Arquivo de Visita aos Presos - Advogado Criminal Goiânia

Agosto 24 2021

Responder a processo criminal ou cumprir pena não impede direito de visita

O artigo 41 da Lei de Execução Penal confere um rol de direitos ao preso, seja ele provisório ou condenado, dentre os direitos do preso estão o de visita do cônjuge, parentes e amigos. O apenado também é um sujeito de direitos e o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade. A restrição ou suspensão do direito do preso de receber visitas regulares de sua companheira, familiares e amigos só se justifica em situações excepcionais e idôneas. Portanto, reconhece-se que a visita ao preso não é um direito absoluto, vez que encontra limitação no parágrafo único, do artigo 41 da Lei nº 7.210/84. No entanto, nota-se que a suspensão ou restrição de que trata o parágrafo único do art. 41, da Lei de Execução Penal – LEP constitui sanção disciplinar ao preso, conforme estampa o artigo 53, inciso III, desse mesmo dispositivo legal. Com esse entendimento, os magistrados não podem embasar o indeferimento do direito de visita do preso, pois a limitação ou a suspensão de que trata este artigo refere-se a uma sanção disciplinar para o apenado e não para os visitantes. Sobre o tema, os tribunais superiores entendem ser plenamente possível a visita de familiares de presos que cumpram pena em regime aberto, seja por ausência de previsão legal nesse sentido, seja porque a condenação penal não impede o exercício de nenhum direito que não tenha sido atingido pela sentença ou pela lei. Entendo ainda que com base na analogia, se é possível que uma pessoa condenada em regime aberto visite um ente querido que está preso, o mesmo entendimento deve ser aplicado a quem está respondendo a processo criminal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 41, X , DA LEP. OCORRÊNCIA. DIREITO DE VISITA. VISITANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.227.471/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/3/2018 – grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 989.870/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/2/2017 – grifo nosso).

Março 28 2019

QUEM PODE VISITAR O PRESO?

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A lei 7.210/1984 conhecida como Lei de Execução Penal, dispõe em seu artigo 41 inciso X o direito de visita aos presos.

Art. 41 – Constituem direitos do preso:
…
X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

A amplitude do direito de visitas é um mecanismo de suma importância para a ressocialização do apenado.

Porém, na prática não é bem assim, com relação a esse tema é constante a teoria ser aplicada de forma inversa no contexto prático. É comum o indeferimento de pedidos de visita pela não comprovação do vínculo afetivo ou familiar, dentre outros motivos.

O texto de lei permite até a visita de amigos, mas muita das vezes o próprio Juiz da Execução ou o diretor do presídio restringe esse direito do apenado, limitando apenas a visita do cônjuge, pais e filhos, mais uma situação de violação da Lei de Execução Penal na prática.

Em recente decisão, o STJ fez a análise adequada do artigo 41, inciso X da LEP.

[…] 2. O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. […] 4. No entanto, ao limitar o grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando a parentes de 2º grau, o art. 99 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, desbordou de sua competência, tratando de matéria não afeta ao poder disciplinar, na medida em que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros. A regra não leva em conta a possibilidade de existência de um vínculo afetivo significativo entre uma tia e um sobrinho que, por exemplo, tenha ajudado a criar, ou mesmo que exerça a figura de efetiva educadora do sobrinho em virtude da circunstância ausência dos pais. 5. Da mesma forma, ao restringir a possibilidade de ingresso no rol de visitantes do preso de parentes mais distantes à inexistência de parentes mais próximos, a Resolução (art. 101, § 1º) desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984). […] 8. Recurso provido, para determinar à autoridade apontada como coatora que não crie óbices à inclusão do nome da impetrante (tia do detento) no rol de visitas do reeducando em virtude de nele já constar o nome de sua mãe e de sua companheira que o visitam frequentemente (ou mesmo de outros parentes até 2º grau), se forem ditos óbices fundados unicamente na restrição posta no caput do art. 99 e no § 1º do art. 101 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010. (STJ, Quinta Turma, RMS 56.152/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 03/04/2018)

Esta decisão é muito importante para o preso e para quem atua na execução penal, pois aborda literalmente o direito de visitas evitando limitações.

Portanto, cabe ao preso e a sua família decidirem quem é o parente mais próximo e mais íntimo, e não ao diretor do presídio ou o Juiz da Execução que não conhecem sua família.

As visitas aos presos devem ser ampliadas ao máximo, pois é muito importante o convívio do apenado com familiares, companheiros e amigos para a ressocialização.

Alguns estabelecimentos prisionais tendo em vista a disciplina e a ordem interna utilizam da visita assistida, mesmo que com familiares, filhos e companheiros, raramente haveria risco nessas visitas, por exemplo dos filhos.

Tudo vai depender da análise do caso concreto, em alguns casos o diretor do presídio e o Juiz podem temporariamente limitar o número de visitantes, por exemplo daquela esposa que tentou levar drogas e celulares para o marido que está preso.

A própria jurisprudência dos tribunais superiores entende que o direito de visita não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado (STJ, Sexta Turma, REsp 1690426/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/10/2017).

Não basta o mero achismo do diretor do presídio e do Juiz da Execução sobre o risco que a visita oferece ao preso, é necessário um fundamento concreto que justifica a restrição de algum visitante do preso, parcialmente ou temporariamente, pois esse é um direito de suma importância para a ressocialização do apenado.