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Advogado

ALTERAÇÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL LIBERA PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS

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Com a alteração, a profissão de advogado passar a ser considerada como atividade de risco, não sendo necessário demonstrar a necessidade do porte.

 

Nesta quarta feira o presidente da república Jair Bolsonaro fez algumas alterações no decreto de armas 9.785/19 que foi publicado no início do corrente mês.

 

A alteração que nos interessa é com relação a profissão de advogado que agora passou a ser inserida como atividade de risco, desta forma nós advogados não precisamos mais demonstrar  a efetiva necessidade portar armas de fogo.

 

Antes da alteração, somente os agentes públicos que exercessem a função de advogado teriam o direito de portar armas, com a ratificação, todos os advogados podem obter o direito.

 

Vejamos como ficou a redação do artigo 20 após a alteração do decreto:

Art. 20.  O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá     validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com     registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.
….
§ 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades:
…

III – advogado;

O advogado que desejar portar armas continuará subordinado às exigências previstas na lei 10.826/03, como certidão negativa de antecedentes criminais e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

 

Para ver o decreto na íntegra já com as alterações, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9785.htm

INVESTIGAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO OU DETETIVE PARTICULAR.

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Provimento 188/2018 da OAB.

 

Assim como o MP está autorizado a realizar as investigações de natureza penal e administrativa, a OAB por meio do provimento de nº 188/2018, conferiu ao advogado o mesmo direito. Portanto pode agora o advogado realizar investigações em qualquer fase da da persecução penal, sozinho ou por meio de investigador particular, com objetivo de obtenção de elementos de provas e a construção do acervo probatório, vejamos o provimento:

 

OAB/Conselho Federal – Provimento N° 188/2018: Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.

 

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.009603-0/COP,

 

RESOLVE:

Art. 1° Compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.

Art. 2º A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.

Art. 3° A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produção de prova para emprego em:

I – pedido de instauração ou trancamento de inquérito;
II – rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa;
III – resposta a acusação;
IV – pedido de medidas cautelares;
V – defesa em ação penal pública ou privada;
VI – razões de recurso;
VII – revisão criminal;
VIII – habeas corpus;
IX – proposta de acordo de colaboração premiada;
X – proposta de acordo de leniência;
XI – outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal.

 

Parágrafo único. A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.

Art. 4º Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.

 

Parágrafo único. Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.

Art. 5º Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.

Art. 6º O advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados.

Parágrafo único. Eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação exigirão expressa autorização do constituinte.

Art. 7º As atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente

NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator

 

Fonte: https://deoab.oab.org.br/pages/materia/19

FUI VÍTIMA DE UM CRIME, VOU PRECISAR DE ADVOGADO?

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Depende de qual foi o crime que você foi vítima, a regra é que os crimes sejam de ação penal pública incondicionada, quer dizer que quando a autoridade policial for comunicada o delegado irá investigar esse crime, em seguida o Ministério Público oferecerá ou não a denúncia, tudo isso independente da vontade da vítima.

 

Em regra, nesses tipos de ação penal onde o titular é o Ministério Público, a vítima não precisa contratar advogado, a não ser que a mesma queira um assistente de acusação para trabalhar junto com o promotor de justiça para obter a condenação do réu, a formação de provas ou para que lhe auxilie nos depoimentos, tanto em sede policial quanto judicial, evitando assim maiores complicações como crime de falso testemunho. São exemplos de ação penal que o Ministério Público é titular, ou seja, atua independente da vontade da vítima: Roubo, homicídio, latrocínio, estupro, etc.

 

Porém, há algumas situações em que o Ministério Público para atuar depende da vontade da vítima em querer ver o réu processado, são exemplos desses crimes: furto de coisa comum, ameaça, etc. Da mesma forma que nos crimes onde o Ministério Público é o titular, aqui a atuação do advogado também é facultativa, podendo apenas atuar como assistente de acusação junto com o promotor de justiça e auxiliar a vítima nos seus depoimentos, evitando assim qualquer contradição ou maiores complicações.

 

Por último, tem os crimes de ação penal de iniciativa privada, ou seja, a própria vítima é quem é a titular do direito de ação, porém nesses casos é obrigatório a presença de um advogado, ele quem dá início a petição inicial de queixa crime.

 

Nesses casos, se a vítima não contratar um advogado não é possível existir o processo, lembrando que a demora é prejudicial à vítima, pois passados 6 meses do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, ocorrerá a decadência, extinguindo a punibilidade do autor do fato e evitando a sua responsabilização criminal.

 

Aqui estão alguns exemplos de crimes em que a vítima é obrigada a contratar um advogado ou possuir um defensor público: Calúnia, dano simples, dano qualificado pelo motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, etc. Todos esses crimes se procedem mediante ação penal privada, ou seja, a vítima é quem irá ingressar com a queixa crime.

 

Em regra a vítima não vai precisar de advogado, a não ser que queira algum como assistente de acusação para ajudar na produção de provas, na condenação do réu e para lhe ajudar nos depoimentos em sede policial e judicial, para evitar maiores complicações como falso testemunho ou até mesmo entrar em contradição.  Porém, nos casos de ação penal privada será indispensável presença do advogado ou do defensor público caso a vítima queira ver o acusado processado e condenado.

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