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prova ilícita

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Acusado de tráfico de drogas têm ação penal trancada no Tribunal de Justiça de Goiás

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ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS TÊM AÇÃO PENAL TRANCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

A Polícia Militar estava em patrulhamento no interior do estado, quando avistaram um casal trafegando em uma moto em atitude suspeita.
Foi realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado, porém, curiosamente o condutor da motocicleta confessou que teria algumas porções de maconha e crack em sua residência e levou a polícia até o local.Por esse motivo, foi dado voz de prisão em flagrante, posteriormente, com base no relato dos policiais foi oferecida denúncia pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343.

Irresignada a defesa impetrou a ordem de Habeas Corpus n° 5652652-61, visando o trancamento da ação penal, tendo em vista a ausência de atitude suspeita para abordagem, bem como pela ausência de autorização escrita para o ingresso na residência.
Ao julgar a ordem de Habeas Corpus, o Desembargador relatou o seguinte, ‘’o paciente foi abordado, na companhia de sua companheira, durante um patrulhamento de rotina, sem notícia de persecução de tráfico, porque apresentaram atitudes suspeitas. Nada de ilícito foi encontrado em poder deles. Quanto à afirmação feita pelos policiais no corpo do auto de prisão em flagrante de que o paciente teria dito, no ato de sua abordagem, que havia uma pequena porção de droga em sua residência, a Corte Superior tem destacado a impropriedade de o Estado-juiz se valer de confissões informais para relativizar o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, seja porque se trata de conduta auto-incriminatória a ser vista com redobradas cautelas, seja porque acaba por eximir o Estado de comprovar por meio idôneo (documento ou vídeo) o consentimento do morador para ingresso em sua residência. Precedentes. (STJ, AgRg no HC n.º 711.985/PR).

Com essas premissas e diante do cenário anterior à entrada dos policiais na residência, conforme o direito e circunstâncias do fato, não havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar.
Assim, tem-se por ilícita a prova obtida, haja vista a ausência de fundadas razões para autorizar a entrada em domicílio, impondo-se o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

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Segundo o STJ, constitui prova ilícita a invasão de domicílio permitida por avós do acusado

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Segundo o Habeas Corpus 680.663 de relatoria do Ministro Olindo Menezes, não é válido o adentramento de policiais militares no domicílio do acusado autorizado por seus avós, vez que não foi colhido o consentimento do morador.   No caso em questão, o acusado foi avistado pelos policiais em atitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa, onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g de maconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo, em busca à residência, cuja entrada teria sido franqueada pela avó do acusado, foram localizados 17,60g de cocaína e um caderno com anotações referentes ao tráfico.   Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito.   Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação de atitude suspeita ou mesmo a fuga do acusado no momento da abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse. Relativamente à autorização para ingresso no domicílio, não há nenhum registro de consentimento do morador para a realização de busca domiciliar.   Como muito bem pontuou o relator, no caso em análise, embora os policiais afirmem que o ingresso no domicílio foi autorizado pela avó do acusado, não há nenhum registro de consentimento do morador para a realização de busca domiciliar.   Ademais, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016)   HC 680.663

STJ: é ilícita a prova extraída através de acesso aos dados de celular sem ordem judicial

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ilícita a prova extraída de acesso aos dados do celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, quando ausente ordem judicial específica. A decisão (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 542.940 – SP)  teve como relator o ministro Nefi Cordeiro. Confira mais detalhes do entendimento:

 

Ementa

 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça considera ilícita o acesso aos dados do celular extraídos do aparelho celular apreendido em flagrante, quando ausente de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. Precedentes. 2. É reconsiderada a decisão inicial porque não se trata de implícita autorização de quebra do sigilo de aparelho com dados cuja busca se determinou. O que se tem é mandado de busca de drogas, que não traz implícita ordem de apreensão de arquivos de dados e seu acesso. 3. Agravo regimental provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos, cassando os atos de natureza decisória das instâncias de origem, a fim de que se realize novo julgamento. (AgRg no HC 542.940/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020)

 

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