Tornozeleira Eletrônica

Maio 21 2020

STJ: inobservar o perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira configura falta grave

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A decisão (AgRg no HC 537620/SP) teve como relator o ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado):

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, DA LEP. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II – Ao violar a zona de inclusão de monitoramento eletrônico, a paciente desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal. Precedentes. III – Reconhecida a prática de falta grave, fica autorizada a regressão de regime, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, bem como a alteração da data-base para fins de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), comutação de pena e indulto (Enunciado Sumular n. 535/STJ). IV – O eg. Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos, 1/3 (um terço), considerando a natureza da falta disciplinar praticada, o histórico prisional da sentenciada e a gravidade da conduta, bem como o fato de que gera instabilidade no sistema prisional, prejudicando a segurança, tanto das demais detentas, quanto dos servidores. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 537.620/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019)

Maio 5 2020

STJ: a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A decisão (AgRg no REsp 1766006/TO) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE REGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. Além do mais, o reeducando violou a zona de monitoramento dezoito vezes, o que também autoriza sanção disciplinar de regressão de regime, a teor do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP. 3. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que os fatos se deram para execução de trabalhos, atendimento de saúde, conversas com defensor e idas ao fórum eleitoral. As justificativas não podem ser reexaminadas por este Superior Tribunal, pois trata-se de controvérsia fática, cuja resolução encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1766006/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)

Muito cuidado com o uso da tornozeleira eletrônica com pouca bateria, pois constitui falta grave, passível de regressão para o regime mais gravoso, o apenado terá que fazer um pad no estabelecimento prisional e passará posteriormente por uma audiência de justificação com o magistrado responsável pela sua execução penal.

Acontece que em tempos de pandemia, tudo está mais demorado, pad e audiências de justificação estão suspensos, portanto, máxima atenção ao monitoramento eletrônico para você não ser prejudicado.

Se você não quiser ser regredido e nem enfrentar tudo isso em tempos de pandemia, mantenha sua tornozeleira sempre carregada, qualquer problema ligue imediatamente na central de monitoramento, se possível gravem a conversa telefônica e imediatamente repassem ao seu advogado, para que seja apresentada justificativa antes de eventual regressão cautelar, cumulada com mandado de prisão por não usar o equipamento com bateria suficiente.

Março 18 2019

O PRESO DEVE PAGAR PELA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA?

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O Código de Processo Penal, em seu artigo 319 trata das medidas cautelares diversas da prisão, ou seja, o juiz poderá aplicar algumas dessas medidas para que o réu responda o processo em liberdade, dentre essas medidas está a possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica.

A Lei de Execução Penal também permite ao apenado o uso da tornozeleira eletrônica, geralmente nas saídas temporárias, na progressão para o regime semiaberto/aberto ou no livramento condicional. Algumas situações excepcionais como falta de vaga no regime menos gravoso também justifica o uso da monitoração eletrônica.

Tendo em vista o grande números de réus e apenados que estão usando a tornozeleira eletrônica, algumas questões chamam a atenção da sociedade, foi pensando nisso que o projeto de Lei do Senado Federal nº 310/2016 do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), visa alterar a Lei de Execução Penal para prever que as despesas com a monitoração eletrônica passe a ser custeada pelo apenado.

Seria então possível impor ao apenado o custeio da tornozeleira eletrônica?
Ao meu ver a resposta mais sábia nos diz que não, se formos pensar por essa lógica, o preso deveria também construir a cadeia na qual ele ficar ficar preso, abastecer as viaturas para que os levem para o regime menos gravoso ou para audiência, etc.

Essas obrigações são todas do Estado, e a lógica também se aplica a monitoração eletrônica, se a própria LEP e o CPP dizem que a tornozeleira pode ser usada, a obrigação é do Estado em garantir tal direito aos réus e apenados.

O Projeto de Lei traz ainda a possibilidade do apenado comprovar a sua hipossuficiência e obter a monitoração gratuita por meio de decisão judicial fundamentada, porém não há nada na Constituição Federal ou em outras Leis que condicione o uso da tornozeleira eletrônica pelo pagamento do equipamento, desta forma, me mantenho contra o posicionamento do projeto de lei.

Para ver na íntegra o Projeto de Lei, acesse:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126640