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Jurisprudência

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

Acusado de tráfico de drogas têm ação penal trancada no Tribunal de Justiça de Goiás

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ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS TÊM AÇÃO PENAL TRANCADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

A Polícia Militar estava em patrulhamento no interior do estado, quando avistaram um casal trafegando em uma moto em atitude suspeita.
Foi realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado, porém, curiosamente o condutor da motocicleta confessou que teria algumas porções de maconha e crack em sua residência e levou a polícia até o local.Por esse motivo, foi dado voz de prisão em flagrante, posteriormente, com base no relato dos policiais foi oferecida denúncia pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343.

Irresignada a defesa impetrou a ordem de Habeas Corpus n° 5652652-61, visando o trancamento da ação penal, tendo em vista a ausência de atitude suspeita para abordagem, bem como pela ausência de autorização escrita para o ingresso na residência.
Ao julgar a ordem de Habeas Corpus, o Desembargador relatou o seguinte, ‘’o paciente foi abordado, na companhia de sua companheira, durante um patrulhamento de rotina, sem notícia de persecução de tráfico, porque apresentaram atitudes suspeitas. Nada de ilícito foi encontrado em poder deles. Quanto à afirmação feita pelos policiais no corpo do auto de prisão em flagrante de que o paciente teria dito, no ato de sua abordagem, que havia uma pequena porção de droga em sua residência, a Corte Superior tem destacado a impropriedade de o Estado-juiz se valer de confissões informais para relativizar o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, seja porque se trata de conduta auto-incriminatória a ser vista com redobradas cautelas, seja porque acaba por eximir o Estado de comprovar por meio idôneo (documento ou vídeo) o consentimento do morador para ingresso em sua residência. Precedentes. (STJ, AgRg no HC n.º 711.985/PR).

Com essas premissas e diante do cenário anterior à entrada dos policiais na residência, conforme o direito e circunstâncias do fato, não havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar.
Assim, tem-se por ilícita a prova obtida, haja vista a ausência de fundadas razões para autorizar a entrada em domicílio, impondo-se o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

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STJ: Reconhecimento fotográfico não é suficiente para propositura de ação penal

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Reconhecimento fotográfico na delegacia não é suficiente para a instauração de ação penal.

Com base nesse argumento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 653.790/SP trancou uma ação penal intentada em face de um réu que havia, em tese, participado de um roubo majorado em São Paulo.

Síntese do caso

Conforme a denúncia, no dia 09 de agosto de 2016, o réu, agindo em concurso com outros indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a quantia de mil reais em espécie, pertencentes à vítima.

Segundo o Ministério Público, a vítima foi surpreendida por dois veículos enquanto dirigia.

O réu, nos termos da exordial, desembarcou do carro e, utilizando-se de uma arma de fogo, ordenou que a vítima dirigisse, saindo do local em que estavam.

Decorridos 15 minutos de percurso, o acusado teria obrigado o dono do veículo a parar, oportunidade em que subtraiu os pertences mencionados.

Na delegacia, a vítima teria reconhecido o réu por fotografia, apontando-o como um dos autores do roubo.

O pedido da defesa

Irresignada, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal no Tribunal daquele estado, mas a ordem foi denegada.

No STJ, a defesa sustentou que a denúncia contra uma pessoa com base única e exclusivamente em reconhecimento de foto (maiormente sem outra prova a ser produzida em juízo que não a formalização do reconhecimento) é temerária, especialmente quando a polícia civil seleciona a fotografia de quem se quer ver ‘reconhecido’.

O Ministério Público Federal concordou com o pleito defensivo, ressaltando a necessidade de observância estrita dos procedimentos definidos no art. 226 do CPP.

Ainda segundo o órgão ministerial, a denúncia baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico vago e frágil.

A decisão do ministro Felix Fischer
Denúncia não requer certeza

Fischer, a princípio, ressaltou que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

Observou, ainda, que uma denúncia exige tão somente a presença de indícios mínimos, de forma que a certeza somente será comprovada ou afastada no curso da instrução.

O uso do reconhecimento de pessoas na visão do STJ

Segundo Fischer, o Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de a autoridade policial diligenciar para a colheita da prova atípica de maneira não tão restrita, visto que apesar de tratar de diligência investigatória não prevista em lei, o artigo 6º, III, do CPP autoriza seu uso para o esclarecimento da infração penal.

Reconheceu, doravante, que a inobservância das regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal.

Importante observar, aqui, que o tribunal entendia que o conteúdo do artigo tinha caráter meramente recomendatório, não sendo a inobservância do seu conteúdo suficiente para decretar a invalidade do ato.

A mudança de entendimento

Destacando a mudança de entendimento recente no STJ, Fischer citou a paradigmática decisão do tribunal no Habeas Corpus 598.886/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti.

Na oportunidade, a Sexta Turma estabeleceu que o reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, só seria apto a identificar o réu quando observadas as formalidades do artigo 226 e existindo uma corroboração por outras provas colhidas na fase judicial.

Definiu a Turma naquela assentada que:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

Ordem concedida

O Min. Felix, de ofício, declarou insuficiente o reconhecimento fotográfico realizado, concedendo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal.

A decisão é do dia 10/05/2021.

Fonte: https://sintesecriminal.com/stj-reconhecimento-fotografico/

Veja também: Em trâmite projeto que visa restringir a saída temporária de presos

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Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

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​Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.

A turma deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.

As instâncias ordinárias não concederam o regime domiciliar, ao fundamento de que ela não teria comprovado ser indispensável para o cuidado de seus filhos. No habeas corpus dirigido ao STJ, o relator não conheceu do pedido, pois também entendeu que seria necessária a comprovação da necessidade dos cuidados maternos para a concessão do benefício, conforme precedentes da Terceira Seção (RHC 145.931;

Contra a decisão monocrática do relator, foi interposto agravo, ao qual a turma deu provimento para conceder a ordem.

É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos

O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

Citando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado destacou que “a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida”, tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676).

Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso dos autos, considerando que a mulher é mãe de três crianças menores de 12 anos e cumpre pena por crime praticado sem violência, o ministro concluiu que é cabível a substituição do regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar.

Leia o acórdão no HC 731.648.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02082022-Regime-domiciliar-para-presa-com-filho-de-ate-12-anos-nao-exige-prova-da-necessidade-de-cuidados-maternos.aspx
Veja também:
 
 
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STF: modificação da ação penal no crime de estelionato deve retroagir a todas as ações ainda não transitadas em julgado

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A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[…] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado”.
A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Segunda Turma que orienta a matéria em questão. II – A inovação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para pública condicionada à representação, “[…] é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” (ARE 1.249.156/SP-AgR-ED, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). III – Agravo a que se nega provimento. (HC 215010 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022). Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/stf-modificacao-da-acao-penal-no-crime-de-estelionato-deve-retroagir/

É ilegal a sanção que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas, informativo 661 do STJ

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Nos termos do artigo 41, inciso X da Lei de Execução Penal, receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados é um direito de todos aqueles que se encontram presos, sejam eles provisórios ou condenados.

 

O direito de visita é um importante mecanismo para a ressocialização daqueles que se encontram segregados do mundo exterior, porém esse direito não é absoluto, em alguns casos os tribunais superiores mitigam a visitação quando os visitantes tentam entrar na unidade prisional com algum objeto ilícito.

 

Mesmo que o visitante tente entrar com algo proibido para dentro do estabelecimento prisional, o seu bloqueio na unidade não pode ser absoluto, o nosso ordenamento jurídico não possui penas de caráter perpétuo, e o mesmo se aplica aqui.

 

Com esse entendimento, o STJ no RMS (RMS 48.818/SP, j. 26/11/2019), entendeu que o bloqueio de visitantes não pode ser definitivo, pois contraria a norma de que não há penas de caráter perpétuo no Brasil, vejamos:

 

O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a negativa da revisão do cancelamento do registro de visitante está em descompasso com a proibição constitucional de penalidades de caráter perpétuo. Na hipótese é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de estabelecer contato com seu genitor por suprimir o direito previsto no art. 41, X, da LEP, porquanto tem-se por caracterizado o excesso de prazo da medida, que deve subsistir por prazo razoável à implementação de sua finalidade. Até mesmo nos casos de homologação de faltas graves (fuga, subversão da disciplina etc.) ou de condenações definitivas existe, nos regimentos penitenciários ou no art. 94 do CP, a possibilidade de reabilitação. Toda pena deve atender ao caráter de temporariedade.

 

STJ: a dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel (Informativo 658 do STJ)

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No REsp 1.757.543/RS, julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.

 

Informações do inteiro teor:

 

No caso, o agente se negou a efetuar o pagamento da corrida de táxi e desferiu um golpe de faca no motorista, sem (tentar) subtrair objeto algum, de modo a excluir o animus furandi, o que afasta a conduta do núcleo do tipo de roubo qualificado pelo resultado, composto pelo verbo subtrair e pelo complemento “coisa alheia móvel”.

 

A equiparação da dívida de transporte com a coisa alheia móvel prevista no tipo do art. 157 do Código Penal não pode ser admitida em razão dos princípios elementares da tipicidade e da legalidade estrita que regem a aplicação da lei penal.

 

A doutrina conceitua coisa como “tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes”.

 

Ademais, embora a dívida do agente para com o motorista tenha valor econômico, de coisa não se trata, ao menos para fins de definição jurídica exigida para a correta tipificação da conduta. Aliás, de acordo com a doutrina, “os direitos reais ou pessoais não podem ser objeto de furto”.

 

Confira a ementa do REsp 1.757.543/RS:

 

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CORRIDA DE TÁXI. COISA ALHEIA MÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

  1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, “para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório” (AgRg no AREsp n. 1.214.790/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula n. 7/STJ.
  2. A dívida de serviço de transporte urbano por táxi não pode ser considerada “coisa alheia móvel” para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais, sob pena de se fazer equiparação em prejuízo do acusado, violando o princípio da legalidade estrita que rege o Direito Penal.
  3. A dinâmica dos fatos narrada no acórdão descrevendo a conduta da ré, que desferiu uma facada no pescoço do taxista, ao fim da corrida, por não possuir dinheiro para o pagamento, não se amolda à figura do latrocínio.
  4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Ordem concedida, de ofício, para que a recorrente seja posta em liberdade. (REsp 1757543/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019)

 

Fonte: Informativo n. 0658 do STJ, Publicação em 8 de novembro de 2019.

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