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Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Condenados do regime aberto e semiaberto devem ser intimados para iniciar o cumprimento da pena voluntariamente

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A resolução n° 474 de 9 de setembro de 2022 do CNJ altera a resolução 417 de 2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Com a alteração, a pessoa que foi condenada a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto não precisa mais ser presa para iniciar o cumprimento da pena nesses regimes. Seguindo o entendimento da Súmula Vinculante n° 56 do STF, a falta de estabelecimento prisional penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Com a alteração, o artigo 23 da resolução 417/2021 do CNJ passou a ter a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.” Portanto, se você foi condenado a cumprir uma pena em regime aberto ou semiaberto, não há mais a necessidade de prisão em regime fechado para iniciar o cumprimento da pena no regime mais brando. Veja também: Reconhecimento fotográfico não é suficiente para propositura de ação penal
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A invasão do domicílio por denuncia anônima é permitida?

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A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais  no domicílio indicado, estando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as condenações de um homem por tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Após receber uma denúncia anônima, policiais militares invadiram a casa do réu sem mandado judicial em busca de drogas e arma. No local encontraram 6g de crack e 90g de maconha, além de uma arma com numeração raspada. No recurso especial, a defesa alegou a nulidade da prova decorrente do ingresso irregular dos policiais na residência do acusado sem mandando de busca e apreensão. Ao analisar o caso, o ministro Reynaldo da Fonseca, afirmou que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Diante disso, o magistrado ressaltou que a mera denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares que indiquem ocorrência de crime não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. É indispensável que, a partir da notícia anônima, a autoridade policial faça diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas. Para Fonseca, no caso, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no loca, havendo, apenas, a descrição da denúncia anônima, de maneira que não se configurou o elemento “fundadas razões” a autorizar o ingresso no domicílio do acusado, o que torna ilícita a apreensão do material em sua residência. O advogado de defesa Pedro Said Júnior, do escritório Said&Said Advogados Associados, afirmou que o caso reforça a necessidade de a lei ser respeitada, sobretudo, por quem age em nome dela. “Ações como esta, ilegais, são comuns nas regiões mais pobres e os resultados, muitas vezes, são prisões injustas, vidas destruídas, um sistema carcerário lotado e um Judiciário atolado em processos.” REsp 1.977.658 Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-fev-09/policiais-nao-podem-invadir-casa-base-denuncia-anonima Veja também: STJ cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar que ele se dedicava ao crime.
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Alterar a placa do veículo com fita isolante é crime?

A resposta para essa pergunta é sim, ao contrário do que muitos pensam, colocar fita isolante na placa do veículo com o intuito de transformar um I em L  por exemplo, configura o crime do artigo 311 do Código Penal.   Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:  Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.   Portanto, se você acha que essa conduta irá acarretar somente uma multa junto aos órgãos de trânsito, muito cuidado.   No mesmo sentido é o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido.   (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019)  
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Alteração da fração de cumprimento de pena de 3/5 para 2/5, é possível?

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A Lei 13.964/19 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com o acréscimo do inciso VII, que estipulou em 60% a fração da pena a ser cumprida para progressão de regime quando o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado.   Com a inovação legal, a aplicação da porcentagem de 60%, estritamente equivalente à antiga fração de 3/5, deve mesmo ficar restrita aos casos de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.   É de trivial conhecimento que, antes da alteração legislativa em questão, a jurisprudência havia sedimentado o entendimento de que, em caso de condenação por crime hediondo, bastava a reincidência genérica para a aplicação da fração mais gravosa exigida para a progressão de regime prisional.   Porém, com o advento da Lei 13.964/19, houve uma reorientação do entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, inclusive no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo ilustrativo o seguinte acórdão:   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112, V, DA MESMA LEI. NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores, se por crime comum ou por delito hediondo (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019; AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2. Porém, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art.2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. No caso dos autos, o paciente, que não é primário, não se enquadra nos exatos termos do inciso V, tampouco seu caso se amolda ao inciso VII, uma vez que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Desse modo, forçoso reconhecer que, diante das duas situações, em obediência ao princípio do favor rei, ao paciente se deve aplicar a norma penal mais benéfica, no caso a incidência do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei 7.210/1984 para fins de progressão de regime. 4. Habeas corpus concedido. (STJ – HC n. 607190/SP, 2020/0211251-5, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 06/10/2020, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2020) (grifei).   Desse modo, forçoso reconhecer que, em obediência ao princípio do favor rei, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica aos condenados que possuem múltiplas condenações criminais e apenas uma delas é pela prática de crime considerado hediondo ou equiparado, podendo então progredir com a fração antiga de 2/5 que equivale atualmente a 40%, pois não se trata de reincidência específica em crime hediondo.   Com o novo entendimento, condenados que cumprem pena na fração de 3/5 (60%), dependendo do caso, já podem alcançar o direito de ir imediatamente para o regime semiaberto.  
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Direito ao silêncio como garantia da não autoincriminação

Nos termos do artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal,  o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.   Já o Código de Processo Penal, em seu artigo 186 dispõe que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.   Tendo em vista que o silêncio é um direito do acusado, muito se discute sobre o seu alcance na prática, se há ou não a possibilidade do acusado responder apenas às perguntas do seu advogado.   Para o acusado, o interrogatório será o momento de exercer sua defesa, e com base no princípio da não autoincriminação, é perfeitamente possível que este responda apenas as perguntas que lhe interessar, vale lembrar ainda, que a norma constitucional não faz referência a nenhum tipo de limitação ao direito de ficar em silêncio, ficando a critério do acusado exercê-lo de forma livre e como bem entender.   Sobre o tema, vejamos o AREsp 1647472, de Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 1/4/2020:   ‘’No que concerne à utilização do interrogatório como meio de prova e não de autodefesa, esclareço que, de acordo com o modelo acusatório adotado pela Constituição da República de 1988, o juiz deve funcionar como garantidor de direitos do acusado, portanto, é vedado ao julgador atentar contra o direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado a todos os réus, indistintamente, sem qualquer presunção negativa, ou seja, a questão deve ser tratada com a observância do direito ao silêncio, o qual impede que a manifestação presuma admissão de culpa.   Nesse sentido é que se deve interpretar o disposto no art. 186, do Código de Processo Penal:   Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.   Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.   Dessa forma, se o direito ao silêncio é constitucionalmente garantido (art. 5.º, LXIII, CR88) e o sistema acusatório atribui ao órgão acusador o ônus probatório de forma integral, então, o interrogatório representa momento exclusivo de autodefesa e assim deve ser considerado’’.   Portanto, tendo em vista a garantia constitucional insculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual o acusado não pode sofrer nenhum prejuízo por não querer colaborar ou se omitir em atividade probatória da acusação, é perfeitamente possível que este, no momento de seu interrogatório responda apenas às perguntas formuladas pelo seu advogado, sem que isso implique em presunção de culpabilidade.
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É crime portar arma branca?

Na verdade, o debate é sobre uma contravenção penal denominada de “porte de arma”, a Lei 3.688 de 1941, mais conhecida como Lei das Contravenções Penais, tipifica em seu artigo 19 a conduta daquele que traz consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, com pena de prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.   Primeiramente devemos analisar o vocábulo arma, que deve ser compreendido não só pelo seu aspecto de ser um instrumento destinado ao ataque ou a defesa, mas sim em sentido amplo (arma imprópria), que é qualquer outro instrumento que se usado de modo diverso daquele para o qual foi produzido pode causar lesões, por exemplo uma faca, tesoura, taco de baseball, machado e etc.   Antes da entrada em vigor da Lei 9.437/97 e posteriormente da Lei 10.826/03, o porte de arma de fogo, juntamente com o porte de arma branca, era contravenção penal. Com o aumento da criminalidade, as leis acima vieram para criminalizar a conduta, restando vigente apenas a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.   Sobre o tema arma branca, em diversos julgados os tribunais superiores já se manifestaram pela possibilidade da tipificação da conduta daquele que portar arma branca, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 de 1941,sob o argumento de evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma branca, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave.   O Ministro Felix Fischer, no RHC 66.979/MG de sua relatoria, pontuou: ‘’Assim, mesmo se tratando de porte de arma imprópria, deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade. Deste modo, observo que, no caso em exame, o paciente trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina (laudo – e-STJ, fl. 71) dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte (denúncia – e-STJ, fls. 14-15). A notitia criminis, outrossim, foi no sentido de que o paciente teria agredido moradores de rua (e-STJ fl. 44), condições que atraem a incidência da mencionada contravenção.   A conduta típica de portar arma branca não se caracteriza de forma automática, para haver punição deve-se analisar o contexto fático e o potencial lesivo da arma, portanto, não haverá contravenção penal por exemplo, se um lavrador for abordado de posse de um facão ou foice que utiliza para trabalhar.

Furtar o pai ou a mãe é crime?

Antes de respondermos a essa pergunta, primeiro precisamos definir o que é o crime de furto, artigo 155 do Código Penal, subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

 

Bom, agora que você já sabe o que é o crime de furto, vamos aprofundar o estudo e descobrir se é crime ou não furtar os pais.

 

O nosso Código Penal, nos termos do artigo 181, visando proteger a harmonia familiar, criou duas causas pessoais de isenção de pena para aqueles que cometem crime contra o patrimônio, quando a vítima é seu cônjuge, ascendente ou descendente.

 

Lembrando que para o acusado usufruir da isenção de pena, o crime deve ocorrer enquanto estiver vigente a relação conjugal caso seja cônjuge ou também os que vivem em união estável.

 

Com relação aos ascendentes e descendentes, eles podem ser consanguíneos ou por afinidade, sendo os de linha reta os descendentes e ascendentes e os colaterais são irmãos, tios e sobrinhos, primos e tio-avôs.

 

O artigo 182 do Código Penal trata da ação penal, que geralmente nesse tipo de crime é pública incondicionada a representação, ou seja, o Ministério Público age independente da vontade da vítima, porém, a ação penal será condiciona a representação caso o crime seja praticado contra o cônjuge desquitado ou judicialmente separado, irmão, legítimo ou ilegítimo, tio ou sobrinho com quem o agente coabita.

 

Por fim, o artigo 183 do Código Penal , diz que não será possível a alegação da escusa absolutória caso o crime seja de roubo ou extorsão, quando há o emprego de violência ou grave ameaça ou se a vítima é pessoa maior de 60 anos, da mesma forma não será aplicada ao estranho que participa do crime, por exemplo, se eu ajudar meu amigo a furtar o pai dele eu não posso alegar a isenção de pena, pois não possuo nenhuma relação de parentesco com a vítima.

 

Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, muito se fala sobre a possibilidade ou não de aplicação das escusas absolutórias, há discussões de que os crimes patrimoniais praticados contra a mulher no âmbito da violência doméstica  e familiar, mesmo que não envolva violência ou grave ameaça não permitem tal alegação.

 

Discordo pelo seguinte motivo, diferentemente do estatuto do idoso, que nos termos do artigo 95 impede a aplicação das escusas absolutórias, a Lei Maria da Penha não traz nenhuma vedação nesse sentido.

 

Sobre as escusas absolutórias e a Lei Maria da Penha, vejamos o posicionamento do TJ/RS:

 

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (PRATICADA POR CONJUGE CURADOR). ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MAUS TRATOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. – IMUNIDADE ABSOLUTA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. APLICABILIDADE. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO PELO CÔNJUGE. O inciso I do artigo 181 do CP prevê, como causa pessoal de exclusão da pena, ter sido o crime cometido em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal. Causa de imunidade penal absoluta reservada ao agente que pratica o delito contra a companheira no âmbito da união conjugal ou em situação de união estável. Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340/2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal, tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime de natureza patrimonial cometido contra a mulher no âmbito da sociedade conjugal – assim como determinou expressamente a Lei nº 10.741/2003 em relação aos crimes praticados contra idoso, que igualmente não se aplica ao caso, contando a vítima 59 anos de idade à época dos fatos descritos na denúncia. – MAUS TRATOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros e convincentes depoimentos prestados pela vítima, esposa e curatelada, corroborados pela uníssona prova testemunhal coligida no feito. Seguro contexto probatório deixando assente que o réu, na condição de curador da vítima, sua esposa, não apenas se apropriou indevidamente dos valores que ela tinha direito a título de aposentadoria para satisfazer seu vício em álcool e crack, como também expôs a perigo a sua integridade física e mental, privando-a de alimentação e dos cuidados indispensáveis ao seu estado de saúde. – PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando encontra suporte nos demais elementos probatórios. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. – PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. Mantida a pena privativa de liberdade imposta, corretamente firmada em 02 meses e 20 dias de detenção (Basilar fixada no piso legal, agravada em 20 dias pela incidência das agravantes. Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou pagamento isolado de multa, pois o fato foi praticado com violência contra a mulher no ambiente doméstico (art. 44, inc. I, do CP; art. 17 da Lei nº 11.340/2006, e Súmula 588-STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Crime, Nº 70077556447, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 27-03-2019) (grifei)

 

Divulgar foto e/ou vídeo com cena de nudez ou sexo é crime?

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Essa semana fomos surpresos pela notícia de que um humorista goiano publicou em seu Instagram um vídeo de uma garota semi nua expondo suas partes íntimas, nas imagens a moça aparenta não saber que estava sendo filmada.

 

Diante desse acontecimento, muitas pessoas me perguntaram se este humorista cometeu crime, e se sim, qual foi o crime em tese praticado.

 

Pois bem, com a entrada em vigor da Lei 13.718/2018, foi inserido no Código Penal um novo crime, o artigo 218-C, com a seguinte redação:

 

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

 

Portanto, é crime o fato de a pessoa divulgar/compartilhar cenas de estupro, ou que faça apologia a essa prática, bem como o fato de repassar foto ou vídeos de cenas de sexo, nudez ou pornografia. Lembrando, que o compartilhamento de imagens e vídeos de cena de nudez, apenas será crime quando não houver o consentimento da pessoa exposta.

 

Ressalto, que o fato de receber, por exemplo, imagem ou vídeo contendo esse conteúdo acima mencionado em seu celular, não configura o crime em questão, mas sim o fato de compartilhar esse conteúdo, o motivo é simples, o artigo 218 – C do Código Penal não possui o verbo ‘’receber’’, e sim oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar.

 

Por fim, a  pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

A testemunha em um processo criminal pode mentir?

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Na maioria dos processos criminais, a prova testemunhal acaba sendo o principal meio de prova, servindo para muitas sentenças condenatórias e absolutórias.

 

No Brasil, antes de se iniciar o ato, é praxe os juízes alertarem as testemunhas que prestam o compromisso de dizer a verdade sob o pena de praticar o crime de falso testemunho, dito isso, você já sabe que falsear a verdade é crime, vejamos agora o que é o crime de falso testemunho, artigo 342 do Código Penal.

 

Artigo 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

 

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

 

As condutas incriminadoras aqui são, fazer afirmação falsa (significa afirmar inverdade), negar a verdade (exemplo, o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu) e calar a verdade (silenciar a respeito do que sabe).

 

Da análise do artigo 342 do CP, podemos perceber que se trata de crime próprio, podendo ser cometido somente por testemunhas, peritos, contadores, tradutores ou intérpretes, porém, o crime de falso testemunho admite participação, sendo que até advogados podem ser processados por esse crime.

 

Nos termos dos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal, são isentos de cometer tal crime os familiares ou inimigos do réu, por exemplo, já que eles não prestam compromisso de dizerem a verdade, por ter laços afetivos com o acusado, assim como os menores de quatorze anos e doentes mentais, que também não prestam o compromisso previsto no artigo 203.

 

Vale lembrar ainda, que se a testemunha mente por estar sofrendo algum tipo de ameaça ou algum outro mal, não há que se falar em crime de falso testemunho, e sim crime de coação no curso do processo para o autor das ameaças, artigo 344 do CP.

 

Tirando as pessoas que estão isentas de praticar o crime de falso testemunho, se durante o processo judicial, o inquérito policial ou processo administrativo a testemunha faltar com a verdade, está poderá ter sua prisão decretada ali mesmo.

 

Portanto, mentir em juízo é crime, mas não para todos, lembrando que nos termos do artigo 342, §2º do CP, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

A importância da detração penal para o preso

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Durante a minha jornada pela execução penal, percebi que a detração penal muita das vezes cai em desuso por parte de alguns advogados, talvez pelo desconhecimento, talvez por acharem que não se trata de um instituto de extrema relevância para o preso.

 

A detração penal é considerada como o desconto do tempo de prisão provisória no tempo de cumprimento da pena definitiva.

 

Seja qual for a prisão provisória (flagrante, temporária ou preventiva), o juiz deve, obrigatoriamente descontar esse tempo de prisão no momento da execução da pena definitiva.

 

O Código Penal traz em seu artigo 42 a seguinte redação, ‘’computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior’’. Lembrando que a parte final do referido artigo trata dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

 

No momento do juiz prolatar a sentença e fixar o regime inicial de cumprimento de pena, deve-se considerar a detração penal, para que seja determinado o regime inicial correto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 387, §2º do CPP.

 

Caso o juiz no momento da sentença não faça essa análise, nada impede que o juiz da execução penal aplique o instituto da detração penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea ‘c’ da LEP.

 

Imaginemos a seguinte situação a título de exemplo: um indivíduo permanece preso preventivamente durante todo o processo, totalizando 2 anos prisão cautelar. Esse mesmo indivíduo é condenado a uma pena de 8 anos de prisão em regime inicial fechado, aplicando a detração penal no momento da sentença, deveria a pena ficar em 6 anos, com início de seu cumprimento no regime semiaberto, por isso o instituto é de extrema relevância, pois no exemplo aqui tratado, se caso não for aplicado a detração penal, o apenado cumpriria pena duas vezes, pois já cumpriu os 2 anos que não foram descontados na sentença ou na execução da pena.

 

Ao meu ver, a solução mais correta seria a aplicação automática na sentença por parte do juiz da instrução, e caso não o faça, no momento de criação do processo de execução penal, o cartório da vara de execução deveria analisar se houve prisão preventiva e se está já foi descontada ou não na pena definitiva.

 

Acontece que essa opinião só existe no mundo perfeito, que não é o que vivemos, portanto, cabe a nos advogado criminalistas ficarmos atentos aos processos de execução de nossos clientes, para saber se fora aplicada ou não a detração penal naquele caso concreto, pois, se avaliada corretamente, a detração poderá evitar que o apenado passe mais tempo preso do que realmente deveria.

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