Arquivo de Execução Penal - Advogado Criminal Goiânia

Execução Penal

Julho 31 2019

O TRABALHO DO PRESO NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

vitimarketing Execução Penal, Reabilitação Criminal Execução Penal, Trabalho

Desde as primeiras prisões construídas pelo homem o trabalho já se fazia presente entre os presos, antigamente as penas impostas aos cidadãos violadores das normas estatais, prisioneiros de guerras e escravos era o trabalho forçado, na época também era aplicada outras penas, como a tortura.

Somente no final do século XVIII que juristas e filósofos protestaram pela moderação da pena.

Antes de entrarmos no nosso tema, devemos diferenciar o preso provisório (aquele que aguarda instrução processual ou que, embora condenado, tenha interposto recurso pendente de julgamento) do preso definitivo (condenado em sentença transitado em julgado, que não cabe mais recurso).

O artigo 28 da LEP, Lei de Execução Penal, diz que o trabalho do condenado é dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

Embora não sujeito a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o trabalho do preso será sempre remunerado, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo atual (artigo 29 da LEP).

Já vimos que o preso pode trabalhar, mas a pergunta é, ele é obrigado a trabalhar?

A resposta como sempre é, depende, o preso definitivo é obrigado a trabalhar.

É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP), entretanto, além de direito trata-se ainda de um dever quando o preso estiver cumprindo pena em definitivo.

O artigo 31 da LEP, diz ainda que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.

No parágrafo único do referido artigo, a lei diz que aquele que ainda não possui uma condenação definitiva, não está obrigado ao trabalho.

Mesmo sendo uma opção, caso o preso provisório trabalhe, terá direito a remição de pena, se, eventualmente vier a ser condenado à pena de prisão.

O artigo 33 da Lei de Execuções Penais fala sobre a jornada de trabalho do preso:

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Mesmo não sendo regido pela CLT, os presos são incluídos na Previdência Social (art. 41, III, da LEP).

A remição é o instituto que permite abreviar o tempo de duração da sentença em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP).

Se o preso sofre acidente durante o trabalho, caso fique impossibilitado de prosseguir na função, continuará a beneficiar-se com a remição (art. 126, par. 4º da LEP), ou seja, a contagem dos dias de trabalho para fins de remição da pena não se interrompe durante o período de afastamento decorrente de acidente de trabalho, entretanto, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.

Nos termos do artigo 127 da LEP, o condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave poderá perder até 1/3 dos dias remidos.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

A perda dos dias remidos, ou seja, perdoados da sentença não deve ser automática quando um condenado comete falta grave, pois cabe ao juiz analisar e decidir o caso.

Em caso de falta grave, deverá sempre ser feito um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) onde a falta foi cometida, e posteriormente uma audiência de justificação com o juiz da Execução Penal.

Vejamos uma interessante decisão do TJ-GO sobre a falta grave e perda dos dias remidos quando o apenado é surpreendido com drogas para consumo próprio dentro da unidade prisional:

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE MATERIAL APARENTEMENTE INDUTOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE FOI APRENDIDA. REVOGAÇÃO. Se a infração disciplinar cuja autoria é atribuída ao agravante consiste na posse de material aparentemente indutor de dependência química para consumo próprio, mas não é realizado o laudo de exame pericial para atestar a natureza da substância que foi apreendida, dá-se provimento ao agravo em execução penal, para revogar a a falta grave, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos, pois, como a infração disciplinar cuja autoria é atribuída ao recorrente deixa vestígios, a sua materialidade depende do exame toxicológico, de modo que, inexistindo nos autos a prova da existência da infração disciplinar, impõe-se a conclusão de que não há se falar em falta grave. RECURSO PROVIDO.

(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 95325-12.2018.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2019, DJe 2783 de 10/07/2019) (grifei)

Março 15 2019

A ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCEDER BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL.

vitimarketing Execução Penal Data Base, Execução Penal

A data base é considerada como o início ou reinício para a contagem de prazos durante o cumprimento da pena, exemplo, a progressão de regime. Portanto, com o cometimento de uma falta grave ou com a chegada de uma nova condenação a mesma sofrerá alterações.

Porém, nossa legislação é omissa em dizer que se tratando de falta grave ou nova condenação com trânsito em julgado, qual será o marco inicial para contagem/recontagem dos benefícios assegurados pela Lei de Execução Penal.

Até pouco tempo atrás, nossos Tribunais Superiores vinham mantendo o entendimento de que se tratando de falta grave ou nova condenação, o marco inicial para contagem/recontagem dos prazos é a data do trânsito em julgado, tanto para a nova condenação quanto para a falta grave praticada.

Imaginemos a seguinte situação, A e B praticam o crime de roubo, ambos são condenados, A recorre da sentença e B não. Não seria justo para A que após o julgamento do seu recurso de apelação, 1 anos após a sentença, e este tendo que cumprir pena tenha data base diferente de B que praticou o mesmo crime e não recorreu da sentença.

Outra situação que é muito comum é a seguinte, suponhamos que o apenado cometa falta grave durante a execução de sua pena, é pego portando celular e uma faca dentro de sua cela.

O fato aconteceu em 01/01/2017 e a audiência de justificação em 01/01/2018. Neste caso a data base seria considerada a data da audiência de justificação, 1 ano após a data do fato, manter a data do trânsito em julgado é simplesmente privar o apenado de benefícios em sede de execução penal.

Porém, uma luz iluminou os ministros do Superior Tribunal de Justiça que mudou seu entendimento após o julgamento do Recurso especial nº 1557461 do STJ, que nos diz:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TR NSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/03/2018).

Agora, sobrevindo nova condenação ou falta grave durante a execução da pena, a data base deverá ser a data do fato se for caso de falta grave ou da data da última prisão se for fato novo, por não haver nenhuma previsão legal de que deveria ser a data do trânsito em julgado e por uma analogia em bonam partem para o apenado, assim entenderam os ministros do STJ ao julgar o recurso acima mencionado.

Isso é um avanço muito grande, pois considerar como data base a data do trânsito em julgado da sentença além de não ter previsão legal causa um excesso na execução da pena.