Arquivo de Reabilitação Criminal - Advogado Criminal Goiânia

Julho 31 2019

O TRABALHO DO PRESO NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

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Desde as primeiras prisões construídas pelo homem o trabalho já se fazia presente entre os presos, antigamente as penas impostas aos cidadãos violadores das normas estatais, prisioneiros de guerras e escravos era o trabalho forçado, na época também era aplicada outras penas, como a tortura.

Somente no final do século XVIII que juristas e filósofos protestaram pela moderação da pena.

Antes de entrarmos no nosso tema, devemos diferenciar o preso provisório (aquele que aguarda instrução processual ou que, embora condenado, tenha interposto recurso pendente de julgamento) do preso definitivo (condenado em sentença transitado em julgado, que não cabe mais recurso).

O artigo 28 da LEP, Lei de Execução Penal, diz que o trabalho do condenado é dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

Embora não sujeito a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o trabalho do preso será sempre remunerado, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo atual (artigo 29 da LEP).

Já vimos que o preso pode trabalhar, mas a pergunta é, ele é obrigado a trabalhar?

A resposta como sempre é, depende, o preso definitivo é obrigado a trabalhar.

É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP), entretanto, além de direito trata-se ainda de um dever quando o preso estiver cumprindo pena em definitivo.

O artigo 31 da LEP, diz ainda que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.

No parágrafo único do referido artigo, a lei diz que aquele que ainda não possui uma condenação definitiva, não está obrigado ao trabalho.

Mesmo sendo uma opção, caso o preso provisório trabalhe, terá direito a remição de pena, se, eventualmente vier a ser condenado à pena de prisão.

O artigo 33 da Lei de Execuções Penais fala sobre a jornada de trabalho do preso:

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Mesmo não sendo regido pela CLT, os presos são incluídos na Previdência Social (art. 41, III, da LEP).

A remição é o instituto que permite abreviar o tempo de duração da sentença em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP).

Se o preso sofre acidente durante o trabalho, caso fique impossibilitado de prosseguir na função, continuará a beneficiar-se com a remição (art. 126, par. 4º da LEP), ou seja, a contagem dos dias de trabalho para fins de remição da pena não se interrompe durante o período de afastamento decorrente de acidente de trabalho, entretanto, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.

Nos termos do artigo 127 da LEP, o condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

A perda dos dias remidos, ou seja, perdoados da sentença não deve ser automática quando um condenado comete falta grave, pois cabe ao juiz analisar e decidir o caso.

Em caso de falta grave, deverá sempre ser feito um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) onde a falta foi cometida, e posteriormente uma audiência de justificação com o juiz da Execução Penal.

Vejamos uma interessante decisão do TJ-GO sobre a falta grave e perda dos dias remidos quando o apenado é surpreendido com drogas para consumo próprio dentro da unidade prisional:

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE MATERIAL APARENTEMENTE INDUTOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE FOI APRENDIDA. REVOGAÇÃO. Se a infração disciplinar cuja autoria é atribuída ao agravante consiste na posse de material aparentemente indutor de dependência química para consumo próprio, mas não é realizado o laudo de exame pericial para atestar a natureza da substância que foi apreendida, dá-se provimento ao agravo em execução penal, para revogar a a falta grave, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos, pois, como a infração disciplinar cuja autoria é atribuída ao recorrente deixa vestígios, a sua materialidade depende do exame toxicológico, de modo que, inexistindo nos autos a prova da existência da infração disciplinar, impõe-se a conclusão de que não há se falar em falta grave. RECURSO PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 95325-12.2018.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2019, DJe 2783 de 10/07/2019) (grifei)

Abril 23 2019

REABILITAÇÃO CRIMINAL

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A reabilitação criminal se trata de uma medida político criminal que tem por objetivo restaurar a dignidade das pessoas, facilitando a reintegração do apenado ao meio social caso ele se mostre apto para exercer a vida em sociedade.

É uma medida que se baseia na humanidade, pois auxilia o condenado após a extinção da pena a recuperar a reputação e a moral que lhe foi perdida pelo crime e pela prisão.

Se o pedido de reabilitação for indeferido o requerente poderá solicitar novamente a qualquer tempo, desde que o novo pedido venha instruído com novas provas, nos termos do artigo 94, parágrafo único do Código Penal.

Nos termos do artigo 94, para que o pedido de reabilitação seja acatado, é necessário preencher dois requisitos, condenação irrecorrível e decurso de dois anos a contar da extinção da pena ou do seu cumprimento.

Como a lei não traz nenhum prazo específico para o reincidente e para o não reincidente, deve ser mantido o mesmo prazo de carência para ambos.

Além dos dois pressupostos já mencionados, é ainda indispensável a presença dos seguintes requisitos, domicílio no país, demonstração de bom comportamento público/ privado e o ressarcimento do dano ou comprovação da sua impossibilidade.

O principal efeito da reabilitação é resguardar o sigilo sobre as condenações passadas, será permitido que o condenado se apresente a sociedade como se fosse primário, ela não irá extinguir a condenação e sim suspender alguns alguns efeitos da mesma, portanto seus principais efeitos são, o sigilo sobre os registros criminais, processuais e sobre a condenação.

O motivo que mais justifica a reabilitação criminal é o sigilo dos registros judiciais daquele que foi condenado e reabilitado, nesse caso não serão cancelados os registros criminais do apenado, mas impede a sua divulgação.

Nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal, concedida a reabilitação criminal só pode haver a quebra do sigilo quando as informações forem requisitadas pelo juiz ou pelo promotor, para instruir processo criminal.

A reabilitação pode ser revogada pelo juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público, desde que o reabilitado seja condenado novamente como reincidente a pena privativa de liberdade, uma vez revogada, os efeitos que estavam suspensos voltam a aparecer.

Nos termos do artigo 743 do CPP, a competência para conceder a reabilitação é do juiz que deu a sentença e não o juiz da execução, em caso de negativa ou concessão da reabilitação, o recurso cabível será a apelação, pois se trata de decisão com força de definitiva, nos termos do artigo 593 inciso II do CPP.

Sobre o tema, vejamos algumas decisões do STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT – IIRGD: IMPOSSIBILIDADE.
REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE “NADA CONSTA” PARA O FIM DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DE VIGIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que “por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.” (RMS n. 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 21/9/2011).
2. Sem perder de vista o disposto no art. 202 da Lei de Execuções Penais, a manutenção, no banco de dados do IIRGD, de informações relativas a processos criminais cujas punibilidades foram extintas é de rigor posto que, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não possui sistema de armazenamento de dados próprio e centralizado, nos moldes do IIRGD, do qual constem informações oriundas de todo o Estado acerca de todos os processos em trâmite relacionados a determinada pessoa, a exclusão das informações implicaria na impossibilidade de sua recuperação nas hipóteses em que a lei o permite. Precedentes.
3. O acesso a tais dados é condicionado a requerimento fundamentado dirigido ao juiz criminal, única autoridade habilitada a autorizar o acesso aos antecedentes penais daqueles protegidos pelo manto da reabilitação, da absolvição ou da extinção da punibilidade pela prescrição. Isso porque, operada a reabilitação, aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos terminais de identificação por agentes públicos que não o juiz criminal, visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal, fixaram o caráter sigiloso das informações penais acerca do reabilitado e daquele em favor de quem se tenha operado a extinção da punibilidade.
4. De outro lado, se o cidadão foi reabilitado, tem o direito de obter, perante a vara criminal, certidão negativa, para o fim de posse em concurso público, na qual não conste nenhuma referência à prévia existência de processo(s) no qual tenha sido reabilitado, já que nem sempre o destinatário da certidão consegue ler o seu conteúdo com o mesmo valor que aquela que informa ‘Nada Consta’, o que pode colocar em risco o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos.
5. Recurso provido, em parte, apenas para garantir ao recorrente o direito da obtenção de certidão de nada consta, perante a autoridade apontada como coatora, unicamente para a finalidade de apresentação dos documentos exigidos na convocação realizada no Concurso Público para o cargo de vigia do Município de Caraguatatuba.
(RMS 52.714/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/03/2017) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DADOS CRIMINAIS.
MANUTENÇÃO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SIGILOSIDADE. ARQUIVOS DE ACESSO EXCLUSIVO VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
748 DO CPP.
1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado” (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08).
2. “Tais dados entretanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos do art. 748 do CPP, pode o Juiz Criminal requisitá-los, de forma fundamentada, a qualquer tempo, mantendo-se entretanto o sigilo quanto às demais pessoas. (Precedente)” (RMS 19501/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 1/7/05) 3. Agravo regimental desprovido. (grifo nosso)
(AgRg no REsp 1361520/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018)