Fogueteiro

Vocês já devem ter ouvido falar, ou viram em algum filme ou na televisão, sobre o fogueteiro, que muitas das vezes solta os fogos de artifício ou empina pipas para avisar a chegada da polícia na comunidade.

Ocorre que o fogueteiro em tese não pratica o tráfico de droga, apenas avisa os traficantes da chegada da polícia, essa conduta será que é crime?

Para responder a essa pergunta, recorremos a própria Lei de Drogas, que no seu artigo 37 diz que é crime, colaborar como informante de organização ou associação destinada ao tráfico. A lei é clara, pois a colaboração deve ser como informante, o que significa dizer que o auxílio deve estar restrito ao fornecimento de informações que de alguma forma contribuam para o tráfico, é o que ocorre com o fogueteiro, que avisa os traficantes da chegada da polícia.

Antes da atual Lei de Drogas, o fogueteiro responderia pelo tráfico de drogas, nos termos do artigo 29 do Código Penal, pois quem concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. Já a atual lei passou a regular a conduta no artigo 37.

Para que o informante seja enquadrado no artigo 37 da lei 11.343 de 2006, as informações por ele prestadas devem ter relevância para contribuir de qualquer modo com a continuidade do tráfico de drogas, pois se a informação repassada for irrelevante, restará prejudicado o nexo causal e será reconhecida a atipicidade da conduta.

O artigo 37 que tipifica a conduta do informante diz que ela deve ser prestada a grupo, organização ou associação, mas e se o fogueteiro passa informações relevantes a um único traficante, ainda sim responderia pelo crime?

Pelo princípio da isonomia não podemos responsabilizar o informante se este presta informações a um único traficante em isolado, pois o artigo 37 traz pena de 2 a 6 anos para quem fornece informações a grupos, organizações e associações, ao passo que se este presta informações a um único traficante, se sujeitará a pena do tráfico, artigo 33, que é de 5 a 15 anos.

Desta forma, alguns doutrinadores dos quais pactuamos com o entendimento dizem que é perfeitamente possível a aplicação da analogia in bonam partem, para concluirmos que o crime do artigo 37 abrange também o traficante individual.

Vejamos o julgado do TJ-SC sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, EM ASSOCIAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 37). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. 1.1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ÚNICO TRAFICANTE. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 1.2. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL (CP, ART. 44, II e III). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 2º E 8º). 1.1. Em que pese o tipo penal consagrado no art. 37 da Lei 11.343/06 faça expressa referência a grupo, organização ou associação, a doutrina recomenda, por meio da analogia in bonam partem, que a figura contemple, também, o informante que colabore eventualmente com um único traficante, pois, caso contrário, deveria o agente responder como partícipe do crime de tráfico de drogas (CP, art. 29). 1.2. Os depoimentos dos policiais civis, no sentido de que o acusado admitiu que exerceu a função de “olheiro” para o traficante local na noite anterior aos fatos, aliados à confissão extrajudicial e às declarações do corréu, são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar sua condenação pela prática da infração penal do art. 37 da Lei 11.343/06. 2. Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade imposta a agente que ostenta maus antecedentes e é multi reincidente em crime contra o patrimônio. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, a defensora nomeada para atuar durante a instrução da ação que apresenta as razões do apelo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; DE OFÍCIO, COMPENSADA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONT NEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ESTENDENDO-SE IDÊNTICA PROVIDÊNCIA A UM DOS CORRÉUS NÃO RECORRENTE.

Por último, como o crime do artigo 37 faz menção a informação, podemos concluir que o delito se consuma no momento que a informação chegar no destinatário.