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Inquérito Policial

Projeto de Lei prevê gravação em áudio e vídeo dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.

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Projeto de Lei 5778/2019, apresentado pelo deputado Afonso Motta do PDT/RS altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.

 

Art. 2º O artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 10……………………………………………………………………………………

 

……………………………………………………………………………………………..

 

4º Os depoimentos de investigados, indiciados, ofendidos e testemunhas serão gravados em áudio e vídeo e armazenados até o julgamento da apelação, se houver.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O Código de Processo Penal já prevê que, sempre que possível, na audiência de instrução, haverá a gravação dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, inclusive audiovisual, para obter maior fidelidade das informações.

 

O objetivo do presente Projeto de Lei é a aplicabilidade, na seara policial, dessas disposições. Ou seja, que os depoimentos de investigados, indiciados, ofendidos e testemunhas sejam gravados, em áudio e vídeo, e armazenados até o julgamento da apelação, se houver.

 

Tal medida, além de conferir maior transparência à forma como são colhidos os depoimentos em sede policial, preserva, da forma mais fidedigna possível, as falas e expressões utilizadas pelo indiciado e pelas testemunhas. Garante que os indiciados ou investigados não tenham seus direitos fundamentais feridos nos interrogatórios, sendo ainda fundamental nos casos de alegações infundadas de tortura física ou psicológica por parte dos policiais.

 

Existem casos ainda em que o testemunho prestado no corpo do inquérito policial não mais pode ser repetido frente ao magistrado. A gravação permitirá ao mesmo maior confiança para conferir o valor probatório que lhe é devido, pois, além de reproduzir na íntegra todos os termos empregados, possibilita ao julgador perceber a avaliar as expressões corporais da testemunha quando da sua manifestação.

 

Uma pesquisa realizada pelo Innocence Project, nos Estados Unidos, mostrou que, nas jurisdições em que existe a obrigatoriedade de gravação dos interrogatórios policiais, a quantidade de confissões realizadas por inocentes diminuiu significativamente. Em contrapartida, a credibilidade das autoridades policiais e das confissões que obtêm aumentou.

 

Diante desse contexto, e considerando a importância da medida, solicito apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Sala das Sessões, de 2019.

 

Deputado Afonso Motta

PDT – RS

 

Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227744

PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

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O estado não pode ficar a vida toda investigando, é por esse motivo que se estabelecem prazos para a realização da investigação.

 

O inquérito policial deve ser concluído no menor tempo possível, tendo em vista os prazos legais que lhe são impostos, principalmente se o investigado estiver preso cautelarmente, pois a Constituição Federal garante no seu artigo 5º, inciso LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.

 

Dependendo da complexidade e se o investigado estiver em liberdade, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado a critério do juiz, artigo 10, § 3º, do CPP, caso haja motivo razoável para isso. Não podemos admitir que a extensão do prazo fique a critério da autoridade policial.

 

Deve-se seguir a clareza expressa pela lei, que exige a ocorrência do fato ser de difícil elucidação e o indiciado estar solto, portanto a complexidade do fato não justifica prorrogação do prazo se o indiciado estiver preso.

 

Em se tratando de processos de competência da Justiça Federal, o artigo 66 da Lei n. 5.010/66 prevê que o prazo para conclusão do inquérito policial será de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo, no caso da Lei de Drogas,  Lei 11.343 de 2006, o artigo 51 diz que o prazo será de 30 dia se preso, e 90 dias se solto.

 

Contra a demora na conclusão do inquérito policial é possível a impetração de Habeas Corpus, para que seja garantida a duração razoável da investigação preliminar.

 

Sobre o tema, vejamos o que já decidiu o TJ-GO:

HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Atribui-se ao Estado a responsabilidade pela garantia da razoável duração do processo e pelos mecanismos que promovam a celeridade de sua tramitação, quer no âmbito judicial, quer no administrativo. Em razão disso, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral e profissional que o inquérito policial causa ao investigado, o qual tem como profissão ser Policial Militar. Na hipótese, o inquérito policial perdura por mais de 11 anos sem ter sido concluído e, mesmo tendo ocorrido inúmeras diligências, ainda não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento dos investigados, o que denota constrangimento ilegal a ensejar a determinação do seu trancamento por excesso de prazo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

(TJGO, HABEAS-CORPUS 229212-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2388 de 17/11/2017)

A DENÚNCIA ANÔNIMA PODE GERAR UM INQUÉRITO POLICIAL?

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O Código de Processo Penal em seu artigo 5º diz que o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição do membro do Ministério Público ou do Juiz, a requerimento do ofendido ou de quem tiver a qualidade para representá-lo.

 

Tendo em vista o artigo 5º do CPP, poderia o inquérito policial pode ser instaurada a partir de uma denúncia anônima?

 

Pensamos que sim, pois após receber uma denuncia anônima a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício, por estar sendo comunicada de um possível crime.

 

A doutrina majoritária diz que o inquérito policial não pode ser iniciado única e exclusivamente com base na denúncia anônima, mas nada impede que a polícia investigue essa comunicação anônima de crime para originar mais elementos de investigação, a polícia deverá realizar diligências para confirmar a materialidade do que foi narrado na denúncia anônima.

 

Portanto, é inadmissível que seja instaurado o inquérito policial somente com elementos da denúncia anônima, mas nada impede que após a denúncia sejam feitas diligências para confirmar o que foi narrado em anonimato.

 

Para que se possa utilizar a denúncia anônima para a instauração do inquérito policial, o órgão responsável pela investigação (polícia civil ou federal) deve antes realizar diligências para apurar a verdades das informações anônimas.

 

Vale lembrar que qualquer pessoa pode realizar uma denuncia anônima através de vários canais (disque denúncias, raio denúncia, etc), mas o inquérito somente poderá ser instaurado após a verificação e a procedência da comunicação anônima.

 

Portanto, quem deve observar a veracidade das alegações feitas em anonimato é a autoridade policial e não o cidadão denunciante, que pode estar realizando uma denúncia anônima falsa ou com base em informações caluniosas.

 

Caso o inquérito policial seja instaurado única e exclusivamente a partir da denúncia anônima sem o respaldo de outros elementos, ou caso seja oferecida denúncia com fundamento nesse inquérito, é de se observar a ausência de justa causa, podendo a defesa impetrar  habeas corpus para trancar o inquérito policial ou o  processo crime.

 

Sobre o assunto, vejamos recente decisão do STJ sobre o assunto:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBST NCIA ENTORPECENTE. NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS POLICIAIS CIVIS QUE ELABORARAM O LAUDO.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. PROVAS DECORRENTES DAQUELA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO.
1. É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância.
2. O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita.
3. Não se admite que a autoridade policial apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.
4. Considerando o nexo causal entre a prova obtida por meio ilícito, que culminou na apreensão da droga após a entrada desautorizada no domicílio do recorrente, e a decretação da prisão preventiva, ficam superadas as discussões quanto à ilegalidade da audiência de custódia realizada por videoconferência, bem como a nulidade do laudo de constatação preliminar e a decisão de prisão preventiva, pois decorrentes da prova ilícita.
5. Recurso em habeas corpus provido, a fim de anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como dela decorrentes, determinando o seu desentranhamento dos autos, e a revogação da prisão preventiva.
(RHC 105.138/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019) (grifo nosso)

 

O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

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O inquérito policial é uma fase pré processual e constitui um conjunto de atividades desenvolvidas pelo estado a partir de uma notícia crime, tem por objetivo averiguar a autoria e a materialidade de um fato criminoso, com o objetivo de justificar ou não uma ação penal.

 

O inquérito policial será finalizado por meio de um relatório, onde o delegado de polícia fará uma exposição de tudo que foi apurado e investigado, em seguida remeterá para o foro competente.

 

Ao receber os autos do Inquérito o juiz abre vistas para o membro do Ministério Público, que poderá oferecer a denúncia, pedir o arquivamento ou solicitar novas diligências.

 

Uma vez iniciado o inquérito policial, a autoridade policial não poderá arquivá-lo, pois essa competência é do Ministério Público, o arquivamento só pode ser decretado por decisão do juiz a requerimento do promotor, e caso o juiz não concorde com o arquivamento, os autos deverão ser encaminhados ao procurador geral, nos termos do artigo 28 do CPP, vejamos ainda a súmula 524 do STF:

 

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

 

De início, insta salientar que não há nenhuma previsão legal das hipóteses de arquivamento do inquérito policial, a nossa legislação não apresenta um rol taxativo com as causas em que após encerrada a investigação o promotor deveria optar pelo arquivamento ao invés da denúncia ou a requisição de novas diligências.

 

O entendimento pacífico é no sentido de ser admissível o arquivamento para os casos previstos nos artigo 395 que trata da rejeição da denúncia e do artigo 397, que trata da absolvição sumária, ambos do CPP.

 

Uma grande discussão sobre o arquivamento do inquérito policial é  produção da coisa julgada material, de modo a impedir que seja desarquivado o inquérito para futura denúncia pelo mesmo fato objeto do arquivamento.

 

Não é todo arquivamento que irá gerar a coisa julgada material, somente o arquivamento decorrente de alguns fundamentos
Para o STF, o arquivamento com base na atipicidade da conduta gera coisa julgada material, vejamos:

EMENTA: Inquérito policial: decisão que defere o arquivamento: quando faz coisa julgada. A eficácia preclusiva da decisão que defere o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, é similar à daquela que rejeita a denúncia e, como a última, se determina em função dos seus motivos determinantes, impedindo ” se fundada na atipicidade do fato ” a propositura ulterior da ação penal, ainda quando a denúncia se pretenda alicerçada em novos elementos de prova. Recebido o inquérito ” ou, na espécie, o Termo Circunstanciado de Ocorrência ” tem sempre o Promotor a alternativa de requisitar o prosseguimento das investigações, se entende que delas possa resultar a apuração de elementos que dêem configuração típica ao fato (C.Pr.Penal, art. 16; L. 9.099/95, art. 77, § 2º). Mas, ainda que os entenda insuficientes para a denúncia e opte pelo pedido de arquivamento, acolhido pelo Juiz, o desarquivamento será possível nos termos do art. 18 da lei processual. O contrário sucede se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado, mas não constitui crime. Aí ” a exemplo do que sucede com a rejeição da denúncia, na hipótese do art. 43, I, C.Pr.Penal ” a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.

(HC 80560, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 20/02/2001, DJ 30-03-2001 PP-00081 EMENT VOL-02025-02 PP-00302) (grifo nosso)

 

Na respeitável decisão, o STF decidiu que o arquivamento do inquérito policial com base na atipicidade da conduta gera coisa julgada material.

 

Com relação às causas extintivas de punibilidade, o STJ já se manifestou no seguinte sentido, vejamos:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.
REQUERIMENTO DE REABERTURA DO INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL, COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e do verbete 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a decisão de arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não gera coisa julgada material, sendo possível a reabertura das investigações se surgirem novos elementos de convicção.
2. No caso dos autos, o que ensejou o arquivamento do inquérito policial não foi a ausência de provas, mas sim a presença de uma causa extintiva da punibilidade, tratando-se de decisão que faz coisa julgada material e impede a reabertura do procedimento apuratório. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
3. Havendo decisão que extinguiu a punibilidade do paciente e determinou o arquivamento dos autos, não se pode admitir que, posteriormente, o magistrado acolha requerimento do outro envolvido na ocorrência em que apurou a prática de lesões corporais recíprocas, argumentando que não tinha conhecimento do significado do termo representação, e determine a reabertura das investigações, sob pena de violação à coisa julgada material.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.
(HC 307.562/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) (grifo nosso)

 

Com relação às causas excludentes de ilicitude há muita divergência entre os tribunais superiores, alguns entendem que o arquivamento de inquérito policial com fulcro na existência de excludente de ilicitude faz coisa julgada material. Por outro lado, a julgados de forma contrária, argumentando que o arquivamento por excludente de ilicitude não gera coisa julgada material no inquérito, por esse motivo pode o inquérito ser desarquivamento se surgirem novas provas.

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