provisórias devem ser revistas nos termos do artigo 316 do CPP, priorizando-se as de mulheres gestantes, lactantes, de presas que fazem parte do grupo de risco, idosas, que estão presas em estabelecimentos prisionais superlotados, que já estejam a mais de 90 dias presas provisoriamente ou que não praticaram crimes violentos.

 

As que já estão em liberdade e devem assinar no fórum mensalmente, estão dispensadas, e em caso de prisão em flagrante, deve-se dar máxima excepcionalidade a novas prisões preventivas.

 

Por fim, as recomendações para aquelas mulheres que estão cumprindo pena em decorrência de uma condenação com trânsito em julgado são as seguintes:

 

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

 

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

 

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

 

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

 

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

 

Para a fase de execução, recomenda-se a concessão antecipada de regime semiaberto, aberto e livramento condicional, para as mães, gestantes, lactantes, idosas e presas que estão no grupo de risco, presas que estejam em estabelecimentos prisionais com a capacidade máxima superada ou que não tem unidade de saúde.

 

Além do mais, para as presas do regime aberto e semiaberto, deve ser concedido a prisão domiciliar e a suspensão da assinatura mensal no fórum pelo prazo de 90 dias.

 

Assim sendo, pela análise dos artigo 318-A e 318-B do CPP, juntamente com a Recomendação de nº 62 do CNJ, entendemos que só o fato da condição de gênero, ser mulher e estar presa, já dá margem para a concessão da prisão domiciliar.

Temos que esvaziar as cadeias para não sobrecarregarmos os hospitais

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Os noticiários reforçam diariamente sobre as formas de contágio do novo coronavírus e o aumento do número de casos nos Brasil e no mundo. As principais formas de transmissão do vírus é pelas gotículas respiratórias contidas no espirro, quando tossimos, pegando em objetos contaminados, apertos de mãos e etc.

 

O poder de transmissão e a facilidade de contaminação pelo novo vírus é altíssima, estudos revelam que uma pessoa infectada pode transmitir o vírus para uma média de três a cinco pessoas, agora pensa a catástrofe que será quando o vírus chegar de vez no sistema prisional?

 

Eu digo isso, pois como advogado criminalista conheço de perto a dura realidade do sistema prisional, que pode se resumir em cadeias lotadas é ambiente insalubre, conforme já declarado pelo STF na Adpf 347.

 

Em matéria publicada no G1 Goiás a quase um ano atrás, revela que o estado de Goiás até época da reportagem contava com 22 mil presos, em cadeias com capacidade máxima para 10 mil.

 

Esses números revelam o caos que é a situação carcerária no estado de Goiás, pois a superlotação e as péssimas condições de higiene, são ambientes propícios para a proliferação das mais diversas doenças, dentre elas, sarna, sífilis, hiv, tuberculose, e agora o próprio coronavírus. Se tivermos um preso contaminado, é questão de dias até que todos estejam.

 

Em outra reportagem, publicada no dia 20 de abril de 2020, a ASPPEGO (Associação dos Policiais Penais do Estado de Goiás), confirma que já há casos de agentes prisionais infectados pelo novo coronavírus no sistema prisional goiano.

 

Mesmo que seja baixo o índice de mortes comparado com o número de infectados, não é essa a questão, acontece que mesmo tendo uma taxa de mortalidade baixa, a quantidade de pessoas que precisa ser internada após contrair a doença é muito grande, o que faz com que os hospitais públicos e privados entrem em colapso, com mais pacientes do que número de vagas.

 

Portanto, se toda a população carcerária de determinado presídio for contaminada, não haverá nenhum hospital com capacidade para atender esses presos e muito menos as pessoas que estão livres e também vão precisar de atendimento, será um caos total, e vale lembrar que o direito à vida e a saúde é um direito de todos, independe se está preso ou não.

 

Diante disso, o que se espera é que seja seguida a Recomendação de nº 62 do CNJ, que recomenda que os magistrados e tribunais adotem medidas para o desencarceramento e prevenção do novo coronavírus no sistema prisional.

 

Cabe a nós como advogados criminalistas, lutarmos por um cárcere mais humano, de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, Constituição Federal e Lei de Execução Penal, não só porque é direito da pessoa presa, mas também como forma e proteger toda a população e evitar um caos ainda maior na saúde.

 

Fonte, notícia G1-Goiás e ASPPEGO:

https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2019/04/26/goias-tem-22-mil-presos-em-cadeias-com-capacidade-maxima-para-10-mil-revela-monitor-da-violencia.ghtml

https://asppego.org.br/vigilante-penitenciario-da-penitenciaria-odenir-guimaraes-testa-positivo-para-coronavirus/

 

Pedido de liberdade do preso em tempos de coronavírus

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A humanidade está passando talvez por um dos seus momentos mais difíceis em razão da pandemia do coronavírus COVID-19. Devido ao seu rápido poder de contaminação, vários segmentos de comércios foram obrigados a fechar as portas e a liberdade de ir e vir ficou limitada.

 

Segundo a OMS, uma das recomendações para reduzir a curva de contaminação é o isolamento social, isto é, reduzir o fluxo de pessoas em um mesmo espaço, evitando assim as aglomerações. Tal prática foi adotada em vários países e inclusive o nosso.

 

Já que uma das recomendações é evitar as aglomerações, como fica a situação dos presídios espalhados pelo Brasil? Como se sabe, nossa população carcerária é a terceira maior do mundo, e cerca de metade dos nossos presos são presos provisórios, ou seja, que ainda não possuem sentença condenatória com trânsito em julgado.

 

Nossos estabelecimentos prisionais são masmorras contemporâneas, tendo basicamente três ou quatro presos por vaga, a pena é cumprida em ambientes insalubres, sem ventilação, iluminação e etc. Há muitos presos com tuberculose, soropositivo, sarna, dentre outras doenças dividindo o mesmo espaço. O STF, na ADPF 347, considerou a situação carcerária brasileira como estado de coisas inconstitucional. Acontece que praticamente nada mudou depois do julgamento, para não dizer nada.

 

Uma pergunta que as mães, esposas e familiares de quem está preso faz é a seguinte, como buscar a liberdade do meu ente querido segregado nesse momento tão difícil? Por este motivo, é de suma importância que o advogado conheça a Recomendação de nº 62 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), pois sua redação será de extrema importância no momento de fundamentar o pedido de liberdade.

 

A referida recomendação, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, por exemplo, o artigo 1º, inciso I da recomendação, contempla alguns presos que podem ser beneficiados com a prisão domiciliar, exemplo, idosos, gestantes, lactantes e doentes. Essas categorias de presos são consideradas como grupos de risco. Caso haja contaminação, podem ser levados rapidamente ao óbito.

 

Lembrando que a Recomendação 62 do CNJ, pode beneficiar tanto os presos provisórios como aqueles que já são condenados e estejam cumprindo pena, vejamos o artigo 4º e 5º:

 

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

  1. c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

 

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

 

O artigo 4º recomenda que os juízes deverão analisar sobre as prisões preventivas de mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco. Deverá ainda dar prioridade para as pessoas presas em estabelecimentos prisionais com a capacidade máxima superada ou que não possua equipe médica, sobre a superlotação, hoje 99% das nossas prisões se encontram com a capacidade máxima ultrapassada.

 

O juiz analisará ainda aquelas prisões preventivas que já tenham excedido o prazo de 90 dias, ou seja, se o seu familiar está preso a mais de 3 meses, o juiz deve reanalisar os fundamentos usados para a manutenção da prisão preventiva, os presos que estão em liberdade e vão todo mês ao fórum assinar o livro e justificar as suas atividades não precisarão mais ir até segunda ordem, e deverá ser dada máxima excepcionalidade as novas ordens de prisão preventiva, tudo isso para fomentar o desencarceramento face a COVID-19.

 

O artigo 5º trata das medidas que devem ser adotadas pelos juízes da execução penal, dentre elas está, concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, sobretudo em relação às mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

 

Para conseguir o máximo de sucesso no pedido, é necessário o advogado se atentar há alguns pontos, a documentação que irá instruir a nossa petição e a procuração, exemplo, se for um preso doente, deve ser juntado exames médicos, laudos, receitas etc. É sempre preferível pecar pelo excesso para não perder tempo, junte tudo que for necessário para provar o que está sendo alegado.

 

Sobre a procuração, muitos presídios estão com o atendimento suspenso por conta da pandemia, o que impede o advogado de acessar o cliente para conversar e pegar a respectiva procuração. Nos termos do artigo 4º, §5º do Código de Ética e Disciplina da OAB, é direito do advogado peticionar sem procuração em face a urgência, podendo juntar a mesma com quinze dias prorrogados por igual período. Considero importante que o advogado abra um tópico e coloque o dispositivo legal com a referida fundamentação na peça processual, tudo isso para não haver o risco de indeferimento por ausência de instrumento procuratório.

 

Se no seu caso concreto, você perceber que mesmo o seu cliente sendo enquadrado nos requisitos da Recomendação 62 do CNJ, que ele ainda não possui requisitos para a prisão preventiva, ou que já há o excesso de prazo por conta do adiamento da audiência, alegue tudo para somar com a recomendação, tudo o que favorecer o cliente vale a pena ser alegado. Peça subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, como o uso de monitoramento eletrônico.

 

Fale sobre o suposto crime praticado, demonstre ao juiz que não envolveu violência ou grave ameaça, fale ainda a respeito dos antecedentes e primariedade se houver.

 

Análise a jurisprudência, a começar pela do STF, STJ e TJ do seu e dos demais estados, procurar por casos semelhantes ao seu é fundamental, o objetivo é demonstrar ao juiz que, nessa situação específica, ele deve julgar da mesma forma que julgou os outros casos similares, por conta do princípio da isonomia.

 

Por fim, contrate sempre sempre um advogado experiente e que atue na área criminal para fazer uma análise minuciosa do caso concreto. Recomendo a todos que se interessarem pelo assunto, que leiam na íntegra a  Recomendação de nº 62 do CNJ, bons estudos!

 

PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME PARA MULHERES GESTANTES, MÃES, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.769/18.

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No ano de 2018, entrou em vigor a lei 13.769/2018, esta lei alterou o Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Lei dos Crimes Hediondos para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

 

No Código de Processo Penal as mudanças foram com relação a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, a referida lei acrescentou o artigo 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:  (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;  (Incluído pela Leinº 13.769, de 2018).
II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

 

Portanto, caso a mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, não tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, exemplo, um crime de roubo, e desde que o crime não tenha sido cometido contra seus filhos ou dependentes ela terá o direito a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada ou não com uma cautelar diversa da prisão, exemplo, tornozeleira eletrônica.

 

Já com relação a execução da pena, a lei 13.769, criou o §3º no artigo 112 da Lei de Execução Penal, tal parágrafo 3º, criou requisitos cumulativos para a progressão de regime da mulher mãe, gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, senão vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
…
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:  (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;         III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V – não ter integrado organização criminosa.
§ 4º  O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

 

Agora, para a mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência progredir de regime, basta se atentar aos requisitos acima mencionados, crime sem violência ou grave a ameaça, não ter cometido o crime contra os filhos ou dependentes, ter cumprido 1/8 da pena, não integrar organizações criminosas, ser primária e ter bom comportamento carcerário, lembrando que todos os requisitos devem ser preenchidos cumulativamente, ou seja, na ausência de qualquer dos requisitos a progressão se dará da forma normal nos termos do artigo 112 caput da Lei de Execução Penal.

 

Lembrando que o cometimento de falta grave ou crime doloso acarretará a perda do benefício, voltando a beneficiada para o regime mais severo, observando sempre o direito ao contraditório e ampla defesa.

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