Menu

STF

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

STF: modificação da ação penal no crime de estelionato deve retroagir a todas as ações ainda não transitadas em julgado

, , , , , ,

A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[…] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado”.
A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Segunda Turma que orienta a matéria em questão. II – A inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[…] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” (ARE 1.249.156/SP-AgR-ED, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). III – Agravo a que se nega provimento. (HC 215010 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022). Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/stf-modificacao-da-acao-penal-no-crime-de-estelionato-deve-retroagir/

Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal

,

Para a maioria do Plenário, a obtenção de prova nessas circunstâncias, fora das hipóteses legais, é incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações.

 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema 1041).

 

Entorpecentes

No caso concreto, um policial militar, lotado na Coordenadoria de Defesa Civil do Paraná, durante o expediente, deixou no protocolo geral na sede do governo estadual uma caixa para remessa pelo serviço de envio de correspondência da administração pública. Os servidores responsáveis pela triagem, desconfiados do peso e do conteúdo da embalagem, abriram o pacote e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Ficou constatado que os frascos continham ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias entorpecentes sujeitas a controle especial.

 

O juízo do Conselho Permanente da Justiça Militar de Curitiba condenou o policial a três anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos, em razão da prática do delito de tráfico de drogas cometido por militar em serviço. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou a prova lícita e manteve a condenação.

 

Sigilo

A maioria do Plenário seguiu o voto divergente do ministro Edson Fachin, para quem a abertura da correspondência não observou as cautelas legais nem foi precedida de autorização judicial, a indicar que a prova que fundamentou a condenação foi incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal).

 

Segundo o ministro, o atual regulamento dos Correios (Lei 6.538/1978) prevê que não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, entre outras hipóteses, que apresente indícios de conter substância proibida, mas prevê que a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário, o que não ocorreu no caso.

 

Tratados

O ministro ressaltou que, após a Constituição Federal de 1988, o sigilo de correspondência deve também ser lido à luz dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos e, consequentemente, na interpretação dada a eles pelos órgãos internacionais de aplicação. Ele citou que o Pacto de São José da Costa Rica prevê que “ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação” e que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece garantia idêntica.

 

Para Fachin, a interpretação que se tem feito desse dispositivo aponta para a necessidade de previsão legal de eventual restrição à inviolabilidade. “Além disso, exige-se que a restrição atenda a um fim legítimo e que seja necessária em uma sociedade democrática. Noutras palavras, exige-se que a restrição obedeça a um rígido teste de proporcionalidade”, concluiu.

 

Resultado

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso. Os ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski propunham tese diversa.

 

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450194&ori=1

STF: é constitucional suspender CNH de condenado por homicídio culposo em acidente de trânsito

,

Em recente sessão de julgamento, o STF entendeu, por unanimidade, que a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional.

 

Na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 607107, foi reconhecida a repercussão geral, devendo ser aplicado o mesmo entendimento em pelo menos outros 75 casos.

 

No caso analisado pelo STF, um motorista de ônibus de Minas Gerais colidiu com um motociclista, que veio a óbito.

 

Em primeiro grau, o motorista do ônibus foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, convertida em pena restritiva de direito e multa, suspendendo-se a habilitação por igual período ao da condenação.

 

Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que suspender a CNH inviabilizaria o direito ao trabalho, afastando tal sanção da condenação.

 

Já em recurso ao STF, o Ministério Público fundamentou que se a Constituição Federal permite ao legislador retirar a liberdade e consequentemente privar o indivíduo de seu trabalho, pode permitir a suspensão de habilitação como medida educativa.

 

Para STF, é constitucional suspender CNH

 

Para o relator do recurso no STF, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei, desde que essa restrição seja razoável. Segundo o relator, a Constituição Federal autoriza a imposição de sentenças determinando suspensão ou interdição de direitos.

 

O ministro ainda lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de aumento se estiver conduzindo veículo de passageiros.

 

Ainda em seu voto, assinalou a necessidade de rigor na punição, uma vez que o Brasil é um dos países em que mais ocorre mortes por acidentes de trânsito no mundo todo.

 

Foi dado provimento ao RE 607107 para restabelecer a condenação de primeira instância.

 

A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte:

 

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

 

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/e-constitucional-suspender-cnh-de-condenado-por-homicidio-culposo/

 

Alexandre de Moraes anula condenação de réu interrogado antes de oitiva da vítima por precatória

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória.

 

O paciente foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por duas restritivas de direitos. A juíza de 1º grau entendeu que a carta precatória para ouvir a vítima não suspende o interrogatório do réu.

 

No STJ, a 6ª turma fixou que o entendimento do acórdão combatido harmoniza-se com a jurisprudência da Casa, “no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, tal como ocorre na espécie“.

 

Direito de falar por último

 

Por sua vez, o ministro Moraes afirmou ser “flagrante o desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, pois o interrogatório não foi o último ato da instrução, mesmo com pedido expresso da defesa.

 

“A relação de antagonismo entre as versões da acusação e da defesa e a necessidade da condução dialética do processo não deixam dúvidas sobre quem tem o “direito de falar por último”: o acusado.”

 

De acordo com o ministro, o direito de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa “englobando a possibilidade de refutar TODAS, absolutamente TODAS as informações, alegações, depoimentos, insinuações, provas e indícios em geral que possam, direta ou indiretamente, influenciar e fundamentar uma futura condenação penal”.

 

Citando os ordenamentos jurídicos estrangeiros, como da Itália, Espanha, Alemanha e Colômbia, S. Exa. explicou que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório exigem que o réu se manifeste após ter o pleno conhecimento de toda a atividade probatória, podendo contraditar todos os argumentos trazidos nos autos.

 

“Toda imputação relativa à comprovação do fato criminoso somente poderá ser fundamento para a sentença condenatória se o acusado tiver oportunidade posterior, adequada e suficiente para contestar seu inteiro teor.”

 

Assim, concedeu a ordem, para anular a decisão de 1º grau, determinando a realização de novo interrogatório, como último ato da instrução, com sequência regular das demais fases.

 

Processo: HC 176.332

 

Fonte: Migalhas

Back To Top