Maria da Penha

Outubro 10 2019

Alterações importantes na Lei Maria da Penha

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Essa semana tivemos duas importantes alterações na Lei Maria da Penha,por meio das leis 13.880 e 13.882, ambas publicadas em 8 de outubro de 2019.

A lei 13.880, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Caso o agressor possua registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.

Nesses casos, recebido o expediente pelo juiz, caberá a este em até 48 horas, determinar a apreensão imediata da arma de fogo que está na posse do agressor.

Já a lei 13.882, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Agora, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Serão também sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Poderá ainda o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Para conferir na íntegra as alterações legislativas, é só clicar nos links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13880.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13882.htm

Junho 6 2019

ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA!!!

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O atual presidente Jair Bolsonaro do PSL, sancionou mudanças na Lei Maria da Penha, que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a nova alteração da lei 13.836 de 2019, foi criado o inciso IV, no parágrafo §1º do artigo 12 da Lei Maria da Penha, passando a ser obrigatório a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da vítima de agressão.

O artigo 12 da Lei Maria da Penha fala sobre como deve ser o procedimento do policial que atende a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a alteração o texto passa a ganhar um quarto inciso que torna obrigatório a informação da vítima ser deficiente, se ficou deficiente ou teve esta agravada em decorrência da violência sofrida.

Para conferir a nova lei é só clicar no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13836.htm

Fevereiro 25 2019

O DELEGADO DE POLÍCIA PODE ARBITRAR FIANÇA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM A LEI MARIA DA PENHA?

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A fiança é meio destinado a assegurar o cumprimento das obrigações processuais e as custas do processo.

Nos termos do artigo 322 do CPP, cabe ao delegado de polícia fixar fiança nos crimes que a pena máxima não ultrapasse 4 anos.

A maioria dos crimes da Lei Maria da Penha admite a fiança, pois são infrações de menor potencial ofensivo, há quem entenda que é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, pois o fato de o crime envolver violência doméstica e familiar enseja a prisão preventiva nos termos do artigo 313, III do CPP.

Esse posicionamento não nos parece o mais correto, pois o Código de Processo Penal diz que o delegado pode arbitrar fiança nos crimes em que a pena não seja superior a 4 anos, e o artigo 324, inciso IV do CPP é claro ao proibir a fiança somente nos casos em que presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal).

Com esse entendimento, não poderá o delegado de polícia deixar de arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, só poderá deixar de fixar a fiança se existir requisito para a decretação da prisão preventiva.

Deve ser demonstrado ainda que houve uma quebra da medida protetiva de urgência anteriormente imposta pelo juiz, e que a permanência do agressor em liberdade coloca em risco a ordem pública, pois o mesmo não para de delinquir.

Uma solução interessante é observar o agressor, se é a primeira vez que este pratica crime envolvendo violência doméstica ou não, exemplo do agressor que pela primeira vez comete um crime de lesão corporal em desfavor de sua companheira, crime do artigo 129, §9º do Código Penal e é conduzido em flagrante até a delegacia, como não há crime anterior e nem medida protetiva de urgência e pelo fato do crime de lesão corporal ser afiançável, não há óbice para que o delegado de polícia conceda a fiança nos termos do artigo 322 do CPP.

Portanto, é cabível a fiança ao acusado primário e que não descumpriu medida protetiva de urgência antes decretada. Nesses casos é dever da autoridade policial conceder a fiança, sob pena de crime de abuso de autoridade, nos termos do artigo 4º da lei 4.989/65, que diz, ‘’ constitui abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida por lei’’.

Vejamos o julgado do TJ/GO sobre a possibilidade da concessão da fiança nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR MEIO DE PAGAMENTO DE FIANÇA CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a liberdade do recorrido que encontra-se solto há aproximadamente nove meses sem, aparentemente, turbar a segurança da vítima, mormente quando a fixação das medidas protetivas cumuladas ao pagamento de fiança se revelam suficientes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 23066-03.2011.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/09/2011, DJe 917 de 05/10/2011)

Fevereiro 21 2019

EMPREGADA DOMÉSTICA PODE SER VÍTIMA NA LEI MARIA DA PENHA ?

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A Lei 11.340 de 2006 mais conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe uma série de mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O artigo 5º da Lei Maria da Penha diz que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e danos morais e patrimoniais, que aconteçam no âmbito doméstico, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
A lei definiu unidade doméstica como o espaço destinado ao convívio familiar permanente de pessoas no mesmo local, com ou sem vínculo familiar, inclusive convívio esporádico.

Se unidade familiar é o local de convívio permanente com pessoas com e sem vínculo familiar, inclusive aquelas que convivem esporadicamente, podemos então pensar que a Lei Maria da Penha abrange as empregadas domésticas ?

Para respondermos a essa pergunta, devemos procurar resposta na Lei que regula a atividade de domésticas no Brasil, Lei Complementar 150/2015, o artigo 1º da referida lei diz que empregada doméstica é aquela que presta serviço de forma contínua e subordinada, onerosa e pessoalmente a família ou a pessoa, no âmbito de residência desta, por mais de 2 dias na semana.

A mesma Lei que regula a atividade de doméstica no Brasil também traz a possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por motivo de violência doméstica por parte do empregador, o artigo 27, parágrafo único, inciso VII, diz que o contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador se esse praticar qualquer das formas de violência doméstica prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha.

Ou seja, a própria Lei Complementar que regula a atividade de doméstica já trouxe essa possibilidade de rescisão do contrato de trabalho caso esta venha a ser vítima da violência doméstica.

Os Tribunais de Justiça já possuem entendimento pacífico sobre a possibilidade da empregada doméstica figurar como vítima no âmbito da Lei Maria da Penha, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO. CRIME EM TESE PRATICADO POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
1. As restrições e os benefícios previstos pela Lei Maria da Penha se aplicam no âmbito da relação empregatícia da mulher que presta serviços domésticos em residências de famílias, por força da previsão contida no inciso I do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que ampara as mulheres “sem vínculo familiar” e “esporadicamente agregadas”.
2. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão n.994469, 20160510079955RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 818/825)

Apesar do artigo tratar a possibilidade da empregada ser vítima no âmbito da Lei Maria da Penha, a violência deve-se basear no gênero, a ofensa deve evidenciar uma relação de poder e submissão do patrão sobre a empregada doméstica, devendo ela estar em situação de vulnerabilidade/dependência econômica e financeira do autor das agressões.

Fevereiro 15 2019

A LEI MARIA DA PENHA PROTEGE AS AMANTES ?

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Como todos sabem, a Lei Maria da Penha veio para resguardar a mulher que é vítima de violência doméstica ou familiar.

O artigo 5º da referida lei, diz que:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

O inciso II do artigo acima mencionado, diz que a família é compreendida como a unidade formada pelos indivíduos que se consideram parentes, unidos por laços sanguíneos ou afetivos.
Neste conceito, se encaixa no referido entendimento de família os mais diversos tipos familiares, seja esta formada pelo casamento, pela união estável, ou por qualquer dos pais e seus dependentes, por irmãos, por filhos de criação, por uniões homoafetivas, etc.
Atualmente é importante destacar a existência de famílias paralelas, que são os relacionamentos mantidos concomitantemente, que na maioria das vezes é exercido em segredo pelo homem, ou não.
Desta forma, se existem duas famílias com vínculos distintos mas com o mesmo integrante em comum, se por exemplo o homem adúltero agredir qualquer uma das mulheres, o fato de a outra união ser rotulada como ‘traição/amante’ não exclui a vítima do âmbito de proteção da Lei Maria da Penha.
Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ:

HABEAS CORPUS Nº 310.151 – RS (2014/0312155-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CRISTIANO BARBOSA FERNANDES DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIANO BARBOSA FERNANDES, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz a Defensoria Pública que o eg. Tribunal de origem incorreu em equívoco ao entender pela aplicação, no caso, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em apertada síntese, sustenta que as supostas agressões morais praticadas pelo ora paciente teriam sido dirigidas contra todo o núcleo familiar, inclusive avô e tio, e não apenas contra a avó. O pedido de medida liminar foi indeferido (fl. 74/75, e-STJ). A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer que possui a seguinte ementa (fl. 100, e-STJ): “PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA EM MBITO DOMÉSTICO. CORRETA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO. 1. Neste habeas corpus, o impetrante pede para que seja cassado o acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência da Lei Maria da Penha na espécie. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar as particularidades e peculiaridades do caso, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para determinar a incidência da Lei nº 11.340/2006, apenas quanto à ofendida, avó do paciente, por haver, em tese injúria qualificada direcionada especificamente a ela. 3. O âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal. Trata- se de Lei que visa a proteger e coibir a violência baseada em gênero na esfera de violência doméstica e familiar. 4. Assim, considerando a relação de convivência existente, bem como a suposta condição de vulnerabilidade, mesmo que física, ostentada pela vítima Leida, avó do paciente, impõe-se a incidência da Lei Maria da Penha no caso, para oferecer maior proteção à ofendida, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior. (Precedente). – Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus.” É o breve relatório. Decido. A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Com efeito, nos termos da d. manifestação do Ministério Público, “o âmbito de aplicação da Lei 11.340/06 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal. Trata-se de Lei que visa a proteger e coibir a violência baseada em gênero na esfera de violência doméstica e familiar. Assim, considerando a relação de convivência existente, bem como a suposta condição de vulnerabilidade, mesmo que física, ostentada pela vítima Leida, avó do paciente, impõe-se a incidência da Lei Maria da Penha no caso, para oferecer maior proteção à ofendida” (fl. 105, e-STJ). Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MAUS TRATOS E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA GENITORA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (…) 2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. 3. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. 4. No caso dos autos, não há ilegalidade evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 5º, I, ante os relatados maus tratos e injúria em tese sofridos pela mãe do suposto agressor.5. Habeas corpus não conhecido.”(HC 310.154/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/05/2015, grifei) HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE AUTORES E VÍTIMA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (…) 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal afirmou que o legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, teve em conta a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. Ainda, restou consignado que o escopo da lei é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem ou de outra mulher, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027/MG, Ministro Og Fernandes, DJ 18/12/2008). 4. A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime. (…) 6. Para a incidência da Lei Maria da Penha, faz-se necessária a demonstração da convivência íntima, bem como de uma situação de vulnerabilidade da mulher, que justifique a incidência da norma de caráter protetivo, hipótese está configurada nos autos. (…) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 181.246/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 06/09/2013, grifei) Assim, por não vislumbrar nos autos a ocorrência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 24 de junho de 2015. Ministro Felix Fischer Relator.