Arquivo de semiaberto - Advogado Criminal Goiânia

Setembro 13 2022

Condenados do regime aberto e semiaberto devem ser intimados para iniciar o cumprimento da pena voluntariamente

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A resolução n° 474 de 9 de setembro de 2022 do CNJ altera a resolução 417 de 2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Com a alteração, a pessoa que foi condenada a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto não precisa mais ser presa para iniciar o cumprimento da pena nesses regimes. Seguindo o entendimento da Súmula Vinculante n° 56 do STF, a falta de estabelecimento prisional penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Com a alteração, o artigo 23 da resolução 417/2021 do CNJ passou a ter a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.” Portanto, se você foi condenado a cumprir uma pena em regime aberto ou semiaberto, não há mais a necessidade de prisão em regime fechado para iniciar o cumprimento da pena no regime mais brando. Veja também: Reconhecimento fotográfico não é suficiente para propositura de ação penal

Outubro 7 2019

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

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O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

Inicialmente, o pedido de 35 saídas temporárias por ano foi deferido pelo juízo da execução penal, sob o fundamento de que o benefício é compatível com o monitoramento eletrônico determinado para a prisão domiciliar.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) concluiu pela incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão domiciliar, e não no regime semiaberto propriamente dito.

Para o tribunal estadual, não havia nenhum impedimento ao contato do preso com a sua família, e a gravidez de sua companheira – um dos motivos alegados no pedido – não seria justificativa legal para a concessão das saídas temporárias.

A decisão unânime da Sexta Turma restabeleceu a decisão do juiz da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.

De acordo com o relator no STJ, o ministro Nefi Cordeiro, foi correta a decisão do juízo da execução, já que o preso preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 122 da LEP.

Ressocialização

A concessão do benefício da saída temporária, segundo o relator, é a medida que se impõe no caso.

“Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso – semiaberto –, não se justifica negar a benesse ao reeducando que somente se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar –, por desídia do próprio Estado, que não dispõe de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual formalmente progrediu”, explicou o ministro.

Nefi Cordeiro destacou que o artigo 122 da LEP é claro ao prever que o preso em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da lei tem direito ao benefício das saídas temporárias, independentemente de o regime de cumprimento de pena ter sido alterado para um menos gravoso – como ocorreu no caso analisado.

Notícia publicada no site do STJ, acesse:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Beneficio-da-saida-temporaria-e-compativel-com-prisao-domiciliar-por-falta-de-vagas-em-semiaberto.aspx