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Tráfico de Drogas

Natureza e quantidade da droga no momento da dosimetria da pena

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No momento de realizar a dosimetria da pena, o Juiz deve fundamentar todos os argumentos utilizados, para que a sociedade e o acusado consigam entender quais foram os fundamentos utilizados e como foi valorada cada circunstância analisada.

 

É dever do Magistrado estabelecer limites abstratos para o crime que está julgando, ou seja, o mínimo e o máximo a serem levados em consideração, exemplo, o crime de tráfico de drogas possui uma pena que varia entre 5 a 15 anos.

 

Para estabelecer a pena-base, o Magistrado não pode ficar abaixo do mínimo e nem acima do máximo previsto no tipo penal (crime), nesse momento é levado em conta todas as circunstâncias do artigo 59 do CP (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima), as quais devem ser investigadas no decorrer da instrução processual.

 

Se em um crime todas as circunstâncias do supracitado artigo 59 do CP forem favoráveis, a pena base deverá ser fixada no mínimo legal.

 

No caso dos crimes que englobam a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), nos termos do seu artigo 42, o Juiz considerará também a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta do agente.

 

Como se percebe, o dispositivo não determina que o magistrado deixe de levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, quando na verdade, apenas dispõe que as circunstâncias do artigo 42 da Lei de Drogas deverão ter caráter preponderante.

 

Sobre a natureza e quantidade da droga, por ser crime contra a saúde pública, quanto mais nociva for a droga ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade que recairá sobre a conduta do acusado.

 

Não se pode equiparar o indivíduo que é preso com 4 kg de crack e 2 kg de cocaína com aquele que é preso com 100g de maconha, por óbvio que as substâncias mais nocivas terão uma reprovação maior na sentença, o STJ, no HC 84.269/MS, entende ser admissível a pena base acima do mínimo legal em virtude da natureza altamente nociva da droga apreendida.

 

Da mesma forma, a apreensão de aproximadamente 26 gramas de maconha não é quantidade suficiente capaz de justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, STJ, 5º Turma, HC. 167.292/MG.

 

Portanto, é de extrema importância estudar a dosimetria da pena e as jurisprudências relacionadas a este instituto, para saber se a pena foi aplicada da maneira legal, pois não é só de absolvições que vive o advogado.

Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal

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Para a maioria do Plenário, a obtenção de prova nessas circunstâncias, fora das hipóteses legais, é incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações.

 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema 1041).

 

Entorpecentes

No caso concreto, um policial militar, lotado na Coordenadoria de Defesa Civil do Paraná, durante o expediente, deixou no protocolo geral na sede do governo estadual uma caixa para remessa pelo serviço de envio de correspondência da administração pública. Os servidores responsáveis pela triagem, desconfiados do peso e do conteúdo da embalagem, abriram o pacote e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Ficou constatado que os frascos continham ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias entorpecentes sujeitas a controle especial.

 

O juízo do Conselho Permanente da Justiça Militar de Curitiba condenou o policial a três anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos, em razão da prática do delito de tráfico de drogas cometido por militar em serviço. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou a prova lícita e manteve a condenação.

 

Sigilo

A maioria do Plenário seguiu o voto divergente do ministro Edson Fachin, para quem a abertura da correspondência não observou as cautelas legais nem foi precedida de autorização judicial, a indicar que a prova que fundamentou a condenação foi incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal).

 

Segundo o ministro, o atual regulamento dos Correios (Lei 6.538/1978) prevê que não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, entre outras hipóteses, que apresente indícios de conter substância proibida, mas prevê que a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário, o que não ocorreu no caso.

 

Tratados

O ministro ressaltou que, após a Constituição Federal de 1988, o sigilo de correspondência deve também ser lido à luz dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos e, consequentemente, na interpretação dada a eles pelos órgãos internacionais de aplicação. Ele citou que o Pacto de São José da Costa Rica prevê que “ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação” e que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece garantia idêntica.

 

Para Fachin, a interpretação que se tem feito desse dispositivo aponta para a necessidade de previsão legal de eventual restrição à inviolabilidade. “Além disso, exige-se que a restrição atenda a um fim legítimo e que seja necessária em uma sociedade democrática. Noutras palavras, exige-se que a restrição obedeça a um rígido teste de proporcionalidade”, concluiu.

 

Resultado

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso. Os ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski propunham tese diversa.

 

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450194&ori=1

Fama do traficante não autoriza a invasão do seu domicílio pela polícia sem mandado

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Recentemente, a 5ª turma do STJ, no Recurso em Habeas Corpus nº 126.092/SP,  decidiu que a fama do suposto traficante não é motivo apto a ensejar a invasão da polícia em sua residência sem o respectivo mandado.

 

O ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial, somente se justifica quando houver fundadas razões , devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.

 

O próprio STJ já entendeu que a mera denúncia anônima desacompanhada de prévia investigação não autoriza a invasão do domicílio, sabiamente aplicou o mesmo entendimento para suposto traficante que é conhecido no bairro e no meio policial.

 

O fato da polícia falar que a pessoa é conhecido traficante não legitima a entrada na residência sem prévio mandado, pois são locais protegidos pela garantia constitucional do artigo 5º, inciso XI da CF.

 

No caso concreto do RHC 126.092 de SP, o paciente foi abordado na rua e revistado, por ter sido reconhecido pelos militares pelo anterior envolvimento com o tráfico de drogas, durante a abordagem foi encontrado R$ 35,00 e um molho de chaves, e sem qualquer indício ou prévia investigação, o paciente foi conduzido pelos militares até o seu local de trabalho, uma barbearia, onde foi encontrada substância fracionada semelhante a cocaína, posteriormente foram até a sua residência, onde foi encontrado saquinhos plásticos e uma balança de precisão.

 

A ilegalidade da entrada da autoridade policial no local de trabalho e no domicílio do paciente sem o seu consentimento e sem prévia autorização judicial gerou a nulidade da prova, que foi considerada ilícita, sendo a sentença anulada e o paciente absolvido.

Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

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​​​​​​​​Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas.

 

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para estabelecer que o delito ocorreu na sua forma consumada no caso de quatro homens processados por tráfico – três que encomendaram entorpecentes para vender no estabelecimento em que estavam presos e um que intermediou a compra.

 

Denúncia​ anônima

 

Eles foram condenados em primeiro grau, após terem adquirido a droga para vendê-la no centro de reeducação de Campo Belo (MG). No entanto, a droga foi apreendida antes da entrega, graças a uma denúncia anônima, segundo a qual um mototáxi levaria a substância acondicionada em produtos de higiene.

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que os réus não cometeram o crime, pois sua consumação teria sido impedida pela apreensão. Para o TJMG, a intenção, ainda que traduzida em algum ato preparatório, não pode ser punida, pois os detentos e o intermediário da compra não tiveram a posse dos entorpecentes.

 

No recurso ao STJ, o MPMG argumentou que o simples ajuste de vontades – quando da encomenda da droga pelos três detentos – já constituiu conduta abrangida pelo verbo “adquirir”. Quanto ao intermediário, o órgão ministerial alegou que a sua conduta estaria abarcada pelos verbos “oferecer”, “fornecer”, “preparar” e “remeter”, pois também teria sido responsável por acondicionar a substância nas embalagens de produtos de higiene.

 

Crime unissubsistente

 

O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é unissubsistente, “de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito”. Para ele, é inconcebível falar em meros atos preparatórios.

 

Além disso – acrescentou –, não é necessário, para a configuração do delito, que a substância entorpecente seja encontrada em poder do acusado ou que ela tenha sido efetivamente entregue ao seu destinatário final.

 

Ao citar precedentes do STJ, o ministro ressaltou que, para haver a consumação do ilícito, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas ao tráfico de drogas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer.

 

Ajuste de vont​ades

 

Para Rogério Schietti, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na lei (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu na forma consumada, na modalidade “adquirir” em relação aos acusados que já estavam presos, e nas modalidades “oferecer”, “fornecer”, “preparar” e “remeter” no caso do intermediário.

 

O relator lembrou que a fundamentação do MPMG está na mesma linha da jurisprudência do STJ: o simples ajuste de vontades sobre o objeto, quando da encomenda da droga, basta para constituir a conduta abrangida pelo verbo “adquirir”.

 

“Raciocínio semelhante é empregado naqueles casos em que há interceptação da droga que seria remetida do Brasil, pela via postal, para o exterior, hipóteses em que este Superior Tribunal também entende não haver falar em tentativa, mas em crime de tráfico de drogas consumado”, afirmou.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Encomendar-drogas–mesmo-sem-a-entrega-efetiva–configura-crime-de-trafico.aspx

Tráfico de drogas e colaboração premiada

Com base no artigo 41 da Lei de Drogas, o cagueta, nome vulgarmente dado ao delator, pode ter a sua pena reduzida de 1/3  a 2/3 em eventual condenação, caso colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

 

A colaboração se trata de um acordo feito entre as partes, o acusado ou investigado deverá indicar a identificação dos outros co-autores, bens da quadrilha, eventuais práticas criminosas futuras, dentre outras.

 

Caso o acordo seja homologado pelo juiz, este poderá conceder alguns benefícios legais aquele que colaborou na investigação ou no processo.

 

A pena será reduzida com base nas informações prestadas, ou seja, quanto mais o agente colaborar, maior será a redução de sua pena e vice versa.

 

Sobre o tema, vejamos o entendimento de alguns Tribunais:

 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART.41 DA LEI Nº 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. MANTIDA REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA.

  1. A aplicação da delação premiada, com a consequente redução da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) restringe-se às hipóteses em que há efetiva localização de demais coautores e partícipes ou a recuperação total ou parcial do produto do crime;
  2. O depoimento prestado pela acusada ajudou nas investigações, tendo o “olheiro” indicado pela ré sido localizado e foi decretada sua prisão, fato esse que merece ser levado em consideração na aplicação do benefício;
  3. Foi comprovada a distribuição de Ação Penal contra Luís Fernando, o agente indicado pela acusada, tendo, inclusive, menção de que a própria Taynah figura como colaborada no referido processo;
  4. Mantido o benefício de que trata o artigo 41 da Lei 11.343/2006, em seu patamar de 1/3, uma vez que que a informação da ré foi fundamental para a localização de LUIS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA, para a decretação de sua prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização criminosa, bem como posterior propositura do processo nº 0003328-59.2018.403.6119 contra o integrante da organização criminosa Luís Fernando;
  5. Apelação da acusação desprovida.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002545-67.2018.4.03.6119/SP (grifei)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL DA BALANÇA DE PRECISÃO. ABSOLVIÇÃO. I – Não há que se falar em absolvição, uma vez que a condenação foi lastreada na comprovação da materialidade delitiva decorrente do laudo de constatação que identificou a substância apreendida como tóxico entorpecente. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. II – Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. III – Considerando que o tipo penal do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, descreve crime de mera conduta e de perigo abstrato, sua consumação independe da comprovação de prejuízo concreto para a sociedade, bastando, para sua caracterização, a demonstração da posse ou porte, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo prescindível a realização de exame pericial, desde que obtida esta demonstração por outros meios de prova. DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IV – Incorrendo o sentenciante em equívoco quando da análise de circunstância judicial do art. 59 do CP, impõe-se a adequação da reprimenda. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 41, DA LEI Nº 11.343/06 (DELAÇÃO PREMIADA). INVIABILIDADE. V –  Para que esteja configurado o instituto da delação premiada, mister que o agente, voluntariamente, admitindo a prática criminosa, revele às autoridades competentes a existência de todos os coautores e partícipes, contribuindo decisivamente para a elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso. DE OFÍCIO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. Impõe-se proceder à compensação entre as circunstâncias gerais da confissão e reincidência, por serem igualmente preponderantes, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e, visando guardar proporcionalidade com a pena corpórea, deve ser reduzida a sanção patrimonial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE  OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA.

(TJGO, APELACAO CRIMINAL 95880-72.2014.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2116 de 22/09/2016) (grifei)

 

Portanto, para que seja reconhecida a colaboração nos crimes relacionados a Lei de Drogas, as informações prestadas devem ser imprescindíveis para a identificação dos demais acusados, localização dos produtos do crime etc.

 

A mera confissão não enseja a redução de pena prevista no artigo 41 da lei 11.343, porém será usada como circunstância atenuante, nos termos do artigo 65, I, d do Código Penal.

Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

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No HC 440.888-MS, julgado em 15/10/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

 

Informações do inteiro teor:

 

O art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.

 

No caso, parte dos acusados de integrar associação criminosa que movimentava grandes volumes de entorpecentes entre estados diversos da federação estavam presos e organizavam a dinâmica da quadrilha por meio de telefones celulares possuídos clandestinamente.

 

Assim, em estando os autores dos crimes incluídos no sistema penitenciário, não se pode afastar a conclusão de que seus atos foram praticados no interior do presídio, ainda que os efeitos destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior.

 

Confira a ementa:

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. MAJORANTE. TRÁFICO PRATICADO EM PRESÍDIO. AUTORES SUBMETIDOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORGANIZAÇÃO DOS CRIMES POR MEIO DE TELEFONES. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

 

O aumento em 1/8 da pena base por cada circunstância judicial desfavorável, que não possua uma maior reprovabilidade, é acolhida amplamente pela jurisprudência desta Corte Superior, se mostrando mais proporcional que o aumento de 40% da pena mínima pelo tráfico e 33% da pena mínima em relação à associação para o tráfico, conforme fixado na sentença e mantida no acórdão impugnado.

 

A denúncia narra que parte dos acusados de integrar associação criminosa que movimentava grandes volumes de entorpecentes entre estados diversos da federação estavam presos e organizavam a dinâmica da quadrilha por meio de telefones celulares possuídos clandestinamente. Estando os autores dos crimes incluídos no sistema penitenciário, não se pode afastar a conclusão de que seus atos foram praticados no interior do presídio, ainda que seus efeitos tenham se manifestado a quilômetros de distância.

 

O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior.

 

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformular a pena aplicada a um dos pacientes. (HC 440.888/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,

 

Fonte: Informativo 659 do STJ, publicado em 22 de novembro de 2019.

Condenação por associação para o tráfico exige prova de dolo

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Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.

 

Esse foi o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz ao conceder parcialmente Habeas Corpus para absolver dois homens condenados por associação para o tráfico, com cumprimento da pena em regime fechado. Para a ministra, as instâncias inferiores não comprovaram a estabilidade ou permanência da associação.

 

“Na denúncia, não há nenhuma referência ao dolo dos agentes de vincularem-se permanentemente e de forma estável com a finalidade de praticarem o delito de tráfico (…) não há a indicação de elemento subjetivo também na sentença, em que se narrou tão somente a ocorrência de reunião ocasional (…) no mais, em seu voto, o relator da apelação na origem igualmente não apontou concretamente circunstâncias que demonstrassem o intento dos agentes e que eles se associaram de forma perene”, disse.

 

Dessa forma, afirmou a ministra, mostra-se indevida a condenação, já que o sistema acusatório impõe o ônus de demonstrar a configuração do elemento subjetivo do tipo, com a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

 

Laurita concluiu que as instâncias ordinárias comprovaram apenas o delito de tráfico de drogas e, portanto, não se valeram do melhor direito para condenar os réus: “Não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, na denúncia e nos atos decisórios não estão descritos os elementos do tipo do artigo 35 da Lei de Drogas”.

 

Assim, os acusados foram absolvidos do crime de associação para o tráfico, mantendo-se as condenações por tráfico de drogas. Segundo a ministra, caberá ao juiz da causa estabelecer o regime prisional que reputar adequado para a condenação remanescente, “afastada a fixação apriorística do modo fechado para crimes hediondos “. Os acusados foram defendidos pelo advogado Lucas Silvy Santos.

 

HC 476.215

 

Fonte:

Condenação por associação para o tráfico exige prova de dolo

STJ: para a configuração da associação para o tráfico, é irrelevante a apreensão de drogas

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. A decisão, lavrada no âmbito do HC 441712/SP, teve como relator o ministro Jorge Mussi.

 

Ementa do HC 441712/SP

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PREVENTIVA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE ADOLESCENTES, COM APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2. A pretensão de reconhecer a nulidade do flagrante resta superada quando superveniente novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto preventivo. 3. Caso em que a segregação cautelar do acusado, malgrado sua condição subjetiva favorável, está justificada, por força dos arts. 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal, na necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes em análise (modus operandi), uma vez que o paciente associou-se a outros quatro comparsas, entre eles dois adolescentes, para a prática do tráfico de drogas na Praça do Ginásio da Paulicéia, ponto que, segundo consta dos autos, teria confessado informalmente ser o dono. 4. A expressiva quantidade, a variedade e a natureza deletéria das drogas apreendidas na posse e/ou residências dos acusados, bem como a razoável quantia em dinheiro e outros petrechos comumente utilizados no manuseio dos entorpecentes, também evidenciam a gravidade dos diversos crimes que se busca apurar e principalmente a periculosidade em concreto do investigado, predicados idôneos a rechaçar a alvitrada liberdade provisória. 5. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do paciente não afasta a prática do delito ou sua flagrância, eis que demonstrada sua ligação com os corréus e adolescentes, além de sua relação com os demais alvos da busca e apreensão. 6. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime mais brando ou com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente diante das circunstâncias adjacentes ao delito 7. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade técnica, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar a pertinência da medida extrema. 8. Pelas mesmas razões, reputa-se indevida a aplicação das medidas cautelares alternativas, etiquetadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 441.712/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019)

 

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/stj-para-a-configuracao-da-associacao-para-o-trafico/

ENVIAR MACONHA POR CORREIO DOS EUA PARA SI MESMO NO BRASIL NÃO É TRÁFICO

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Uma brasileira que comprou refil de maconha para cigarro eletrônico de forma legal nos Estados Unidos e enviou por correio para sua casa em São Paulo teve seu caso enquadrado como uso próprio, e não tráfico internacional de drogas.

 

O caso começou em 2017, quando a acusada comprou 14 refis de maconha em Denver, no estado do Colorado, onde a maconha é legalizada. De lá, enviou por correio para sua casa em São Paulo.

 

No Brasil, a alfândega interceptou o pacote e enviou para a Polícia Federal, que abriu um inquérito. O Ministério Público Federal então resolveu denunciar por tráfico internacional de drogas.

 

Porém, a 9ª Vara Federal da Justiça de São Paulo acolheu a tese da defesa de que o caso se enquadra como porte para consumo próprio e não tráfico.

 

“Quanto à capitulação, entendo pela narrativa que a acusada adquiriu referida droga, do exterior, sem autorização, para consumo pessoal, subsumindo-se a conduta ao artigo 28 da Lei 11.343/2006.Referido artigo possui a seguinte disposição: Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I – advertência sobre os efeitos das drogas;II – prestação de serviços à comunidade;III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”, aponta a decisão.

 

A acusada foi defendida pelos advogados Pablo Naves Testoni e Rafael Estephan Maluf, do escritório Paoletti, Naves Testoni e Maluf Sociedade de Advogados.

 

“A decisão é louvável, na medida em que, atento aos detalhes e circunstâncias do caso concreto, o Magistrado Federal apreciou a disposição legal expressa na Lei de Drogas, lamentavelmente quase sempre ignorada pelos órgãos de persecução penal, que impõe o modo pelo qual se deve discernir se a droga seria para consumo próprio ou para tráfico, e de imediato, aplicando antecipadamente o emendatio libelli, desclassificou o crime atribuído pela acusação e impediu o prosseguimento de uma persecução penal absolutamente desmesurada”, afirma Maluf em entrevista à ConJur.

 

Matéria publicada no site do conjur:

https://www.conjur.com.br/2019-jun-29/enviar-maconha-eua-si-mesmo-brasil-nao-trafico

MINISTRO AFASTA DECISÃO QUE NEGAVA INDULTO A CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO

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Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF no sentido de que o delito tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda.

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão do benefício em tal hipótese. Por ter verificado ofensa à jurisprudência do STF sobre a matéria, o ministro concedeu habeas corpus de ofício (por iniciativa do juiz) para que o juízo da execução conceda o benefício se o condenado tiver preenchido os demais requisitos do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto natalino e da comutação de penas.

 

No Supremo, a Defensoria estadual alegou que o acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJ-SP violou a Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, que trata da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição da República. Segundo o verbete, órgãos fracionários de tribunais não podem afastar a incidência de lei ou de ato normativo do Poder Público, ainda que não declarem expressamente a sua inconstitucionalidade. O dispositivo constitucional, por sua vez, determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

 

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski verificou no caso evidente a violação à SV 10, uma vez que órgão fracionário do TJ-SP, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do decreto de indulto, afastou sua aplicação no caso condenação por tráfico tratada nos autos com fundamento em afronta à Constituição Federal.

 

Segundo o relator, houve ainda outra afronta à jurisprudência do STF, pois, no julgamento do HC 118533, o Plenário firmou orientação no sentido de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas (situação em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa). Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Com o entendimento fixado pelo STF, não recai sobre as condenações por tráfico privilegiado as restrições aplicáveis aos delitos hediondos, podendo, portanto, ser deferido o indulto.

 

Notícia publicada no site do STF:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414524

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