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Você Sabia

Crime de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

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Nos termos do artigo 130 do Código Penal, constitui crime:

 

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

 

  • 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

  • 2º – Somente se procede mediante representação

 

Aqui o bem jurídico protegido é a saúde da pessoa que é exposta por meio de relações sexuais ou ato libidinoso a contágio de moléstia venérea.

 

Moléstia grave é a doença que é transmitida por meio de relações sexuais ou outros atos libidinosos.

 

Qualquer pessoa portadora de doença venérea pode ser sujeito ativo do crime, independente se é homem ou mulher, qualquer pessoa também pode ser vítima, independe do seu sexo e reputação, pois até o/a garoto/a de programa tem direito a vida e a saúde.

 

A conduta incriminadora consiste no comportamento capaz de transmitir a doença venérea. O tipo penal exige  a exposição ao contágio, pois se trata de crime de perigo concreto. Se não haver a exposição, mesmo que o agente contenha a moléstia, o fato será atípico, ou seja, irrelevante para o direito penal.

 

Os meios de expor a vítima a perigo de contágio são através de relações sexuais ou outros atos libidinosos que comprovadamente tenham potencial lesivo de transmissão. É crime de perigo concreto, pois o tipo exige a exposição efetiva ao contágio de moléstia venérea, ou seja, não basta a relação sexual se esta não for capaz de transmissão.

 

O parágrafo primeiro traz a forma qualificada do delito, que consiste no dolo de transmitir a moléstia, e não somente restringir a vítima a perigo da transmissão.

 

Aqui a diferença está no dolo do agente, se ele quis apenas expor a perigo ou se realmente pretendia contaminar a vítima.

 

O artigo segundo prevê que a ação penal para o crime em todas as suas formas, é pública condicionada à representação da vítima.

 

Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Já a conduta incriminada pelo artigo 131 do CP, apresenta os seguintes requisitos: praticar ato capaz de provocar o contágio de moléstia grave, consciência do agente em saber que está contaminado e finalidade de transmissão.

 

O agente deve saber que está contaminado, nesse caso só pode transmitir a moléstia quem sabe portá-la, pois o crime exige o dolo específico de transmissão.

 

A doutrina considera moléstia grave como a enfermidade que leva o doente à morte ou oferece riscos a sua vida.

 

Não bastam meras suposições do juiz para determinar se é grave ou não, é necessário um laudo pericial para atestar a gravidade da doença, também é fundamental a prova de que a conduta do agente seria capaz de transmitir a moléstia, pois apesar do tipo penal não exigir a efetiva transmissão, é fundamental determinar se ela tinha chance de ocorrer ou não.

 

Sobre o tema, vejamos algumas decisões interessantes do TJ/DF no que diz respeito ao soropositivo:

 

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DOLOSA DO VÍRUS HIV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

  1. A conduta de transmissão dolosa do HIV se subsume ao tipo penal previsto no artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (ofender a saúde de outrem, resultando em enfermidade incurável). O depoimento da vítima, os documentos dos autos e o próprio interrogatório do acusado comprovam que o réu sabia da sua condição de portador do HIV quando se relacionou com a vítima e assumiu o risco de transmitir o vírus, sendo incabível a absolvição.
  2. O Ministério Público tem legitimidade para pedir reparação mínima e o Juízo criminal é competente para fixar indenização a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral.
  3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (lesão corporal gravíssima), àpena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

 

(Acórdão 1163665, 20151410075606APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019. Pág.: 89/112) (grifei)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. DOENÇA INCURÁVEL. DELITO MAIS GRAVE.

 

  1. De certo que delito previsto no artigo 131 do Código Penal, “perigo de contágio de moléstia grave”, pune igualmente o agente que, imbuído com dolo de transmitir moléstia grave, pratique qualquer ato capaz de consumar seu intento, logre ou não êxito em produzir o contágio. Ou seja, pune-se tanto o perigo de contágio como um eventual efetivo contágio, que inegavelmente gera um dano à vítima.
  2. Assim, por tratar-se de figura específica, ainda que haja o efetivo contágio, o delito de lesão simples (art. 129, caput, do CP) resta por ele absorvido, o que não ocorre, contudo, caso se trate de doença incurável, a ensejar a figura da lesão corporal gravíssima, prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso II, do CP).
  3. Nada obstante o inegável avanço da medicina, garantindo melhores condições de vida ao portador do vírus HIV e minimizando demasiadamente os casos de morte, ainda se trata de doença, além de grave, incurável, que demandará atenção do portador por toda a vida. Assim, a conduta de o portador do mencionado vírus dolosamente pretende o transmitir e efetivamente contagiar a vítima, configura a figura típica do delito de lesão corporal gravíssima, não havendo que se falar na desclassificação da conduta.
  4. Recurso conhecido e não provido.

 

(Acórdão 965201, 20120810006279APR, Relator: CESAR LOYOLA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/9/2016, publicado no DJE: 14/9/2016. Pág.: 194/228) (grifei)

Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia ou queixa

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Uma praxe muito comum é a dos magistrados receberem a denúncia ou queixa sem o mínimo de fundamentação.

 

A decisão que recebe a denúncia ou queixa deve ser fundamentada, pois possui natureza interlocutória, não podemos mais tolerar o mero, recebo a denúncia por preencher os requisitos legais, o artigo 395 do CPP requer fundamentação.

 

O juiz deve se atentar no momento do recebimento da denúncia/queixa sobre a existência de justa causa aparente, punibilidade, legitimidade e se a conduta descrita na denúncia corresponde com o tipo penal imputado.

Sobre o tema, o STJ decidiu no RHC 59. 759:

 

FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA (INOCORRÊNCIA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CASO).

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PROVIMENTO).

  1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus – ou do recurso ordinário em habeas corpus – é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem.
  2. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes).
  3. Caso em que o julgador, nem mesmo de forma concisa, ressaltou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal. Deixou de verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco tratou da existência de justa causa para o exercício da ação penal, limitando-se a cuidar da presença dos pressupostos intrínsecos à peça processual, nestes termos: “Recebo a denúncia, pois a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP”.
  4. A propósito, ponderou o próprio Parquet Federal: “a decisão que recebeu a denúncia não analisou, sequer sucintamente, os requisitos necessários para o início da persecução penal. A decisão ora analisada deixa de analisar, portanto, além da justa causa para a persecução penal, a possibilidade de absolvição sumária. Impõe-se a anulação da decisão, para que sejam satisfeitas as exigências da lei processual penal, viabilizando uma defesa ampla em favor do acusado”.
  5. “A falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88” (STF, Segunda Turma, AgRg no HC-105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011).
  6. Na nova sistemática processual penal, há a resposta preliminar.

 

Logo, os argumentos desenvolvidos devem ser minimamente rechaçados, sobretudo se guardarem correspondência com o disposto no art. 397 (incisos) do CPP.

 

  1. Recurso provido.

 

(RHC 59.759/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) (grifei)

 

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio

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Talvez você não saiba, mas induzir, instigar ou auxiliar alguém a cometer suicídio é crime, nos termos do artigo 122 do Código Penal, vejamos:

 

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

 

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

 

Parágrafo único – A pena é duplicada:

 

Aumento de pena

 

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

 

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

Antigamente em Atenas, a atitude daquele que se auto elimina era vista como uma verdadeira injustiça com a comunidade, sendo lhe vedadas as honras da sepultura regular, além disso, a mão do suicida era cortada e enterrada a parte.

 

No Brasil, assim como a maioria das nações modernas, a incriminação aqui estudada não pune a pessoa por tentar se matar, mas sim a conduta do terceiro que participa do evento, seja instigando, induzindo ou auxiliando o terceiro a eliminar a sua própria vida.

 

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de suicídio, pois se trata de crime comum ,ou seja, não exige nenhuma qualidade especial do agente.

 

Com relação ao sujeito passivo do crime,  sabendo que o suicídio se dá com a eliminação da própria vida, de forma voluntária e consciente, portanto somente pessoas capazes podem ser vítimas.

 

Tratando-se de “suicida” incapaz de entender o significado de sua ação e de determinar-se de acordo com esse entendimento, deixa de haver supressão voluntária e consciente da própria vida, logo, não há suicídio. Nesse caso, estaremos diante de um delito de homicídio, encarando-se a incapacidade da vítima como mero instrumento daquele que lhe provocou a morte.

 

O artigo 122 do CP, traz três formas de cometer o crime:

 

Induzimento: nesse caso o agente faz nascer na vítima a ideia e a vontade de que esta tire a própria vida;

 

Instigação: o agente reforça a idéia suicida que já passa pela cabeça da vítima;

 

Auxílio: nesse caso o agente dá algum apoio material, emprestando  corda para a pessoa se enforcar, por exemplo.

 

E se o agente instiga e auxilia, deveria responder por dois crimes? A resposta é negativa, por ser crime de ação múltipla, mesmo que o agente pratique mais de uma conduta, instigação e auxílio, responderá por crime único.

 

O crime do artigo 122 do CP somente é punido a título de dolo, expressado pela vontade livre e consciente do agente em instigar, induzir ou auxiliar alguém a se matar.

 

Se a vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica o ato letal, vindo a falecer, haverá crime consumado, punido com reclusão de 2 a 6 anos.

Sofrendo lesão grave (suicídio frustrado), o crime igualmente é consumado, porém com pena de 1 a 3 anos.

 

Porém se a vítima sofre apenas lesão leve (ou não sofre qualquer lesão), a conduta de quem induz, instiga ou auxilia não será punível.

 

Nos casos em que o suicídio não se consuma e da tentativa resulta lesão corporal grave, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, é cabível a suspensão condicional do processo, desde que atendidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95.

 

Se o induzido, instigado ou auxiliado a se matar nem sequer inicia a execução do ato fatal, ou, dando início, sofre apenas lesão leve, o acontecimento será irrelevante para o direito penal. Resultando lesão grave ou morte,crime consumado.

 

Não há forma culposa do crime, pois a conduta negligente causadora do suicídio de outro é fato atípico.

 

O parágrafo único do artigo em comento traz as majorantes para o crime, vejamos:

 

Se o crime for praticado por motivo egoístico, ou seja, para satisfazer interesses pessoais do agente, buscando receber a herança do suicida ou ocupar seu cargo no trabalho por exemplo.

 

Se a vítima for menor. Nossa lei não indicou qual é a menoridade a que se refere o presente dispositivo, fixando a doutrina nos 18 anos incompletos, gozando, porém de certo grau de entendimento (não incapaz).

 

A ação penal, por sua vez, no crime de participação em suicídio, é pública incondicionada, com iniciativa privativa do Ministério Público. O processo segue o rito estabelecido para os crimes de competência do júri, previsto nos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal.

 

VOCÊ SABE O QUE É A AÇÃO CIVIL EX DELICTO?

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Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderá a vítima ou seu representante legal propor a ação civil ex delicto, pois a sentença penal constitui um título executivo judicial que pode ser executado na esfera civil.

 

Isto ocorre porque em vários casos o crime também gera pretensão indenizatória, pois constitui um ilícito civil e penal, por exemplo um homicídio culposo, ou uma lesão corporal decorrente de um acidente de trânsito, mas pode ocorrer do delito não gerar nenhum efeito na área civil, é o que ocorre por exemplo nos crimes de tráfico de drogas, nesse caso a sentença penal condenatória não irá gerar nenhum efeito no civil, pois não existe uma vítima determinada nesse caso.

 

Caso o réu seja condenado, o juiz deverá fixar um valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, está reparação é feita no próprio processo criminal, porém nada impede que a vítima e seu representante legal busque no juízo civil o aviltamento dos valores fixados, tendo em vista que no processo criminal o valor fixado na sentença penal é considerado um valor mínimo de indenização.

 

A ação civil poderá ser ajuizada antes do início do processo penal, durante e até mesmo depois conforme o artigo 64 do Código de Processo Penal, quando ajuizada antes ou durante o processo crime, poderá o juiz civil suspender a sua tramitação até que se resolva a questão na seara criminal.

 

Para que o juiz criminal possa fixar esse valor a título de reparação dos danos, deve haver um pedido expresso na inicial acusatória, no sentido de que o réu seja condenado ao pagamento de um valor mínimo de reparação dos danos causados, desta forma, não pode o juiz fixar o valor se não houver pedido, sob pena de nulidade, pois o juiz não pode conceder na sentença aquilo que não foi pedido.

 

Em caso de sentença absolutória, dependendo dos fundamentos da absolvição ainda sim é possível buscar a reparação do dano na esfera civil.

 

A sentença penal absolutória impede a ação civil de indenização nos casos do artigo 386, incisos I e IV,  já com relação aos incisos II, III, V e VII do mesmo artigo, a absolvição não impedirá que seja proposta a reparação civil, já no inciso VI, a regra é que impeça a ação civil de indenização, exceto se a absolvição for por estado de necessidade, legítima defesa real, por acidente ou erro na execução (aberratio ictus), nessas situações, mesmo que o réu seja absolvido, poderá ser demandada na esfera civil a reparação dos danos.

 

Caso o crime seja de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM), a composição civil dos danos, artigo 74 da Lei 9.099/95, gera título executivo no civil mas extingue a punibilidade penal.

VOCÊ SABE O QUE É ROUBO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO ?

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O crime de roubo vem tipificado no artigo 157 do Código Penal

 Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Com base na redação do artigo 157, podemos pensar em dois tipos de roubos, o próprio e o impróprio.

Para ser chamado de roubo próprio, a violência, a grave ameaça ou o meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima é empregada antes ou durante a subtração do bem, nesse caso a violência é empregada para que o agente consiga subtrair o bem pretendido.

Já no roubo impróprio o agente inicia a subtração sem violência, e esta é empregada posteriormente ao momento da subtração, pois ele quer assegurar a impunidade pelo crime praticado ou a posse do bem subtraído. Podemos pensar que o roubo impróprio é um furto que deu errado, pois o agente começa a subtração sem violência ou grave ameaça.

A título de exemplo imaginemos alguém que dorme no banco de uma praça, o criminoso chega sorrateiramente para tentar tirar o celular do bolso desta pessoa que está dormindo, quando ele consegue subtrair o celular a vítima acorda, desta forma o criminoso saca sua arma ameaçando a vítima e foge com o bem da mesma.

É de se observar que se o agente não consegue realizar a subtração e usa da violência apenas para fugir, pelo fato de o parágrafo 1º do artigo 157  do Código Penal dispor que a coisa deve ser efetivamente subtraída, não podemos falar em roubo impróprio, mas sim em tentativa de furto.

Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 – Não comprovada a ameaça após a tentativa de subtração, impõe-se a desclassificação para o delito de furto tentado. 2 – Aplicada a detração penal, extingue-se a punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena. Recurso desprovido. De ofício, desclassificação da conduta e extinção da punibilidade.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 210778-23.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2333 de 22/08/2017) (grifo nosso)

 

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