Menu

Você Sabia

Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

,

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema histórico que vem muito antes do advento da Lei Maria da Penha. É fato que com o aumento do isolamento social, aumentou também os casos de violência contra a mulher, já que essas passam mais tempo com seus agressores.

 

Maria Berenice Dias afirma, que o conceito ideal de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha advém da interpretação conjunta de seus arts. 5º e 7º, assim, ‘’violência doméstica é qualquer das ações elencadas no artigo 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticadas contra a mulher em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva’’.

 

Nos termos do artigo 7º da Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

 

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

 

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

A violência física consiste no uso da força física, uso de alguma arma branca ou de fogo contra a mulher, podendo ou não provocar lesões externas. Há várias formas de manifestação, tais como, socos, chutes, queimaduras, cortes, estrangulamentos, tapas, empurrões e etc. Essas condutas se enquadram tanto no Código Penal, feminicídio, lesão corporal, como na contravenção penal de vias de fato.

 

Violência psicológica é a agressão emocional, humilhações, ameaças, discriminações, constrangimentos, isolamento da vítima , perseguição, stalking e etc. Geralmente o agressor sente prazer em exercer tais condutas, sempre reafirmando o posicionamento de que a mulher deve ficar em seu poder. Nesses casos, o tipo penal geralmente se enquadra no crime de ameaça, violação de domicílio, contravenção penal de perturbação do sossego e etc.

 

Sobre a violência sexual, está abrange uma variedade de atos ou tentativas de relações sexuais sob coação ou com o uso da força, desde impedir o uso de métodos contraceptivos, forçar gravidez e etc. Pode acontecer independente do vínculo entre vítima e agressor, pode ser no namoro, casamento etc.

 

A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que retenha, subtrai, destrua parcial ou totalmente os bens e objetos da mulher, sejam eles documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens, valores, recursos econômicos e etc. Tais condutas se revestem no crime de roubo, furto, dano, estelionato e etc.

 

Nos termos da Lei Maria da Penha, violência moral é qualquer conduta que configura o crime de calúnia (imputar falsamente fato criminoso a vítima), difamação (imputar fato ofensivo à reputação da vítima) e injúria (ofensa à dignidade e decoro da vítima), a violência moral é sempre uma afronta a autoestima da vítima. Essa forma de violência geralmente não é praticada de maneira isolada, vem acompanhada da violência psicológica e/ou física.

 

Caso seja constatado qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a vítima ou qualquer pessoa pode comparecer na delegacia de polícia para efetuar o registro da ocorrência, nesse momento a autoridade policial irá tomar todas as medidas cabíveis.

 

Nesse momento é muito importante a figura do advogado, pois além de ser indispensável para a administração da justiça, o advogado detém o conhecimento técnico necessário para a defesa da mulher diante da violência sofrida, prestando esclarecimentos, produzindo provas, além de acompanhá-la em todos os atos processuais.

Sou mulher e estou presa, tenho direito a prisão domiciliar por causa do coronavírus?

, ,

Com a Lei 13.769 de 2018, foi criado o artigo 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, que diz respeito a substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

 

Vejamos a redação dos dois artigos:

 

Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

 

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

 

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

 

Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

 

Da análise dos artigos, o que se pode observar é que são dois os requisitos que a mulher deve cumprir para obter a prisão domiciliar, estar gestante ou ser mãe e não ter cometido crime que envolva violência ou grave ameaça e nem ter praticado o crime contra o seu filho ou dependente.

 

No mais, com a pandemia do novo coronavírus Covid-19, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação de número 62, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

 

CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

 

CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

 

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;

 

Art. 2º Recomendar aos magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, notadamente em relação a adolescentes:

 

I – gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco;

 

II – que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo STF no HC no 143.988/ES;

 

III – que estejam internados em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; e

 

IV – que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

 

Art. 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, especialmente:

 

I – a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas:

 

  1. a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco;

 

  1. b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988/ES; e

 

  1. c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

II – a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Portanto, as mulheres grávidas e mães, mesmo as que não são mães, mas pelo fato de estarem internadas em uma unidade socioeducativa com a capacidade máxima superada e sem unidade de saúde no local podem requerer a prisão domiciliar e a reavaliação da internação.

 

Na fase de conhecimento criminal, as recomendações foram as seguintes:

 

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

  1. c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

 

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

 

Para a fase de conhecimento, as prisões provisórias devem ser revistas nos termos do artigo 316 do CPP, priorizando-se as de mulheres gestantes, lactantes, de presas que fazem parte do grupo de risco, idosas, que estão presas em estabelecimentos prisionais superlotados, que já estejam a mais de 90 dias presas provisoriamente ou que não praticaram crimes violentos.

 

As que já estão em liberdade e devem assinar no fórum mensalmente, estão dispensadas, e em caso de prisão em flagrante, deve-se dar máxima excepcionalidade a novas prisões preventivas.

 

Por fim, as recomendações para aquelas mulheres que estão cumprindo pena em decorrência de uma condenação com trânsito em julgado são as seguintes:

 

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

 

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

 

  1. a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

 

  1. b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

 

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

 

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

 

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

 

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

 

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

 

Para a fase de execução, recomenda-se a concessão antecipada de regime semiaberto, aberto e livramento condicional, para as mães, gestantes, lactantes, idosas e presas que estão no grupo de risco, presas que estejam em estabelecimentos prisionais com a capacidade máxima superada ou que não tem unidade de saúde.

 

Além do mais, para as presas do regime aberto e semiaberto, deve ser concedido a prisão domiciliar e a suspensão da assinatura mensal no fórum pelo prazo de 90 dias.

 

Assim sendo, pela análise dos artigo 318-A e 318-B do CPP, juntamente com a Recomendação de nº 62 do CNJ, entendemos que só o fato da condição de gênero, ser mulher e estar presa, já dá margem para a concessão da prisão domiciliar.

O Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?

,

Com o advento da Lei 13.964 de 2019, mais conhecida como pacote anticrime, o Juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício, ou seja, quando não requerida pelas partes, Ministério Público, querelante ou assistente de acusação, ou por representação do delegado de polícia.

 

O óbvio mais uma vez teve que vir de forma expressa na lei, já que ainda existem muitos juízes justiceiros, que decretam a prisão preventiva de ofício, baseando-se na lógica de impor um sofrimento a quem violou algum tipo penal.

 

Vejamos os caminhos a serem adotados pelo Juiz no momento em que este recebe o auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 310 do CPP:

 

Por conta da pandemia do novo coronavírus COVID-19, os atos presenciais estão suspensos, portanto, a análise do auto de prisão em flagrante será realizada no gabinete do Juiz ao invés da audiência de custódia.

 

No primeiro momento, deverá o Juiz analisar a legalidade do auto de prisão em flagrante, bem como se o mesmo possui alguma ilegalidade, sempre se atentando ao artigo 302 do CPP, que traz as espécies de flagrante. Caso seja um flagrante forjado, provado e etc, deverá relaxar a prisão em flagrante, pois está é ilegal.

 

Não sendo o caso de relaxamento de prisão por flagrante ilegal, o Juiz deverá analisar se há ou não a necessidade da prisão preventiva, caso haja algum requerimento por parte do Delegado de Polícia, do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, nos termos do artigo 311 do CPP. Nesse momento deve-se analisar ainda a possibilidade da liberdade provisória com ou sem fiança e eventualmente a imposição de uma medida cautelar diversa da prisão, artigo 319 do CPP.

 

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva jamais poderá acontecer de forma automática e desprovida de motivação e fundamentação, artigo 93, inciso IX da CF e artigo 315 caput e §1º do CPP.

 

Na motivação o Juiz deverá apontar, além do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, os motivos pelos quais entende inadequadas e insuficientes as cautelares diversas da prisão do artigo 319 do CPP, sempre indicando concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

 

Também não poderá o Juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público requer a liberdade provisória do acusado, pois isso é a mesma coisa que decretar a prisão de ofício, se o Ministério Público que é o órgão acusador entende que não há requisitos para a prisão, o Juiz não poderia nunca decretar a prisão preventiva, ainda mais em tempos de pandemia.

 

O Juiz que prende e produz provas de ofício se mostra um julgador totalmente parcial com relação a uma das partes, não condiz com o sistema acusatório.

 

Por fim, constitui crime de abuso de autoridade, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

 

STJ: a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave

, ,

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A decisão (AgRg no REsp 1766006/TO) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:

 

Ementa

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE REGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. Além do mais, o reeducando violou a zona de monitoramento dezoito vezes, o que também autoriza sanção disciplinar de regressão de regime, a teor do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP. 3. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que os fatos se deram para execução de trabalhos, atendimento de saúde, conversas com defensor e idas ao fórum eleitoral. As justificativas não podem ser reexaminadas por este Superior Tribunal, pois trata-se de controvérsia fática, cuja resolução encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1766006/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)

 

Muito cuidado com o uso da tornozeleira eletrônica com pouca bateria, pois constitui falta grave, passível de regressão para o regime mais gravoso, o apenado terá que fazer um pad no estabelecimento prisional e passará posteriormente por uma audiência de justificação com o magistrado responsável pela sua execução penal.

 

Acontece que em tempos de pandemia, tudo está mais demorado, pad e audiências de justificação estão suspensos, portanto, máxima atenção ao monitoramento eletrônico para você não ser prejudicado.

 

Se você não quiser ser regredido e nem enfrentar tudo isso em tempos de pandemia, mantenha sua tornozeleira sempre carregada, qualquer problema ligue imediatamente na central de monitoramento, se possível gravem a conversa telefônica e imediatamente repassem ao seu advogado, para que seja apresentada justificativa antes de eventual regressão cautelar, cumulada com mandado de prisão por não usar o equipamento com bateria suficiente.

Temos que esvaziar as cadeias para não sobrecarregarmos os hospitais

, , , , ,

Os noticiários reforçam diariamente sobre as formas de contágio do novo coronavírus e o aumento do número de casos nos Brasil e no mundo. As principais formas de transmissão do vírus é pelas gotículas respiratórias contidas no espirro, quando tossimos, pegando em objetos contaminados, apertos de mãos e etc.

 

O poder de transmissão e a facilidade de contaminação pelo novo vírus é altíssima, estudos revelam que uma pessoa infectada pode transmitir o vírus para uma média de três a cinco pessoas, agora pensa a catástrofe que será quando o vírus chegar de vez no sistema prisional?

 

Eu digo isso, pois como advogado criminalista conheço de perto a dura realidade do sistema prisional, que pode se resumir em cadeias lotadas é ambiente insalubre, conforme já declarado pelo STF na Adpf 347.

 

Em matéria publicada no G1 Goiás a quase um ano atrás, revela que o estado de Goiás até época da reportagem contava com 22 mil presos, em cadeias com capacidade máxima para 10 mil.

 

Esses números revelam o caos que é a situação carcerária no estado de Goiás, pois a superlotação e as péssimas condições de higiene, são ambientes propícios para a proliferação das mais diversas doenças, dentre elas, sarna, sífilis, hiv, tuberculose, e agora o próprio coronavírus. Se tivermos um preso contaminado, é questão de dias até que todos estejam.

 

Em outra reportagem, publicada no dia 20 de abril de 2020, a ASPPEGO (Associação dos Policiais Penais do Estado de Goiás), confirma que já há casos de agentes prisionais infectados pelo novo coronavírus no sistema prisional goiano.

 

Mesmo que seja baixo o índice de mortes comparado com o número de infectados, não é essa a questão, acontece que mesmo tendo uma taxa de mortalidade baixa, a quantidade de pessoas que precisa ser internada após contrair a doença é muito grande, o que faz com que os hospitais públicos e privados entrem em colapso, com mais pacientes do que número de vagas.

 

Portanto, se toda a população carcerária de determinado presídio for contaminada, não haverá nenhum hospital com capacidade para atender esses presos e muito menos as pessoas que estão livres e também vão precisar de atendimento, será um caos total, e vale lembrar que o direito à vida e a saúde é um direito de todos, independe se está preso ou não.

 

Diante disso, o que se espera é que seja seguida a Recomendação de nº 62 do CNJ, que recomenda que os magistrados e tribunais adotem medidas para o desencarceramento e prevenção do novo coronavírus no sistema prisional.

 

Cabe a nós como advogados criminalistas, lutarmos por um cárcere mais humano, de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, Constituição Federal e Lei de Execução Penal, não só porque é direito da pessoa presa, mas também como forma e proteger toda a população e evitar um caos ainda maior na saúde.

 

Fonte, notícia G1-Goiás e ASPPEGO:

https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2019/04/26/goias-tem-22-mil-presos-em-cadeias-com-capacidade-maxima-para-10-mil-revela-monitor-da-violencia.ghtml

https://asppego.org.br/vigilante-penitenciario-da-penitenciaria-odenir-guimaraes-testa-positivo-para-coronavirus/

 

Aborto é crime?

,

Como a maioria das perguntas que envolvem o direito, a resposta é depende.

 

Nosso Código Penal considera crime, com pena prevista de 1 a 3 anos de detenção para a gestante que realize em si próprio o procedimento abortivo ou que autorize outro a realizar.

 

Ou seja, se a gestante em casa sozinha realizar o auto aborto, ela responderá pelo crime, da mesma forma que se ela procurar uma clínica para que faça o procedimento abortivo.

 

Aquele que realiza o aborto com o consentimento da gestante, pode ser condenado em uma pena que varia de 1 a 4 anos de reclusão, se o aborto for sem o consentimento da gestante a pena varia de 3 a 10 anos de reclusão.

 

O crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante possui uma pena bastante alta, 3 a 10 anos de reclusão, em se tratando de tese defensiva, a melhor é desclassificar para o crime de aborto com o consentimento da gestante, pois a pena é menor, 1 a 4 anos.

 

Nos termos do parágrafo único do artigo 126 do Código Penal, no aborto provocado com o consentimento da gestante, a pena será de 3 a 10 anos de reclusão, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento para o aborto foi obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

 

O artigo 127 do Código Penal traz a forma qualificada dos delitos, que diz que nos crimes de aborto provocado com e sem o consentimento da gestante, as penas aplicadas serão aumentadas em um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave, e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, vem a falecer.

 

Porém, como toda regra tem sua exceção, nos termos do artigo 128 do Código Penal, não se pune o aborto realizado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e no caso da gravidez ser resultado de crime de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

 

Vale lembrar ainda, que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo.

 

Em 2016 a 1ª Turma do STF, no julgamento do HC 124.306, por maioria considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto, porém, a decisão não é vinculante como a da ADPF 54.

 

Todos os crimes aqui tratados serão julgados no tribunal do júri.

 

Uma tese interessante para a defesa, além da desclassificação já mencionada, é a de crime impossível, exemplo da mãe que toma medicamento abortivo e mesmo assim o filho vem a nascer saudável.

 

Falsificar álcool em gel é crime, a pena pode variar de 10 a 15 anos de prisão e multa

,

A procura pelo álcool em gel aumentou bastante nos últimos tempos em decorrência da epidemia do coronavírus ‘covid-19’, alguns mercados e farmácias não estão conseguindo suprir a grande demanda, pensando nisso alguns charlatões vendem álcool em gel de procedência duvidosa e que pode até ser nocivo para população.

 

Vejamos o que diz a redação do artigo 273 do Código Penal:

 

Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

 

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

 

  • 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

 

  • 1º-A – Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

 

  • 1º-B – Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

 

I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

 

II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

 

III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

 

IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

 

V – de procedência ignorada;

 

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

 

Modalidade culposa

 

  • 2º – Se o crime é culposo:

 

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

O bem jurídico protegido neste tipo penal é a saúde pública.

 

Qualquer pessoa pode praticar este crime, e as vítimas são a sociedade ou aquelas que eventualmente se lesarem pelas ações criminosas.

 

São quatro os verbos que fazem parte do crime aqui discutido, falsificar, corromper, adulterar e alterar.

 

O produto destinado a fins terapêuticos é o resultado da concentração de esforços humanos para o tratamento ou a cura de doentes, portanto, pratica este crime quem modifica o produto, empregando substância inadequada ou sem efeito, ou quem reduz seu valor terapêutico.

 

O §1º-A do referido artigo, abrange além dos medicamentos, as matérias primas, insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

 

O crime aqui tratado se consuma no momento em que o agente corromper, falsificar, adulterar ou alterar o produto, independe de qual seja o resultado ou seu efetivo consumo por parte das vítimas, pois se trata de crime de perigo.

 

É punido com as mesmas penas quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, bem como pratica tais ações previstas em relação a produtos em quaisquer das seguintes condições (§ 1º-B):

 

I — sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

 

II — em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

 

III — sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

 

IV — com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

 

V — de procedência ignorada;

 

VI — adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

 

Se o crime resultar lesão corporal de natureza grave a pena será aumentada até a metade, se resultar em morte é aplicada em dobro, artigo 285 combinado com o artigo 258 do CP.

 

Se o agente por imprudência, negligência ou imperícia dá causa à adulteração, corrupção etc, este será punido na modalidade culposa do delito, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa, nos termos do artigo 273,§2º do CP.

 

Nos termos do art. 285, combinado com o art. 258, se em decorrência do crime culposo resultar lesão corporal, ainda que leve, a pena será aumentada em metade e, se resultar morte, será aplicada a pena do crime de homicídio culposo aumentada em um terço.

 

O crime aqui analisado é de ação penal pública incondicionada, ou seja, cabe ao Ministério Público denunciar independente da vontade da vítima, lembrando ainda que este é um crime considerado hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso VII-B da Lei 8.072 (Lei de crimes hediondos).

 

Por ser hediondo, há uma série de prejuízos caso o criminoso venha ser condenado, por exemplo a progressão de regime será somente com o cumprimento de 40% da pena se primário e 60% caso seja reincidente.

 

No momento da condenação o juiz ainda levará em conta a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea j do Código Penal, se o crime for cometido durante o período de calamidade pública.

Desrespeitar as orientações sobre o Coronavírus é crime?

Com a divulgação da OMS sobre a pandemia do Coronavírus – Covid 19, fica a seguinte indagação, seria criminosa a conduta de não tomar os cuidados necessários para a prevenção do vírus?

 

Nosso Código Penal tem um capítulo específico que tutela os crimes contra a saúde pública, e nos termos do artigo 268, constitui crime Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

 

Acontece que para punir alguém por esta conduta, é necessário que seja elaborada uma norma específica por parte do poder público para impedir a transmissão ou propagação da doença contagiosa.

 

O crime consiste em infringir, desrespeitar determinação do poder público (leis, decretos, portarias, etc), destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

 

Trata-se de norma penal em branco, pois depende da existência de outra regra (determinação do poder público) para que possa ter eficácia jurídica e social.

 

Portanto, na ausência da norma específica, a desobediência com relação às orientações de higiene pessoal e cuidados para a prevenção, não gera encargos penais, mas neste momento tão grave é necessário a colaboração da população para evitar o aumento de casos, pois a sua negligência pode matar.

 

Documentação básica para a manutenção da liberdade

, ,

O pedido de liberdade, seja ele em audiência de custódia ou no pedido escrito de revogação de prisão, sempre deve vir instruído de alguns documentos que são necessários para a manutenção da liberdade do investigado/réu.

 

Vejamos a lista de documentos que os familiares, companheiras, esposas e amigos do investigado/acusado deve repassar ao advogado o mais rápido possível antes da audiência de custódia, ou caso já esteja preso preventivamente para instruir o pedido de liberdade feito pelo advogado.

 

Documentos pessoais da pessoa presa;

 

Comprovante de residência, caso o acusado não tenha nenhum imóvel em seu nome, contrato de aluguel ou uma declaração do dono do imóvel alugado, no nome dos seus pais ou irmãos, esposas e etc.

 

Carteira de trabalho que atesta ocupação lícita, caso não tenha carteira assinada, tentar providenciar com algum parente ou amigo uma carta com proposta de emprego, para mostrar ao juiz que aquela pessoa presa é trabalhadora;

 

Certidão de nascimento de filhos casa haja algum, comprovante de pagamento de pensão alimentícia, mensalidades escolares, tudo que possa comprovar que a pessoa presa tem obrigações e encargos com filhos é útil nesse momento;

 

Caso a pessoa presa ou algum de seus dependentes, pais, irmãos, filhos tenham alguma doença, tomam algum tipo de medicamento ou seja gestante, repassar ao advogado cópia das receitas, atestados, gastos com remédios e etc;

 

Declaração escrita por amigos, vizinhos, colegas de trabalho que atestam que a pessoa que está ou foi presa é boa pessoa, que tem um bom convívio social, que nunca ficou sabendo de nada de errado etc.

 

Essa é a lista dos documentos básicos que devem ser repassados ao advogado o mais rápido possível, dependendo do caso concreto o advogado pode solicitar outros.

Importunação sexual em blocos de carnaval

,

O carnaval está chegando e com ele vem as festas e os bloquinhos de rua, para aqueles que vão festejar segue aqui algumas dicas.

 

Cuidado para não extrapolar no uso de bebida alcoólica e cometer algum crime, por exemplo o de importunação sexual, muito comum nessa época do ano (Art. 215-A do CP).

 

Mão na cintura, abraçar a vítima pelas costas, puxar pelo braço ou pelo cabelo, passadas de mão, tentar roubar beijo, todas essas condutas devem ser evitadas, se o folião for flagrado realizando algum desses atos sem a autorização da vítima poderá ser preso em flagrante.

 

Se o agente utilizar violência ou grave ameaça para realizar alguma dessas condutas, aí o crime praticado deixará de ser importunação sexual que tem pena de 1 a 5 anos e passará a ser crime de estupro, com pena de reclusão de 6 a 10 anos (Art. 213 do CP).

 

Lembrando ainda que a situação será mais grave se a vítima possuir entre 14 e 17 anos, nesse caso a pena será de 8 a 12 anos (Art. 213, §1º do CP).

 

Caso a vítima esteja em situação de embriaguez e o agente se aproveite desse momento para praticar com ela a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorrerá nas penas do crime de estupro de vulnerável, que varia de 8 a 15 anos (Art. 217-A, §1º do CP), pois a vítima naquele momento não tem capacidade de consentir o ato devido a sua embriaguez.

 

O fato do agente estar bêbado no momento da prática de qualquer destas condutas não o isenta de responder criminalmente, ou seja, no outro dia terá uma enorme ressaca e uma eventual complicação com a justiça criminal.

 

Portanto, nessa época do ano todo cuidado é pouco, o respeito é primordial para aproveitar o carnaval de forma saudável e alegre, boas festas.

Load More

Back To Top