Menu

Tráfico de Drogas

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Acusado de tráfico de drogas têm ação penal trancada no Tribunal de Justiça de Goiás

, , , , , , ,

ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS TÊM AÇÃO PENAL TRANCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

A Polícia Militar estava em patrulhamento no interior do estado, quando avistaram um casal trafegando em uma moto em atitude suspeita.
Foi realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado, porém, curiosamente o condutor da motocicleta confessou que teria algumas porções de maconha e crack em sua residência e levou a polícia até o local.Por esse motivo, foi dado voz de prisão em flagrante, posteriormente, com base no relato dos policiais foi oferecida denúncia pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343.

Irresignada a defesa impetrou a ordem de Habeas Corpus n° 5652652-61, visando o trancamento da ação penal, tendo em vista a ausência de atitude suspeita para abordagem, bem como pela ausência de autorização escrita para o ingresso na residência.
Ao julgar a ordem de Habeas Corpus, o Desembargador relatou o seguinte, ‘’o paciente foi abordado, na companhia de sua companheira, durante um patrulhamento de rotina, sem notícia de persecução de tráfico, porque apresentaram atitudes suspeitas. Nada de ilícito foi encontrado em poder deles. Quanto à afirmação feita pelos policiais no corpo do auto de prisão em flagrante de que o paciente teria dito, no ato de sua abordagem, que havia uma pequena porção de droga em sua residência, a Corte Superior tem destacado a impropriedade de o Estado-juiz se valer de confissões informais para relativizar o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, seja porque se trata de conduta auto-incriminatória a ser vista com redobradas cautelas, seja porque acaba por eximir o Estado de comprovar por meio idôneo (documento ou vídeo) o consentimento do morador para ingresso em sua residência. Precedentes. (STJ, AgRg no HC n.º 711.985/PR).

Com essas premissas e diante do cenário anterior à entrada dos policiais na residência, conforme o direito e circunstâncias do fato, não havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar.
Assim, tem-se por ilícita a prova obtida, haja vista a ausência de fundadas razões para autorizar a entrada em domicílio, impondo-se o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Casal acusado por tráfico de drogas tem processo anulado no STJ

, , , ,

No caso em questão, a polícia militar recebeu uma informação anônima de um transeunte de que em determinado endereço onde reside um casal, estaria havendo intensa movimentação referente ao tráfico de drogas.

A equipe de policiais então se dirigiu ao endereço informado, quando chegaram avistaram um indivíduo saindo da residência e quando viu a viatura, tentou fugir e dispensar a mochila que estava carregando nas costas, mas foi impedido pelos policiais, realizada a busca pessoal foi encontrado uma porção de maconha na mochila, momento em que o abordado confessou ter mais drogas no interior da residência.

Ao todo foram apreendidos 2,400 kg de maconha e 2 balanças de precisão, além da quantia de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), diante de tais fatos o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados pelos crimes descritos nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343.

A defesa impetrou ordem de habeas corpus no TJ-GO, objetivando o trancamento do processo pela ilicitude das provas, sendo este conhecido e denegado.

Irresignados, recorremos ao STJ por meio do RHC 174333/GO, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, o qual concedeu a ordem para anular as provas.

Em seu voto, o Ministro frisou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.

Afirmou ainda que no caso em exame, verifica-se violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso forçado na casa, onde também houve apreensão de drogas, não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em meras denúncias anônimas da prática de tráfico de drogas por um casal e no fato de o recorrente ter tentado empreender fuga e dispensado uma mochila com droga, ao visualizar as autoridades policiais, circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.

Portanto, não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa para autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida.

CSM Advocacia Criminal

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

A invasão do domicílio por denuncia anônima é permitida?

, , , , ,

A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais  no domicílio indicado, estando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as condenações de um homem por tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Após receber uma denúncia anônima, policiais militares invadiram a casa do réu sem mandado judicial em busca de drogas e arma. No local encontraram 6g de crack e 90g de maconha, além de uma arma com numeração raspada. No recurso especial, a defesa alegou a nulidade da prova decorrente do ingresso irregular dos policiais na residência do acusado sem mandando de busca e apreensão. Ao analisar o caso, o ministro Reynaldo da Fonseca, afirmou que o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Diante disso, o magistrado ressaltou que a mera denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares que indiquem ocorrência de crime não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. É indispensável que, a partir da notícia anônima, a autoridade policial faça diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas. Para Fonseca, no caso, não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no loca, havendo, apenas, a descrição da denúncia anônima, de maneira que não se configurou o elemento “fundadas razões” a autorizar o ingresso no domicílio do acusado, o que torna ilícita a apreensão do material em sua residência. O advogado de defesa Pedro Said Júnior, do escritório Said&Said Advogados Associados, afirmou que o caso reforça a necessidade de a lei ser respeitada, sobretudo, por quem age em nome dela. “Ações como esta, ilegais, são comuns nas regiões mais pobres e os resultados, muitas vezes, são prisões injustas, vidas destruídas, um sistema carcerário lotado e um Judiciário atolado em processos.” REsp 1.977.658 Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-fev-09/policiais-nao-podem-invadir-casa-base-denuncia-anonima Veja também: STJ cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar que ele se dedicava ao crime.

ENVIAR MACONHA POR CORREIO DOS EUA PARA SI MESMO NO BRASIL NÃO É TRÁFICO

, ,

Uma brasileira que comprou refil de maconha para cigarro eletrônico de forma legal nos Estados Unidos e enviou por correio para sua casa em São Paulo teve seu caso enquadrado como uso próprio, e não tráfico internacional de drogas.

 

O caso começou em 2017, quando a acusada comprou 14 refis de maconha em Denver, no estado do Colorado, onde a maconha é legalizada. De lá, enviou por correio para sua casa em São Paulo.

 

No Brasil, a alfândega interceptou o pacote e enviou para a Polícia Federal, que abriu um inquérito. O Ministério Público Federal então resolveu denunciar por tráfico internacional de drogas.

 

Porém, a 9ª Vara Federal da Justiça de São Paulo acolheu a tese da defesa de que o caso se enquadra como porte para consumo próprio e não tráfico.

 

“Quanto à capitulação, entendo pela narrativa que a acusada adquiriu referida droga, do exterior, sem autorização, para consumo pessoal, subsumindo-se a conduta ao artigo 28 da Lei 11.343/2006.Referido artigo possui a seguinte disposição: Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I – advertência sobre os efeitos das drogas;II – prestação de serviços à comunidade;III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”, aponta a decisão.

 

A acusada foi defendida pelos advogados Pablo Naves Testoni e Rafael Estephan Maluf, do escritório Paoletti, Naves Testoni e Maluf Sociedade de Advogados.

 

“A decisão é louvável, na medida em que, atento aos detalhes e circunstâncias do caso concreto, o Magistrado Federal apreciou a disposição legal expressa na Lei de Drogas, lamentavelmente quase sempre ignorada pelos órgãos de persecução penal, que impõe o modo pelo qual se deve discernir se a droga seria para consumo próprio ou para tráfico, e de imediato, aplicando antecipadamente o emendatio libelli, desclassificou o crime atribuído pela acusação e impediu o prosseguimento de uma persecução penal absolutamente desmesurada”, afirma Maluf em entrevista à ConJur.

 

Matéria publicada no site do conjur:

https://www.conjur.com.br/2019-jun-29/enviar-maconha-eua-si-mesmo-brasil-nao-trafico

MINISTRO AFASTA DECISÃO QUE NEGAVA INDULTO A CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO

, , ,

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF no sentido de que o delito tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda.

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão do benefício em tal hipótese. Por ter verificado ofensa à jurisprudência do STF sobre a matéria, o ministro concedeu habeas corpus de ofício (por iniciativa do juiz) para que o juízo da execução conceda o benefício se o condenado tiver preenchido os demais requisitos do Decreto 9.246/2017, que trata do indulto natalino e da comutação de penas.

 

No Supremo, a Defensoria estadual alegou que o acórdão da 8ª Câmara Criminal do TJ-SP violou a Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, que trata da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição da República. Segundo o verbete, órgãos fracionários de tribunais não podem afastar a incidência de lei ou de ato normativo do Poder Público, ainda que não declarem expressamente a sua inconstitucionalidade. O dispositivo constitucional, por sua vez, determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

 

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski verificou no caso evidente a violação à SV 10, uma vez que órgão fracionário do TJ-SP, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do decreto de indulto, afastou sua aplicação no caso condenação por tráfico tratada nos autos com fundamento em afronta à Constituição Federal.

 

Segundo o relator, houve ainda outra afronta à jurisprudência do STF, pois, no julgamento do HC 118533, o Plenário firmou orientação no sentido de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas (situação em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa). Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Com o entendimento fixado pelo STF, não recai sobre as condenações por tráfico privilegiado as restrições aplicáveis aos delitos hediondos, podendo, portanto, ser deferido o indulto.

 

Notícia publicada no site do STF:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414524

O GRAU DE PUREZA DO ENTORPECENTE É IRRELEVANTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NA DOSIMETRIA DA PENA.

, , , , ,

O STJ divulgou a edição de número 126 do jurisprudência em teses, o tema desta vez é a Lei de Drogas.

 

Duas teses que tratam da pureza da droga merecem destaque.

 

A primeira é que para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário aferir o grau de pureza da droga, ou seja, não importa se é uma cocaína pura ou com misturas, para se caracterizar o tráfico de drogas, basta apurar a natureza (se é maconha, cocaína, lsd, etc) e a quantidade da substância apreendida.

 

1) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

 

Julgados:

RHC 57526/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015

RHC 57579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015

RHC 53368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014

HC 446553/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2018, publicado em 25/04/2018

RHC 050055/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, publicado em 09/10/2015

 

A outra tese que diz respeito a pureza do entorpecente é no momento do juiz fixar a pena, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário aferir o grau de pureza da droga para fins de fixação de pena.

 

Nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, o juiz no momento da fixação da pena deverá levar em conta a natureza (se é maconha, cocaína, lsd, etc) e a quantidade de entorpecente, independentemente da pureza da substância, de quanto ela poderia render ou de quanto ela está misturada a outros produtos nocivos à saúde.

 

2) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios “a natureza e a quantidade da substância”.

 

Julgados:

RHC 63295/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015

RHC 57579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015

RHC 57547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015

RHC 53368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014

AREsp 1246873/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018,

IMPORTAR PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA NÃO É TRÁFICO

, ,

Não pode ser configurado tráfico internacional a importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Esse é entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por importarem pequena quantidade de sementes de Cannabis Sativa.

Ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 144161 e 142987, ambos impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU), o colegiado avaliou que os casos não podem ser tratados como tráfico internacional de drogas nem como contrabando.

Para o STF, o fato de a semente não estar plantada não tem poder psicoativo, deste modo não se enquadra na legislação.

No caso em julgamento, um dos acusados importou 15 sementes, e o outro 26. Para o relator dos HCs ministro Gilmar Mendes, a importação de sementes de maconha para uso próprio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, Lei de Drogas.

A constitucionalidade da criminalização do porte de pequenas quantidades de droga para uso pessoal está sendo discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida.

O relator destacou que pelo fato de as sementes não terem sido plantadas, estas não possuem o princípio ativo da maconha (THC).

Apontou ainda o fato de não haver nenhum indício de que os envolvidos importariam habitualmente sementes para tráfico. Assim,  tendo em vista as minuciosidades do caso concreto, especialmente a baixa quantidade da substância apreendida, o ministro Gilmar Mendes votou pela concessão dos HCs, determinando, desse modo, a manutenção de outras decisões judiciais que, em razão da ausência de justa causa, já haviam rejeitado as denúncias contra os dois cidadãos.

Edson Fachin que também é ministro do STF acompanhou o relator, destacando que a semente da Cannabis Sativa em si não é droga, e não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga ilícita.

“A matéria-prima e o insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, produzir a droga ilícita, o que não é o caso, uma vez que as sementes não possuem a substância psicoativa”, observou. Segundo seu entendimento, trata-se no caso de atipicidade das condutas. “O princípio da legalidade no Direito penal não dá margem à construção de tipos penais por analogia ou por extensão”, afirmou.

Ricardo Lewandowski que é ministro e presidente da Segunda Turma também acompanhou o relator, lembrando da situação “catastrófica” do sistema prisional brasileiro. “Temos mais de 700 mil presos, dos quais 40% são provisórios. Estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Há vários acusados de tráfico que são meros usuários”, frisou.

Ressaltou que é preciso respeitar os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. “Não tem nenhum cabimento que duas pessoas, uma portando 15 sementes e outra 26, sejam acusadas de tráfico internacional de drogas, crime cujas penas são tão drásticas”, destacou.

Divergência

O único a divergir foi o ministro Dias Toffoli, relator de outros dois HCs (143557 e 144762) que tratavam do mesmo assunto e também tiveram a ordem concedida por maioria.
Para ver os casos acima mencionados, acesse:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=389379

Back To Top