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STJ

Advogado Criminal em Goiânia - Atendimento 24 horas

STJ: Reconhecimento fotográfico não é suficiente para propositura de ação penal

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Reconhecimento fotográfico na delegacia não é suficiente para a instauração de ação penal.

Com base nesse argumento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 653.790/SP trancou uma ação penal intentada em face de um réu que havia, em tese, participado de um roubo majorado em São Paulo.

Síntese do caso

Conforme a denúncia, no dia 09 de agosto de 2016, o réu, agindo em concurso com outros indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a quantia de mil reais em espécie, pertencentes à vítima.

Segundo o Ministério Público, a vítima foi surpreendida por dois veículos enquanto dirigia.

O réu, nos termos da exordial, desembarcou do carro e, utilizando-se de uma arma de fogo, ordenou que a vítima dirigisse, saindo do local em que estavam.

Decorridos 15 minutos de percurso, o acusado teria obrigado o dono do veículo a parar, oportunidade em que subtraiu os pertences mencionados.

Na delegacia, a vítima teria reconhecido o réu por fotografia, apontando-o como um dos autores do roubo.

O pedido da defesa

Irresignada, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal no Tribunal daquele estado, mas a ordem foi denegada.

No STJ, a defesa sustentou que a denúncia contra uma pessoa com base única e exclusivamente em reconhecimento de foto (maiormente sem outra prova a ser produzida em juízo que não a formalização do reconhecimento) é temerária, especialmente quando a polícia civil seleciona a fotografia de quem se quer ver ‘reconhecido’.

O Ministério Público Federal concordou com o pleito defensivo, ressaltando a necessidade de observância estrita dos procedimentos definidos no art. 226 do CPP.

Ainda segundo o órgão ministerial, a denúncia baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico vago e frágil.

A decisão do ministro Felix Fischer
Denúncia não requer certeza

Fischer, a princípio, ressaltou que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

Observou, ainda, que uma denúncia exige tão somente a presença de indícios mínimos, de forma que a certeza somente será comprovada ou afastada no curso da instrução.

O uso do reconhecimento de pessoas na visão do STJ

Segundo Fischer, o Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de a autoridade policial diligenciar para a colheita da prova atípica de maneira não tão restrita, visto que apesar de tratar de diligência investigatória não prevista em lei, o artigo 6º, III, do CPP autoriza seu uso para o esclarecimento da infração penal.

Reconheceu, doravante, que a inobservância das regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal.

Importante observar, aqui, que o tribunal entendia que o conteúdo do artigo tinha caráter meramente recomendatório, não sendo a inobservância do seu conteúdo suficiente para decretar a invalidade do ato.

A mudança de entendimento

Destacando a mudança de entendimento recente no STJ, Fischer citou a paradigmática decisão do tribunal no Habeas Corpus 598.886/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti.

Na oportunidade, a Sexta Turma estabeleceu que o reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, só seria apto a identificar o réu quando observadas as formalidades do artigo 226 e existindo uma corroboração por outras provas colhidas na fase judicial.

Definiu a Turma naquela assentada que:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

Ordem concedida

O Min. Felix, de ofício, declarou insuficiente o reconhecimento fotográfico realizado, concedendo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal.

A decisão é do dia 10/05/2021.

Fonte: https://sintesecriminal.com/stj-reconhecimento-fotografico/

Veja também: Em trâmite projeto que visa restringir a saída temporária de presos

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Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

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​Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.

A turma deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.

As instâncias ordinárias não concederam o regime domiciliar, ao fundamento de que ela não teria comprovado ser indispensável para o cuidado de seus filhos. No habeas corpus dirigido ao STJ, o relator não conheceu do pedido, pois também entendeu que seria necessária a comprovação da necessidade dos cuidados maternos para a concessão do benefício, conforme precedentes da Terceira Seção (RHC 145.931;

Contra a decisão monocrática do relator, foi interposto agravo, ao qual a turma deu provimento para conceder a ordem.

É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos

O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

Citando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado destacou que “a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida”, tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676).

Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso dos autos, considerando que a mulher é mãe de três crianças menores de 12 anos e cumpre pena por crime praticado sem violência, o ministro concluiu que é cabível a substituição do regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar.

Leia o acórdão no HC 731.648.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02082022-Regime-domiciliar-para-presa-com-filho-de-ate-12-anos-nao-exige-prova-da-necessidade-de-cuidados-maternos.aspx
Veja também:
 
 
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STJ: Cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar que ele se dedicava ao crime.

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STJ cassa decisão que utilizou tatuagens e desemprego de reu para demonstrar que ele se dedicava ao crime.

Ausência de emprego e tatuagens do “Tio Patinhas” foram utilizadas para demonstrar o suposto vínculo.

  No final de fevereiro, a Quinta turma do STJ concedeu um habeas corpus para restabelecer uma sentença que reconheceu o redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343. O caso chegou à corte após o TJ SP dar provimento a um recurso do MP. Na decisão, o TJSP ressaltou que “a ausência de indicação de trabalho lícito” reforça o entendimento que o réu fazia do tráfico seu meio de vida” e que “as tatuagens que o réu possui reforçam o seu envolvimento com atividades criminosas” não seriam capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou vínculo a organizações criminosas.  

Número de decisão HC: 711.297/SP

fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/

VEJA TAMBÉM: modificação da ação penal no crime de estelionato deve retroagir a todas as ações ainda não transitadas em julgado

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Segundo o STJ, constitui prova ilícita a invasão de domicílio permitida por avós do acusado

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Segundo o Habeas Corpus 680.663 de relatoria do Ministro Olindo Menezes, não é válido o adentramento de policiais militares no domicílio do acusado autorizado por seus avós, vez que não foi colhido o consentimento do morador.   No caso em questão, o acusado foi avistado pelos policiais em atitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa, onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g de maconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo, em busca à residência, cuja entrada teria sido franqueada pela avó do acusado, foram localizados 17,60g de cocaína e um caderno com anotações referentes ao tráfico.   Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito.   Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação de atitude suspeita ou mesmo a fuga do acusado no momento da abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse. Relativamente à autorização para ingresso no domicílio, não há nenhum registro de consentimento do morador para a realização de busca domiciliar.   Como muito bem pontuou o relator, no caso em análise, embora os policiais afirmem que o ingresso no domicílio foi autorizado pela avó do acusado, não há nenhum registro de consentimento do morador para a realização de busca domiciliar.   Ademais, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016)   HC 680.663
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Crimes dolosos contra a vida e violência doméstica impedem registro e reciclagem de vigilante

Segundo o STJ, não fere o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de processos sem trânsito em julgado, quando estes envolvem crimes violentos e contra a mulher no âmbito doméstico.

 

Este foi o entendimento adotado no REsp 1.562.104, que restabeleceu a sentença que negou o pedido de registro de um vigilante acusado por crime doloso contra a vida e crime relacionado a violência doméstica contra a mulher, o que denota incompatibilidade com o exercício da profissão de vigilante, porquanto atentam contra a dignidade física da pessoa humana, a carregar uma valoração negativa da conduta exigida do profissional. Precedentes: (REsp 1.666.294/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019); (AgInt no REsp 1.706.849/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2020).

 

Por outro lado, em sentido contrário a corte superior já se pronunciou que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante.

 

Podemos observar que há posicionamentos nos dois sentidos no STJ, onde a prática de crimes violentos impedem o registro e a reciclagem do vigilante, enquanto os crimes sem violência e sem trânsito em julgado, não evidenciam a incompatibilidade com a atividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.674/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/03/2017; AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015; AgInt no AREsp 948.181/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/10/2016.

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Alteração da fração de cumprimento de pena de 3/5 para 2/5, é possível?

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A Lei 13.964/19 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com o acréscimo do inciso VII, que estipulou em 60% a fração da pena a ser cumprida para progressão de regime quando o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado.   Com a inovação legal, a aplicação da porcentagem de 60%, estritamente equivalente à antiga fração de 3/5, deve mesmo ficar restrita aos casos de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.   É de trivial conhecimento que, antes da alteração legislativa em questão, a jurisprudência havia sedimentado o entendimento de que, em caso de condenação por crime hediondo, bastava a reincidência genérica para a aplicação da fração mais gravosa exigida para a progressão de regime prisional.   Porém, com o advento da Lei 13.964/19, houve uma reorientação do entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, inclusive no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo ilustrativo o seguinte acórdão:   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112, V, DA MESMA LEI. NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores, se por crime comum ou por delito hediondo (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019; AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2. Porém, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art.2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. No caso dos autos, o paciente, que não é primário, não se enquadra nos exatos termos do inciso V, tampouco seu caso se amolda ao inciso VII, uma vez que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Desse modo, forçoso reconhecer que, diante das duas situações, em obediência ao princípio do favor rei, ao paciente se deve aplicar a norma penal mais benéfica, no caso a incidência do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei 7.210/1984 para fins de progressão de regime. 4. Habeas corpus concedido. (STJ – HC n. 607190/SP, 2020/0211251-5, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 06/10/2020, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2020) (grifei).   Desse modo, forçoso reconhecer que, em obediência ao princípio do favor rei, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica aos condenados que possuem múltiplas condenações criminais e apenas uma delas é pela prática de crime considerado hediondo ou equiparado, podendo então progredir com a fração antiga de 2/5 que equivale atualmente a 40%, pois não se trata de reincidência específica em crime hediondo.   Com o novo entendimento, condenados que cumprem pena na fração de 3/5 (60%), dependendo do caso, já podem alcançar o direito de ir imediatamente para o regime semiaberto.  
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O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena

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Nos termos do artigo 42 do Código Penal, a detração penal é o abatimento na pena privativa de liberdade em detrimento daquilo que foi cumprido em prisão provisória ou internação.   Já o recolhimento domiciliar noturno, é uma cautelar diversa da prisão, com previsão legal no artigo 319, inciso V do CPP, ou seja, a prisão é substituída por outras condições menos onerosas, que também restringem a liberdade, como é o exemplo do recolhimento domiciliar noturno.   Com base nessa restrição que a cautelar diversa da prisão impõe a liberdade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.   A decisão (AgRg nos EDcl no HC 626.870/DF) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:   Ementa EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preambularmente, impende registrar que o artigo 34, inciso XX, do RISTJ, atribui ao Relator a competência para “decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar”. 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente, não se configurando qualquer prejuízo à parte. Precedentes. 3. Quanto ao aspecto meritório, consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC 626.870/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa

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​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele.

 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na análise de revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência doméstica seria incompetente para julgar o caso, e anulou a sentença condenatória. Para a corte estadual, como o neto não morava na casa da avó, não seria aplicável a Lei Maria da Penha, que prevê a competência da vara especializada para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Entretanto, segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso no STJ, o próprio TJGO reconheceu tratar-se de crime que teria sido praticado pelo neto da patroa contra a empregada que trabalhava na residência. Tais circunstâncias – afirmou o ministro – confirmam a situação de vulnerabilidade da vítima e atraem a competência do juizado de violência doméstica.

 

Ele ressaltou que, de acordo com a sentença condenatória, o crime foi cometido em ambiente doméstico, tendo o neto da patroa se aproveitado do convívio com a empregada da casa – ainda que esporádico – para praticá-lo, situação que se enquadra na hipótese do artigo 5º, inciso I, da Lei Maria da Penha.

 

Relação de intimidade

 

O relator também destacou que o fato de o réu não morar na residência – circunstância considerada pelo TJGO para anular a sentença – não afasta a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

 

De acordo com o ministro, “o que se exige é um nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade pré-existente, gerada pelo convívio doméstico, sendo desnecessária coabitação ou convívio contínuo entre o agressor e a vítima, podendo o contato ocorrer de forma esporádica”.

 

Ao restabelecer a sentença, Sebastião Reis Júnior ressaltou parecer do Ministério Público Federal no sentido de que, no caso dos autos, considerando a existência de relação hierárquica e de hipossuficiência da vítima, não há dúvidas de que a hipótese é de violência doméstica contra a mulher, sendo competente a vara especializada

 

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07122020-Relator-afasta-exigencia-de-coabitacao-e-aplica-Lei-Maria-da-Penha-em-crime-cometido-contra-empregada-pelo-neto.aspx

STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança

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​​​​Com base na Recomendação 62​/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. Os efeitos da decisão valem em todo o território nacional.

 

A medida já havia sido determinada em liminar pelo relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, em abril, ainda no início da crise sanitária. Inicialmente, ele deu a liminar a pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo, para os presos daquele estado. Em seguida, atendendo a requerimento da Defensoria Pública da União – habilitada nos autos como custus vulnerabilis –, estendeu a decisão para todo o país.​

 

No habeas corpus coletivo, a DP do Espírito Santo sustentou que, diante do cenário de pandemia da Covid-19, deveria ser superada a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, determinada a soltura imediata de todos os presos do estado que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionado ao pagamento de fiança.

 

O ministro Sebastião Reis Júnior votou pela concessão do habeas corpus por reconhecer a plausibilidade jurídica das alegações e a flagrante ilegalidade da situação desses presos.

 

“O quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional”, afirmou.

 

Medidas preve​​ntivas

 

Sebastião Reis Júnior lembrou que a recomendação do CNJ teve por objetivo fazer com que tribunais e magistrados adotassem medidas preventivas contra o coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

 

Segundo o ministro, estudos mostraram que as pessoas que vivem em aglomerações, como nos presídios, são mais sujeitas a contrair a doença, mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção individual.

 

O relator destacou ainda que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendaram a adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da doença no ambiente das prisões.

 

Além disso, ele mencionou o entendimento do STF de que o sistema prisional brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), para concluir que é necessário “dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus”.

 

Desproporcio​​nal

 

Segundo o ministro, nos casos individuais apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo juiz de primeiro grau, pois não estavam presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. O relator observou que, nesses casos, o juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas, mas optou mesmo assim por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança.

 

“Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”, afirmou.

 

Sebastião Reis Júnior ressaltou ainda que o Poder Judiciário não deve ficar alheio aos anseios da sociedade. “Sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, acrescentou.

 

Efei​​tos

 

Ao conceder o habeas corpus para determinar a soltura de todos aqueles a quem foi autorizada liberdade provisória condicionada à fiança, o ministro estabeleceu ainda que, nos casos em que houve a imposição de outras medidas cautelares e de fiança, fica afastada apenas a fiança.

 

O relator decidiu também que, nos processos em que não foram impostas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem determinar aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de adotar cautelares diversas em lugar da fiança afastada.​

 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14102020-STJ-confirma-decisao-que-mandou-soltar-todos-os-presos-do-pais-que-tiveram-liberdade-condicionada-a-fianca.aspx

 

Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado

​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito “não ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado.

 

O colegiado aplicou o entendimento ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu a progressão ao regime semiaberto de uma apenada com filho de seis anos, sob o argumento de que não teria sido preenchido o requisito da LEP, já que a paciente cumpre pena pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

 

No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa alegou que ela faz jus à progressão de regime especial prevista na LEP. Requereu ainda a retificação do cálculo da pena, visando a adoção da fração de 1/8 estabelecida na nova redação do artigo 112.

 

Organização criminosa

 

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, lembrou que a Lei 13.769/​2018 incluiu o parágrafo 3º no artigo 112 da LEP para instituir a progressão de regime especial. Segundo ela, a norma exigiu a presença de cinco requisitos cumulativos para a concessão do benefício – entre eles, a circunstância de “não ter integrado organização criminosa”.

 

Para a ministra, o argumento adotado pelo TJSP de que o termo “organização criminosa” não se refere ao crime previsto na Lei 12.850/2013, pois seria uma expressão genérica capaz de abranger todas as espécies de sociedades criminosas, não se coaduna com a correta interpretação da norma.

 

“Com efeito, a referida regra tem conteúdo material (norma híbrida), porquanto trata de progressão de regime prisional, relacionado com o jus libertatis, o que impõe ao intérprete a submissão a todo o conjunto de princípios inerentes às normas penais”, afirmou.

 

Complemento normativo

 

Segundo Laurita Vaz, o inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da LEP é exemplo de norma penal em branco com complemento normativo, pois o próprio legislador, respeitando o princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade), encarregou-se de apresentar a definição de organização criminosa ao editar a Lei 12.850/2013.

 

“Não é legítimo que o julgador, em explícita violação ao princípio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o significado de organização criminosa a fim de abranger todas as formas de societas sceleris. Tal proibição fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe direito executório implementado por lei cuja finalidade é aumentar o âmbito de proteção às crianças ou pessoas com deficiência, reconhecidamente em situação de vulnerabilidade em razão de suas genitoras ou responsáveis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos prisionais”, acrescentou.

 

A relatora destacou ser vedada a interpretação extensiva de normas penais para prejudicar o réu, frisando que o propósito da legislação e a existência de complemento normativo impõem “exegese restritiva e não extensiva”.

 

“O legislador, quando teve o intuito de referir-se a hipóteses de sociedades criminosas, o fez expressamente, conforme previsão contida no artigo 52, parágrafo 1º, inciso I, parágrafo 3º, parágrafo 4º, inciso II, e parágrafo 5º, da Lei 7.210/1984, que distinguem organização criminosa de associação criminosa e milícia privada”, esclareceu a ministra.

 

Ao conceder o habeas corpus por unanimidade, a turma determinou que o juízo das execuções penais retifique o cálculo da pena e se abstenha de considerar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas na análise do requisito contido no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da LEP.

 

fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09102020-Progressao-especial-para-maes-deve-considerar-definicao-da-Lei-de-Combate-ao-Crime-Organizado.aspx

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