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Tribunal do Juri

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Justiça anula jurí que condenou quatro por incêndio em boate Kiss

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou o júri que condenou os quatro réus do caso da boate Kiss, nesta quarta-feira (3), após acolher parte dos recursos das defesas.

O julgamento terminou com o placar de dois votos a um para reconhecer a anulação. Enquanto o relator, desembargador Manuel José Martinez Lucas, afastou as teses das defesas, os desembargadores José Conrado Kurtz de Souza e Jayme Weingartner Neto reconheceram alguns dos argumentos dos réus.

Especialistas consultados pelo g1 explicam que as nulidades do processo alegadas pela defesa se referem a questões ligadas ao andamento e a procedimentos formais que devem ser respeitados durante o julgamento, e não são referentes ao mérito do processo.

“O que aconteceu nesta quarta é a continuidade do julgamento. Houve o júri, que foi a primeira fase, e agora foram analisados os recursos da defesa, que configuram uma continuidade do julgamento, e não uma reversão. Em hipótese alguma os réus poderiam ser absolvidos nessa etapa, pois prevalece a soberania do veredito dos sete jurados. Poderiam acontecer três coisas: a manutenção da sentença inalterada, a redução das penas ou a anulação por força de algum vício processual. Houve um entendimento pela terceira hipótese”, explica Mauro Stürmer, professor da Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma).

O desembargador Manuel José Martinez Lucas, relator dos recursos e presidente da sessão, informou que foram apresentados pelos advogados de defesa 19 pedidos de nulidade. O relator desconsiderou todos os pedidos, mas acabou vencido pelos votos dos outros dois desembargadores, José Conrado Kurtz de Souza e Jayme Weingartner Neto, que reconheceram alguns dos argumentos dos réus.

Entre os principais apontamentos da defesa que foram levados em conta pelos desembargadores estão fatos como:

  • A escolha dos jurados ter sido feita depois de três sorteios, quando o rito estipula apenas um;
  • O juiz Orlando Faccini Neto ter conversado em particular com os jurados, sem a presença de representantes do Ministério Público ou dos advogados de defesa;
  • O magistrado ter questionado os jurados sobre questões ausentes do processo;
  • O silêncio dos réus, uma garantia constitucional, ter sido citado como argumento aos jurados pelo assistente de acusação;
  • O uso de uma maquete 3D da Boate Kiss, anexada aos autos sem prazo suficiente para que as defesas a analisassem.

Os advogados e professores ouvidos pela reportagem ressaltam que só é possível analisar com profundidade a decisão após a publicação do acórdão com a íntegra dos votos dos desembargadores. No entanto, as manifestações durante o julgamento dos recursos dão conta de que os apontamentos listados acima foram analisados.

Um dos termos usados pelos desembargadores que votaram a favor da anulação foi a “quebra da paridade de armas“. O advogado e professor de Direito Márcio de Souza Bernardes, da Universidade Franciscana de Santa Maria, explica que em casos em que há Tribunal de Júri, é garantida a plenitude de defesa, conceito mais abrangente do que a ampla defesa, garantida em outros tipos de processos.

“Significa que o réu pode utilizar de todos os argumentos e instrumentos da lei para se defender. E um desses instrumentos é ser julgado por seus pares, pessoas leigas, que devem fazê-lo de forma livre, sem qualquer indução”, aponta Bernardes.

Nesse sentido, fatos como uma conversa entre o juiz Orlando Faccini Neto e os jurados, além de uma menção do assistente de acusação ao silêncio dos réus – algo garantido por lei, que não pode ser citado durante a argumentação aos jurados como fator depreciativo do réu – foram pontos levados em consideração.

Felipe de Oliveira, advogado e professor de processo penal da Escola de Direito da PUCRS, explica também que o Código de Processo Penal (CPP) prevê que o tribunal do júri deve ser composto por 25 pessoas, grupo do qual são sorteadas sete pessoas, que serão os jurados. Cada parte tem direito a rejeitar três jurados sem justificativa e a apontar impedimentos – como relação com alguma vítima ou algum acusado, interesse no processo ou manifestação prévia sobre o fato julgado.

No julgamento do Caso Kiss, foram chamadas mais do que as 25 pessoas previstas e foram realizados três sorteios para a formação do grupo de jurados, o que não está previsto no CCP. O último desses sorteios aconteceu cinco dias antes da sessão do julgamento, quando a previsão legal é de que ocorra entre 15 e 10 dias úteis antes da sessão.

Outro fato remete ao uso, pelo Ministério Público, de uma maquete em 3D da Boate Kiss. Feito digitalmente, o modelo foi juntado aos autos em um arquivo que não era facilmente aberto pelos advogados de defesa, por ser salvo em um formato pesado para computadores comuns. Quando conseguiram acessar a maquete, as defesas questionaram a verossimilhança do modelo em relação à boate, e a imagem 3D foi usada no processo, de acordo com os argumentos apresentados, sem que houvesse prazo para que as defesas analisassem o seu conteúdo.

Voto dos desembargadores

O relator, desembargador Manuel José Martinez Lucas, afastou todas as nulidades questionadas pelas defesas. Nulidade é uma sanção imposta quando um ato não cumpre as formalidades estabelecidas pela lei.

Entre os argumentos negados, foram os de que o juiz teria agido de forma parcial no júri, de que teria havido excesso de linguagem e quebra da paridade de armas entre acusação e defesas no uso de maquete digital pelo Ministério Público. Para o magistrado, um julgamento da magnitude como o da Kiss não poderia ser anulado por questões que não tiveram relevância para o resultado.

O desembargador José Conrado Kurtz de Souza votou favoravelmente a algumas nulidades. O magistrado mencionou o sorteio dos jurados e atos do juiz na condução do júri. Último a votar, o desembargador Jayme Weingartner Neto reconheceu cinco nulidades principais.

O alvará de soltura dos presos foi expedido momentos depois da decisão. Por volta das 20h10, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão deixaram o Presídio Estadual de São Vicente do Sul, na Região Central do estado. Elissandro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, que cumpriam pena na Penitenciária Estadual de Canoas (Pecan), deixaram a prisão ainda na quarta, por volta das 23h. Um novo júri deve ser marcado, e ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2022/08/04/caso-kiss-entenda-por-que-o-juri-foi-anulado-pela-justica-do-rs.ghtml Veja também: A invasão do domicílio por denuncia anônima é permitida?

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio

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Talvez você não saiba, mas induzir, instigar ou auxiliar alguém a cometer suicídio é crime, nos termos do artigo 122 do Código Penal, vejamos:

 

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

 

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

 

Parágrafo único – A pena é duplicada:

 

Aumento de pena

 

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

 

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

Antigamente em Atenas, a atitude daquele que se auto elimina era vista como uma verdadeira injustiça com a comunidade, sendo lhe vedadas as honras da sepultura regular, além disso, a mão do suicida era cortada e enterrada a parte.

 

No Brasil, assim como a maioria das nações modernas, a incriminação aqui estudada não pune a pessoa por tentar se matar, mas sim a conduta do terceiro que participa do evento, seja instigando, induzindo ou auxiliando o terceiro a eliminar a sua própria vida.

 

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de suicídio, pois se trata de crime comum ,ou seja, não exige nenhuma qualidade especial do agente.

 

Com relação ao sujeito passivo do crime,  sabendo que o suicídio se dá com a eliminação da própria vida, de forma voluntária e consciente, portanto somente pessoas capazes podem ser vítimas.

 

Tratando-se de “suicida” incapaz de entender o significado de sua ação e de determinar-se de acordo com esse entendimento, deixa de haver supressão voluntária e consciente da própria vida, logo, não há suicídio. Nesse caso, estaremos diante de um delito de homicídio, encarando-se a incapacidade da vítima como mero instrumento daquele que lhe provocou a morte.

 

O artigo 122 do CP, traz três formas de cometer o crime:

 

Induzimento: nesse caso o agente faz nascer na vítima a ideia e a vontade de que esta tire a própria vida;

 

Instigação: o agente reforça a idéia suicida que já passa pela cabeça da vítima;

 

Auxílio: nesse caso o agente dá algum apoio material, emprestando  corda para a pessoa se enforcar, por exemplo.

 

E se o agente instiga e auxilia, deveria responder por dois crimes? A resposta é negativa, por ser crime de ação múltipla, mesmo que o agente pratique mais de uma conduta, instigação e auxílio, responderá por crime único.

 

O crime do artigo 122 do CP somente é punido a título de dolo, expressado pela vontade livre e consciente do agente em instigar, induzir ou auxiliar alguém a se matar.

 

Se a vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica o ato letal, vindo a falecer, haverá crime consumado, punido com reclusão de 2 a 6 anos.

Sofrendo lesão grave (suicídio frustrado), o crime igualmente é consumado, porém com pena de 1 a 3 anos.

 

Porém se a vítima sofre apenas lesão leve (ou não sofre qualquer lesão), a conduta de quem induz, instiga ou auxilia não será punível.

 

Nos casos em que o suicídio não se consuma e da tentativa resulta lesão corporal grave, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, é cabível a suspensão condicional do processo, desde que atendidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95.

 

Se o induzido, instigado ou auxiliado a se matar nem sequer inicia a execução do ato fatal, ou, dando início, sofre apenas lesão leve, o acontecimento será irrelevante para o direito penal. Resultando lesão grave ou morte,crime consumado.

 

Não há forma culposa do crime, pois a conduta negligente causadora do suicídio de outro é fato atípico.

 

O parágrafo único do artigo em comento traz as majorantes para o crime, vejamos:

 

Se o crime for praticado por motivo egoístico, ou seja, para satisfazer interesses pessoais do agente, buscando receber a herança do suicida ou ocupar seu cargo no trabalho por exemplo.

 

Se a vítima for menor. Nossa lei não indicou qual é a menoridade a que se refere o presente dispositivo, fixando a doutrina nos 18 anos incompletos, gozando, porém de certo grau de entendimento (não incapaz).

 

A ação penal, por sua vez, no crime de participação em suicídio, é pública incondicionada, com iniciativa privativa do Ministério Público. O processo segue o rito estabelecido para os crimes de competência do júri, previsto nos arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal.

 

RECUSA DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI

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Como todos sabem, o tribunal do júri tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados, consumados e os crimes conexos.

Nos termos do artigo 447 do Código de Processo Penal, o tribunal do júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados, que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.

Durante a sessão de julgamento, o juiz presidente deverá observar se há na urna a presença de 25 (vinte e cinco) cédulas com o nome dos jurados sorteados, não é necessário a presença de todos os 25 (vinte e cinco) jurados, pois os trabalhos serão realizados com a presença mínima de 15 (quinze)  jurados.

Dos 25 (vinte e cinco) jurados, ou no caso do mínimo de 15 (quinze), serão extraídos 7 (sete) jurados que irão compor o conselho de sentença.

Em sendo sorteado, vigora no tribunal do júri o princípio da incomunicabilidade entre os jurados e com outras pessoas, é proibido o jurado manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho de sentença e multa.
A cada jurado sorteado, o juiz presidente deverá ler seu nome, e a defesa e depois a acusação poderão recusar o jurado de duas maneiras, recusa motivada e recusa imotivada.
As recusas denominadas motivadas ocorrem quando há alguma causa de suspeição, impedimento ou incompatibilidade do jurado.
Os impedimentos vem descrito no artigo 448 do CPP:

    Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

        I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente;

        III – sogro e genro ou nora;

        IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

        V – tio e sobrinho;

        VI – padrasto, madrasta ou enteado.

§ 1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

     § 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

O jurado nesse caso não pode fazer parte do conselho de sentença, pois é proibido de atuar ao lado de uma outra pessoa com quem ele mantenha algum vínculo, não há limites para as recusas motivadas, mas cabe ao juiz presidente decidir sobre a procedência ou não da alegação.

Já a recusa imotivada, é uma recusa peremptória, pois não há necessidade da parte em justificar o motivo de sua recusa.

Após a recusa das partes o juiz analisará os pedidos, caso este não seja acolhido, o julgamento irá prosseguir, nos termos do artigo 470 do CPP, devendo constar na ata de julgamento o motivo de sua decisão, caso seja a recusa acolhida, deverá ser sorteado novo jurado.

Se diante das recusas de suspeição, impedimento ou incompatibilidade, não houver número para a formação do conselho de sentença, o julgamento deverá ser adiado, nos termos do artigo 471 do CPP
O artigo 106 do CPP, diz que em casos de suspeição, impedimento ou incompatibilidade, a recusa deverá ser feita oralmente no plenário, decidindo o presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.”

A recusa imotivada, por sua vez, não exige fundamentação e está prevista no art. 468 do CPP, que permite à defesa e, em seguida, o Ministério Público a recusa dos jurados sorteados, até o limite de 3 para cada parte, em nosso modelo de tribunal do júri não existe uma entrevista prévia das partes com os jurados para obterem informações sobre seu perfil social, econômico e até mesmo psicológico, por isso que na maioria das vezes a recusa imotivada é feita de forma instintiva.

É recomendável que a parte examine, antes de fazer a recusa imotivada, se o jurado se insere em alguma das situações de recusa motivada, pois para essas não há limites numéricos. Assim, a recusa não afetaria o limite das recusas imotivadas.

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